Minas Gerais apresentou, no primeiro quadrimestre deste ano, um superávit primário de R$ 992,9 milhões, um resultado favorável para o período e que mantém o Estado na direção correta para o cumprimento das metas exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mas o secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, Mauro Santos, que esteve na Assembléia nesta terça-feira (5/6/2001), apresentando à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária o demonstrativo do cumprimento das metas fiscais do Estado, nos primeiros quatro meses de 2001, advertiu que não há razões para o Estado comemorar.

"A realidade orçamentária é muito diferente da nossa realidade financeira", ponderou o secretário, citando como exemplo as dificuldades de investimento que o Estado enfrenta para garantir o cumprimento da Lei. Ele observou que mesmo antes da LRF, com as mudanças na gestão das contas públicas, o Estado já tinha problemas para viabilizar novos projetos de investimento. "Não temos mais bancos para buscar financiamento, não podemos lançar títulos do Tesouro Estadual, não podemos rolar parcelas da dívida pública, não podemos antecipar receitas, enfim, não temos mais nenhuma fonte de recursos e, se a situação era grave, ficou ainda pior", afirmou o secretário.

Mauro Santos também criticou a Lei de Responsabilidade Fiscal por ela estar mais focada nas metas fiscais do que em metas qualitativas. "Poderíamos estar discutindo agora os resultados obtidos com a implementação de políticas públicas voltadas para as áreas sociais e não os resultados do ajuste fiscal do Estado", argumentou ele. O secretário advertiu ainda que o próximo quadrimestre poderá apresentar novas dificuldades, resultantes da crise energética. "Não temos ainda a dimensão do impacto dessa crise sobre as atividades econômicas do Estado e qualquer avaliação seria um exercício de futurologia, mas que teremos uma repercussão negativa, não há dúvidas" - disse ele.

O secretário adjunto da Fazenda, Flávio Riani, reafirmou a preocupação do secretário do Planejamento, citando dados da execução orçamentária que, para ele, ilustram um quadro pouco promissor para mudanças. Segundo Riani, hoje o Estado gasta 75% da sua receita com o pagamento de pessoal. Outros 15 a 17% são para o pagamento da dívida, e 6% vão para o custeio, totalizando 98% do total da arrecadação do Estado.

"Se formos considerar ainda os recursos vinculados, como os da Fapemig, Uemg e Saúde, o nosso orçamento já está estourado" - prosseguiu ele, chamando atenção, principalmente, para a questão da dívida pública. Em 2000, o Estado desembolsou R$ 1,7 bilhão para o pagamento de encargos da dívida, o que corresponde a três anos de custeio da máquina pública, ou três folhas de pagamento do Estado. No primeiro quadrimestre deste ano, já foram desembolsados, para o pagamento da dívida, R$ 429,3 milhões.

Segundo os dados apresentados pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, a receita fiscal do Estado no primeiro quadrimestre de 2001, foi de R$ 5,1 bilhões e a despesa fiscal ficou em R$ 4,6 bilhões, resultando no superávit primário de R$ 992,9 milhões.

O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), mesmo reconhecendo o empenho do secretário do Planejamento e Coordenação Geral de fazer uma administração comprometida com resultados sociais, criticou a morosidade do governo estadual de solucionar a situação previdenciária dos servidores públicos e a retenção de recursos para a área da Saúde. Questionou também a falta de iniciativa do governo para conter a sonegação fiscal. "Só o setor de combustíveis está sonegando alguma coisa perto de R$ 240 milhões, conforme denúncias que recebemos. O que está sendo feito para se evitar essa situação?" - indagou ele.

O secretário Mauro Santos anunciou que a Secretaria de Estado da Administração e Recursos Humanos deverá encaminhar nos próximos dias ao governador do Estado a minuta de um anteprojeto criando um sistema de previdência dos servidores públicos do Estado que deverá ser, posteriormente, amplamente debatido e aperfeiçoado. "O anteprojeto garante os direitos dos atuais servidores e estabelece regras justas para aqueles que virão e é um modelo de previdência pública, não estamos transferindo nada para a iniciativa privada" - resumiu ele.

Com relação à sonegação fiscal, o secretário adjunto da Fazenda, Flávio Riani, afirmou que o governo está empenhado em combater essas ações, concentrando a fiscalização, nos últimos dias, na área de combustíveis. "O resultado dessa política - disse ele - é que tivemos um crescimento real da receita no primeiro quadrimestre de 2001, em relação a igual período de 2000, de 17%". Mas o secretário reconheceu que a área da fiscalização precisa de novos investimentos em modernização para ampliar a abrangência de suas ações, hoje contidas pela carência de pessoal. O Estado tem hoje 6 mil fiscais, mas 4 mil 500 são servidores inativos.

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD) questionou o esvaziamento do parque industrial de Minas, com a saída de várias empresas para Estados que estão oferecendo incentivos fiscais mais vantajosos, com reflexos no mercado de trabalho. O secretário Mauro Santos defendeu a política do governo de não aderir a uma guerra fiscal. "O governo tem de evitar essa política, caso contrário, num futuro muito próximo não teremos mais nenhuma receita fiscal. Por outro lado, o incentivo fiscal não é necessariamente a grande vantagem que o Estado pode oferecer a uma empresa. Se fosse assim, a Área Mineira da Sudene seria um grande parque industrial, pois era uma das mais incentivadas do Estado. Temos de considerar outros fatores, mais competitivos, como a própria vocação de uma região" - ponderou ele.

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Mauro Lobo (PSDB) reconheceu as dificuldades que o Estado enfrenta hoje para administrar os seus recursos e manifestou sua preocupação com relação aos próximos meses, quando o Estado terá de absorver o impacto da crise energética. Mas ele elogiou a participação dos representantes das secretarias do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda, marcando o início de um trabalho que "deverá ser muito proveitoso para o Estado. E a posição da Assembléia Legislativa e desta Comissão - afirmou o deputado Mauro Lobo - é a de atuar como facilitadoras das soluções para os problemas que estamos enfrentando. Teremos uma postura positiva na busca de caminhos alternativos para o Estado".

Participaram da reunião os deputados Mauro Lobo (PSDB), presidente da Comissão, Adelmo Carneiro Leão (PT), Dilzon Melo (PTB), Doutor Viana (PMDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSD), Carlos Pimenta (PSDB), Ivair Nogueira (PMDB) e Sebastião Navarro (PFL).

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