Programas sociais devem priorizar famílias de menores carentes

Os representantes das entidades do setor público que atuam na área da Infância e Adolescência defenderam a adoção de ...

06/06/2001 - 18:41
 

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Programas sociais devem priorizar famílias de menores carentes

Os representantes das entidades do setor público que atuam na área da Infância e Adolescência defenderam a adoção de políticas públicas voltadas para o atendimento das famílias de crianças em situação de risco, antes de qualquer ação judicial responsabilizando os pais pela situação de abandono em que essas crianças se encontram. Esse tema foi debatido na reunião desta quarta-feira (06/06/2001) da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia, a pedido da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que manifestou a sua preocupação com a situação das crianças carentes e com o risco, cada vez maior, que estão correndo, de cair na criminalidade, por falta de uma ação, qualquer que seja, do Estado.

Na abertura da reunião, a deputada falou de sua experiência de 26 anos à frente de delegacias especializadas onde, freqüentemente, recebia menores infratores. "Quando começava a investigar a situação de vida dessas crianças, chegava, invariavelmente, a uma família carente, sim, mas muito omissa também quanto à sua responsabilidade na educação dos filhos. Por isso, mesmo reconhecendo as condições precárias de vida dessas famílias, defendo que esses pais sejam responsabilizados judicialmente pela sua omissão" - propôs a deputada, convidando as demais entidades que atuam nessa área a adotar uma postura rigorosa em relação às famílias das crianças em situação de risco.

Elaine Matozinhos argumentou que existem, de fato, outras frentes de atuação, como os programas de atendimento às crianças e às famílias, mas esses não são suficientes. "Não podemos ficar focados num só tipo de política, é preciso ampliarmos nossas ações. E a lei é uma frente importante. Nós temos o Capítulo 3 do Código Civil que nos dá instrumentos legais para não deixarmos impunes os pais omissos. Se o Estado tem responsabilidade nessa história, e ele tem, os pais também têm um papel importante que não pode ser minimizado e deve ser assumido com responsabilidade", analisou.

A representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cira Sampaio, informou que a Prefeitura de Belo Horizonte já ampliou o foco de seus programas de atendimento às crianças em situação de risco, buscando alcançar suas famílias e resgatá-las para uma condição de vida mais digna, garantindo a sua ressocialização. Segundo Cira Sampaio, no trabalho que fizeram com as crianças de rua da Belo Horizonte para identificar a origem de cada uma delas, invariavelmente chegavam a famílias extremamente carentes, chefiadas por mulheres jovens, que se engravidaram na adolescência e foram abandonadas por seus companheiros, com baixa escolaridade e pouca qualificação profissional.

"Famílias sem condições de assumir qualquer responsabilidade e, por isso, o nosso trabalho tem sido o de viabilizar o atendimento desses grupos para dar eles condições de assumir seus compromissos" - frisou Cida Sampaio, ponderando que uma ação de punição, antes desse processo de ressocialização, poderia criar uma situação injusta com esses pais.

O delegado da Divisão de Orientação e Proteção à Criança Adolescente, Dagoberto Alves Batista, reconhece que a responsabilização dos pais já está prevista em lei, de fato, mas considera que essa criança em situação de risco não pode ficar aguardando uma decisão da Justiça para ter os seus direitos garantidos. "È fundamental a adoção de políticas públicas para atender essas famílias, antes de qualquer ação judicial, e essa responsabilidade deve ser assumida pelos municípios, com medidas de proteção às crianças e de assistência a seus pais" - defendeu o delegado.

Essa é a mesma opinião do defensor público, coordenador do Núcleo de Infância e Juventude do Juizado da Infância e Juventude, Wellerson Eduardo Correa. "O abandono em que essas crianças se encontram não é causa dos problemas que elas enfrentam, mas efeito das condições em que suas famílias são obrigadas a sobreviver. Embora esse reconhecimento não justifique a omissão dos pais, nos obriga a adotarmos, antes de qualquer medida, ações integradas dos órgãos envolvidos nessa área para atender essas crianças e suas famílias" - propôs o defensor público.

"Essas crianças não estão em situação irregular, irregular está o Estado que não oferece condições dignas às famílias dessas crianças, garantindo o seu desenvolvimento num ambiente sadio" - afirmou o coordenador da Promotoria da Área de Infância e Juventude, José Ronald Vasconcelos de Albergaria. Para ele, o Estado também não pode acionar a Justiça contra os pais dessas crianças e deixar impune um administrador público ou um governante que, por exemplo, desvia recursos do Fundef, que deveriam estar sendo aplicados em educação.

José Ronald Albergaria defendeu uma ação intensiva do Estado motivando a criação dos Conselhos da Criança e do Adolescente nos diversos municípios mineiros, que irão, por sua vez, viabilizar uma série de programas que ajudarão a minimizar esse quadro de carências. Ele citou como exemplo, o município de Belo Horizonte, onde, em parceria com a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Prefeitura de Belo Horizonte e Ministério Público, todos os programas de bolsas de atendimento às crianças e suas famílias foram unificados, garantindo uma renda mínima para esses grupos familiares e a assistência às crianças por seus pais.

Presenças -

Participaram da reunião os deputados Edson Resende (PSB), presidente da Comissão, Elaine Matozinhos (PSB) e Luiz Tadeu Leite (PMDB).

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