O Plenário da Assembléia aprovou, na reunião extraordinária da manhã desta quarta-feira (06/06/2001), em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 44/2000, do governador do Estado, que dá nova redação ao art. 239 da Constituição do Estado de Minas Gerais. A PEC permite a estabelecimento não bancário, autorizado pela Administração Fazendária, receber receita estadual pública, sem prejuízo do sistema de centralização das receitas públicas. A PEC foi aprovada com uma emenda, que determina a publicação da norma no "Minas Gerais" e na página do Governo de Minas Gerais na Internet. A PEC foi aprovada por 54 votos contra um.

O projeto que estabelece o processo de produção da "Cachaça de Minas" (PL 923/2000), do governador do Estado, foi aprovado em 2º turno. O projeto estabelece os procedimentos que deverão ser adotados para a produção da Cachaça de Minas e aprimora o programa Pró-Cachaça, com o propósito de melhor e garantir a qualidade da aguardente de cana produzida no Estado.

Foi aprovado também, em 1º turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2000, do procurador-geral de Justiça, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 12/9/1994. O projeto foi aprovado por 60 votos, e nenhum contrário, na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública. Foram votadas em separado e em bloco14 emendas, com parecer pela rejeição. Foram rejeitadas por 54 votos contra um.

O objetivo do projeto é o de alterar a estrutura do Ministério Público do Estado para adequá-la às alterações que a Lei Complementar 59/2001 (ex-PLC 17/99), introduziu na organização judiciária do Estado. As alterações relacionam-se, especialmente, com a classificação das Promotorias de Justiça, o número de cargos do quadro dos membros do Ministério Público, a criação das Promotorias Regionais e das Coordenadorias Especializadas como órgãos auxiliares e de dois órgãos de assessoramento da Procuradoria Geral de Justiça, com a denominação de Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo e Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional. Outras modificações tratam da definição das atribuições dos membros do Ministério Público, à competência dos órgãos estruturais, aos casos de remoção e de promoção e às questões relativas ao sistema remuneratório, tais como ajuda de custo, férias-prêmio e auxílio-moradia.

O Programa de Incentivo à Apicultura do Estado de Minas Gerais foi aprovado, em 1º turno. O programa é objeto do PL 1.050/2000, do deputado Ivo José (PT). Foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com duas emendas. O substitutivo corrigiu a distorção do projeto original que determinava competências para órgão do Poder Executivo, o que é vedado pela Constituição. As emendas tratam da criação de instrumento de controle de qualidade e da origem dos produtos apícolas e da partição das associações e entidades ligadas ao setor no planejamento e na execução das ações prevista no projeto. O artigo 1º do substitutivo foi alterado para incluir o conceito de abelhas nativas e polinizadoras na definição da política de incentivo proposta pelo projeto.

Imóveis - Foram aprovados também dois projetos que tratam de doação de imóveis do Estado a município, ambos em 1º turno. O PL 1.414/2001, do governador do Estado, autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Santos Dumont. O PL 1451/2001, do governador do Estado, autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Caxambu.

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31-32907715