As sugestões de aperfeiçoamento do Projeto de Lei (PL) 1.449/2001, que trata das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscips -, deverão ser encaminhadas pelas entidades interessadas até a próxima segunda-feira (18/6/2001), a fim de que possam ser, mediante análise, incorporadas ou não ao parecer do relator do projeto na Comissão de Administração Pública, deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL). A decisão foi tomada nesta terça-feira (12/6/2001) e comunicada pelo presidente da Comissão, deputado Eduardo Brandão (PMDB), durante reunião que ouviu convidados sobre o projeto, do deputado Sávio Souza Cruz (PSB), que tramita em 1º turno. A Comissão tem até o início da próxima semana para aprovar o parecer, antes de a matéria ser remetida à próxima comissão a que foi distribuída - a de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Participaram do debate desta terça representantes da Frente contra a Destruição do Serviço Público, do Sindi-Saúde, do Sindipúblicos, da Apae, do Instituto Brasileiro de Educação, Integração e Desenvolvimento Social (Ibeids), da Fundação Clóvis Salgado, além do ex-coordenador de Relações Trabalhistas da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração. As entidades encaminharam, ainda, sugestão de realização de um seminário estadual sobre o poder público e o terceiro setor, abordando os seguintes temas: tendências da gestão pública participativa; o terceiro setor no Brasil e em Minas Gerais; os desafios das relações entre o poder público e a sociedade civil; o investimento social privado e as políticas públicas; o papel dos Conselhos, entre outros. A sugestão foi encaminhada, inicialmente, por Lourival Andrade, do Ibeids.

Apesar de o PL 1.449/2001 estar na pauta desta quarta-feira (13/6/2001) da Comissão de Administração Pública, será adiada, até o início da próxima semana, a votação do parecer, a fim de acolher as sugestões dos convidados, alguns pedindo o aprofundamento dos debates. O deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) tinha apresentado quatro emendas à matéria, sendo adiada a análise em virtude de pedido de vista do parecer pelo deputado Miguel Martini (PSDB) - que também havia solicitado, em requerimento, a reunião com convidados desta terça-feira.

O coordenador da Frente contra a Destruição do Serviço Público, Renato Barros, primeiro a usar a palavra, fez críticas ao projeto, afirmando que ele retira da responsabilidade do Estado a execução de serviços em áreas como saúde, educação e meio ambiente, entre outras. "Não podemos assistir à reapresentação das organizações sociais disfarçadas com outro nome, as Oscips", opinou, referindo-se a projeto apresentado, em 1997, pelo deputado Miguel Martini (PSDB), que tratava das organizações sociais e foi alvo de muita polêmica na Alemg. Na opinião de Renato Barros, essas organizações atendem ao propósito do governo federal de instituir um Estado mínimo e, nos estados onde o modelo foi implementado, como Tocantins, Rio de Janeiro e Bahia, houve o sucateamento dos serviços públicos. Ao final da reunião, pediu um prazo maior para o debate e disse que o movimento sindical quer dar suas sugestões. No início do encontro, chegou a pedir a retirada de tramitação do projeto.

Fala semelhante teve Eni Carajá Filho, do Sindi-Saúde. Segundo Carajá, não há diferença entre organizações sociais e Oscips; o que mudaria entre uma e outra seriam os dispositivos relativos ao controle. A lei federal que trata das OS é a 9.637/98 e a que dispõe sobre as Oscips é a 9.790/99. Otaviano Costa, do Sindipúblicos, ponderou que, se o debate sobre as organizações da sociedade civil de interesse público ocorrer agora, é preciso "dissecar" o tema.

Paulo Martins, da Rede de Informações do Terceiro Setor, fez, além de outros convidados, um contraponto à fala dos representantes do funcionalismo público. Segundo ele, não se pode misturar Oscips com OS (Organizações Sociais) - ou seja, "água e óleo", na sua visão. Ele ponderou que as OS foram sugeridas pelo governo federal como uma tentativa de privatizar a gestão pública, imprimindo-lhe agilidade, prevendo, inclusive, a absorção de funcionários públicos. No caso das Oscips, argumentou, é a sociedade civil que se organiza e, em parceria com o Estado, ocupa espaços públicos que não são, na opinião dele, exclusividade desse mesmo Estado.

