A Comissão de Constituição e Justiça reuniu-se nesta quinta-feira (7/6/2001) para debater o não cumprimento da Lei 13.644, de 13 de junho de 2000, que obriga o Detran a informar o motorista sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A lei origina-se de projeto do deputado Agostinho Silveira (PL), que foi quem pediu a realização da reunião. O chefe do Detran/MG, Otto Teixeira Filho, participou da reunião e esclareceu que a lei está sendo cumprida, apenas com um pequeno atraso para sua plena implantação.

De acordo com a lei, o motorista cujo prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação vai vencer deve ser avisado do vencimento 15 dias antes da data do mesmo. O deputado Agostinho Silveira relatou que, recentemente, recebeu três reclamações de pessoas que não foram avisadas. Otto Teixeira Filho disse que pode estar havendo alguma falha no envio do aviso - que é feito por meio de uma carta padronizada, entregue pelo correio - em função de o Detran ainda não ter firmado convênio com os Correios para a entrega da correspondência. Mas informou que, no último mês de maio, foram entregues 14,5 mil cartas e, destas, apenas 37 foram devolvidas por problemas de endereçamento.

Segundo o chefe do Detran, o convênio com os Correios ainda não foi assinado por problemas orçamentários e burocráticos, que já estão sendo resolvidos. Otto Teixeira Filho informou que a Prodemge criou um programa especialmente para a elaboração e controle da emissão da carta com o aviso do vencimento da carteira. Ele disse que existem cerca de 2,2 milhões de condutores em Minas Gerais e que a média é de 20 mil renovações de carteiras por mês.

Teixeira Filho ressaltou que é importante que os motoristas fiquem atentos ao prazo de renovação da carteira - que, depois da data de vencimento, ainda é válida por 30 dias. Ele acredita que até o início do segundo semestre os procedimentos para o cumprimento da lei estarão plenamente implantados. Ele informou ainda que a renovação pode ser solicitada até mesmo por meio da internet, que informa o motorista sobre a clínica onde o exame médico deve ser feito, evitando assim, que a pessoa tenha de ir ao Detran apenas para tratar disso.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Agostinho Silveira (PL) e Arlen Santiago (PTB), além do chefe do Detran/MG, Otto Teixeira Filho, e seu assessor Oliveira Santiago Maciel.

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