PEC 39 será promulgada nesta quarta-feira, às 15 horas

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Antônio Júlio (PMDB), promulga nesta quarta-feira (13/6/2001), às 15 horas, no Salão Nobre, a Emenda à Constituição nº 49, que vai, entre outras mudanças no texto constitucional do Estado, regularizar a situação de mais de 18 mil detentores de função pública no Estado de Minas Gerais, assegurando-lhes os direitos, as vantagens e as concessões inerentes ao exercício de cargo efetivo, excluída a estabilidade adquirida nos termos do artigo 41, da Constituição da República.

A Emenda nº 49 adapta a Constituição do Estado ao texto da Carta Federal, em decorrência das modificações introduzidas pela Emenda à Constituição nº 19/98. Destacam-se, entre essas mudanças e adaptações, a adoção do princípio da eficiência como parâmetro norteador da atividade administrativa, o qual exige qualidade na execução dos serviços prestados e resultados satisfatórios que atendam às necessidades dos administrados e às conveniências da administração; e a concessão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, por meio de instrumento específico ainda a ser regulamentado.

Outra mudança introduzida pela Emenda 49 é a dilatação do período correspondente ao estágio probatório dos servidores públicos para três anos, para fins de aquisição do direito de permanência no serviço, ou seja, a estabilidade. Com relação às normas relativas à contenção de despesas com servidores, cujos limites não poderão ultrapassar, conforme legislação federal, 60% da receita líquida do Estado, a emenda não admite a possibilidade de o servidor estável perder o cargo como alternativa para o cumprimento desses limites. Essa é a principal diferença do texto mineiro para a Emenda nº 19 da Constituição Federal, que admite a exoneração dos estabilizados mediante ato normativo motivado.

Na reunião extraordinária desta terça-feira, 12, foi aprovada, em Plenário, a redação final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39, de autoria do deputado Antônio Júlio (PMDB), presidente da Assembléia, e que originou a Emenda à Constituição 49. A proposição recebeu emendas no Plenário com o objetivo apenas de aperfeiçoar o seu texto, tornando-o mais claro e sem promover nenhuma alteração do conteúdo da proposição.

CONSELHO DE SANEAMENTO BÁSICO É APROVADO EM 1º TURNO

O Projeto de Lei 46/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que cria o Conselho Estadual de Saneamento Básico, foi aprovado ontem, em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, com as emendas nos. 1, 2 e 3. O substitutivo faz algumas alterações no projeto original, destacando-se entre elas, a redução do número de componentes do Conselho, de 42 para 26 membros, com o objetivo de dar maior agilidade ao seu funcionamento. As emendas acrescentam atribuições ao Conselho, visando melhor definir as suas áreas de atuação.

Também foi aprovado o PL 15/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que proíbe o pagamento de pensões e aposentadorias aos governadores, vice-governadores e seus dependentes, excetuando-se os casos de acidentes ocorridos durante o exercício do mandato. Pela proposição, aprovada em 1º turno, será mantido o pagamento aos atuais beneficiários das leis revogadas, desde que, no prazo de 90 dias, comprovem não possuir outra fonte de renda.

CASAS PARA POLICIAIS

Do deputado Sargento Rodrigues (PSB) foi aprovado, em 1º turno, o PL 1.172/2000, que aumenta de três para cinco anos o prazo para a Companhia Habitacional do Estado (Cohab) construir as unidades residenciais destinadas a policiais civis e militares. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, com a emenda nº1, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Cohab para o cumprimento dessa finalidade.

Também em 1º turno, foi aprovado o PL 588/99, da deputada Maria Tereza Lara (PT), que dispõe sobre o financiamento e o desenvolvimento de programas habitacionais sociais destinados à população de baixa renda no Estado de Minas Gerais, com a emenda nº 1

OUTROS PROJETOS APROVADOS EM 1º TURNO

Foram aprovados em 1º turno, ainda os seguintes projetos:

- PL 54/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira, que autoriza a reversão ao domínio do município de Ibitiúra de Minas;

- PL 321/99, do deputado Bilac Pinto, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Santa Rita do Sapucaí, com a emenda nº 1;

- PL 605/99, do deputado Agostinho Silveira, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter imóvel que especifica ao município de Santo Antônio do Monte, na forma do substitutivo nº1;

- PL 1.322/2000, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona à Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig);

- PL 1.485/2001, do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), que autoriza Poder Executivo a doar ao município de Divinópolis o imóvel que especifica.

ADIADA VOTAÇÃO DO PROJETO SOBRE TRANSGÊNICOS

Depois de mais de 40 minutos de negociação, o deputado Paulo Piau (PFL) encaminhou à Mesa um requerimento pedindo o adiamento da votação do PL 451/99, do deputado Edson Rezende (PSB), que dispõe sobre o controle de organismos geneticamente modificados no Estado. O deputado Paulo Piau vai apresentar ao autor do projeto sugestões para alteração do texto da proposição, com o objetivo de viabilizar a manutenção dos projetos de pesquisa sobre transgênicos no Estado.

"Não somos contra a proibição da produção de produtos transgênicos - afirmou o deputado - mas temos de garantir a continuidade das pesquisas, que ficariam impedidas de serem realizadas no Estado, caso o texto do substitutivo nº 1 do projeto não seja modificado". Paulo Piau propõe também uma ampliação do conceito de transgênico, estendendo-o a outros setores além do alimentício, único tratado na proposição.

Foi aprovado, ainda, outro requerimento do deputado Paulo Piau (PFL) solicitando o adiamento da votação do PL 1.197/2000, do governador do Estado, que dispõe sobre a reorganização do Conselho de Industrialização (Coind). O deputado justificou o pedido como uma medida de cautela, para que possa avaliar com mais cuidado a composição do Coind, que tem importância fundamental na execução da política estadual de industrialização.

Tramitando em turno único, foi aprovado o PL 962/2000 do deputado Amílcar Martins, que declara o pintor Inimá de Paula patrono das artes plásticas de Minas Gerais.

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

O Projeto de Lei Complementar 28/2000, do Procurador-Geral de Justiça, que trata da nova classificação das Promotorias de Justiça, do número de cargos do quadro dos membros do Ministério Publico, de procedimentos administrativos e processo disciplinar, além da carreira e do sistema remuneratório, teve encerrada a sua discussão, mas a proposição não foi votada, por falta de quórum.

O Projeto de Lei 97/99, do deputado Wanderley Ávila (PPS), que estende a outras entidades estudantis a autorização legal para emitir carteira de estudante, além da União Nacional dos Estudantes (UNE), da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e da União Colegial de Minas Gerais (UCMG) retornou às comissões para que as emendas apresentadas em Plenário, de 3 a 6, recebam parecer. As emendas incluem novas entidades àquelas já listadas no projeto original.

R