O relator do PL 1.449/2001 pela Comissão de Administração Pública, deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), também argumentou em favor do projeto, fazendo distinção entre Oscips e OS, lendo, inclusive, trecho do parecer já apresentado. O parecer ressalta que as Oscips são uma versão mais aprimorada das OS, destacando que o ato de qualificação de determinada entidade particular como Oscip é praticado no exercício de competência vinculada, ou seja, está atrelado aos requisitos objetivos estabelecidos em lei, e não de forma discricionária, pois a liberdade de decisão poderia implica favoritismos ou preferências. "A diferença substancial entre as OS e as Oscips reside no fato de aquelas terem sido concebidas para absorverem serviços realizados por órgãos e entidades da administração pública, implicando, em última análise, a extinção desses entes, o mesmo não ocorrendo em relação às instituições congêneres", ressalta o parecer.

Outro convidado a falar foi o presidente da Fundação Clóvis Salgado, Mauro Guimarães Werkema. Ele relatou a experiência da Associação Pró-Cultura Palácio das Artes (Appa), uma entidade de patronos responsável por, entre outras atribuições, buscar patrocínio para a realização dos projetos culturais da Fundação Clóvis Salgado, sendo presidida por Eduardo Noronha, do Sebrae. "Se não fosse a Appa, estaríamos falidos e de portas fechadas", ilustrou Werkema, informando que a Appa transformou-se em Oscip. Na opinião do convidado, a crise de capacidade e de eficácia do Estado é profunda e passa pelo debate das Oscips. Ele criticou a lentidão da burocracia estatal e o próprio regime jurídico da Clóvis Salgado, que é fundação de direito público, sendo mantida pelo Estado em 90% da folha de pessoal - com salários defasados, acrescentou.

Maria Dolores Cunha Pinto, da Apae (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais), também comentou o projeto. Ela defendeu que a sociedade civil quer apenas ocupar o espaço que lhe cabe no oferecimento de serviços de interesse público. Ao invés do repasse de recursos por meio de convênios ou subvenção social, Dolores Cunha Pinto argumentou que as Oscips firmariam parcerias com o Estado. Na opinião dela, o projeto é uma boa iniciativa que precisa ser, no entanto, aperfeiçoada. Acrescentou que o controle social precisa ser fortalecido, com a criação de um conselho para gerenciar e observar onde ocorre a aplicação dos recursos do Estado. Defendeu, ainda, que as Oscips não se transformem em ongs (organizações não governamentais) grandes, com altos salários.

Epaminondas Bittencourt, ex-coordenador de Relações Trabalhistas da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, defendeu o PL 1.449/2001, afirmando que a administração pública não pode se manter organizada como no passado e que governar, no século XXI, é delegar responsabilidade ao cidadão, ao invés de meramente servi-lo. Ele argumentou, ainda, que, na regulamentação das Oscips prevista no projeto, exige-se a demonstração da capacitação para executar políticas públicas em parceria com o Estado. As OS eram pactuadas por contrato de gestão; nas Oscips, o que vale é um termo de parceria - segundo Bittencourt, com metas, resultados e possibilidade de rompimento da parceria se houver descumprimento do pactuado.

Ao final da reunião, a polêmica ficou entre os deputados Sávio Souza Cruz (PSB), autor do projeto das Oscips, e Miguel Martini (PSDB), autor do requerimento que solicitou a reunião com convidados. O deputado Sávio Souza Cruz questionou, entre outros pontos, a ausência de Martini da reunião. Martini, que chegou ao final do encontro, afirmou que sua presença não era decisiva, tendo em vista ser suplente, pelo PSDB, na Comissão. Informou também que vai retirar requerimento de sua autoria apresentado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária solicitando debate, com convidados, sobre o mesmo assunto.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Eduardo Brandão (PMDB), presidente; Sebastião Navarro Vieira (PFL), Sávio Souza Cruz (PSB), Doutor Viana (PMDB) e Miguel Martini (PSDB).

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