A inclusão, como beneficiados pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2000, dos servidores detentores de função pública admitidos no Estado entre 5 de outubro de 1988 a 1º de agosto de 1990, é uma das principais alterações apresentadas pelo deputado Mauro Lobo (PSDB), relator da PEC 39/2000, que adapta o texto da Constituição do Estado às disposições da Constituição Federal, modificada, por sua vez, pela Emenda nº 19/98. O parecer do relator foi aprovado na reunião desta terça-feira (5/6/2001), na Comissão Especial que analisa a matéria. Com essa alteração, os servidores admitidos no período citado terão assegurados os direitos, as vantagens e as concessões inerentes ao exercício de cargo efetivo, excluída a estabilidade. Foi aprovado na forma do vencido no 1º turno, com as emendas nºs 1, 2 e 3, apresentadas pelo relator.

Depois de quase duas horas de negociação com os servidores públicos e com o secretário da Casa Civil, Henrique Hargreaves, que esteve na Assembléia Legislativa para, entre outros assuntos, discutir o parecer da PEC 39/2000, o deputado Mauro Lobo (PSDB) leu o parecer. A emenda nº 1 adapta as disposições de função de confiança e cargos em comissão ao disposto no inciso V do artigo 37 da Constituição Federal. Na nova redação do artigo 23 da Constituição Estadual, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, serão destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A emenda nº 2 é a que estende os direitos, vantagens e as concessões inerentes aos exercício de cargo efetivo aos detentores de função pública admitidos até a data da promulgação da Constituição da República de 1988 e no período compreendido entre 5 de outubro de 1988 e 1º de agosto de 1990, data da instituição do Regime Jurídico Único no Estado e também aos servidores readmitidos no serviço público, por força de lei, no final de 1992. A dispensa de detentor de função pública será posteriormente regulamentada, por meio de Lei Complementar.

A emenda nº 3 autoriza o Poder Executivo a promover, no exercício de 2001, a compatibilização das remunerações de que tratam as Leis Delegadas nº 42 de 7 de junho de 2000; nº 45 de 26 de julho de 2000 com a Lei Delegada nº 43 de 7 de julho de 2000, possibilitando ao Executivo, desta forma, rever a remuneração dos policiais civis, excluídos da última negociação salarial do governo com os policiais militares.

O presidente da Comissão Especial da PEC 39/2001, deputado Bené Guedes (PDT) elogiou o parecer do relator, aprovado pela Comissão, afirmando que o trabalho daquela Comissão entrará para a história do legislativo mineiro pela justiça que promoveu aos servidores detentores da função pública Também os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSD) e Cristiano Canêdo (PTB) destacaram o trabalho de relator e a persistência dos servidores de função pública que, nestes anos todos e, principalmente, nos últimos meses, mantiveram-se mobilizados lutando por seus direitos. O presidente da Assembléia, deputado Antônio Júlio (PMDB), autor da PEC 39/2001, também acompanhou a votação do parecer na reunião da Comissão.

O deputado Mauro Lobo (PSDB), relatando aos participantes da reunião uma conversa que teve com os jornalistas, reafirmou que não teme uma reação negativa da sociedade com a aprovação da PEC 39/2001, que deverá ser incluída na Ordem do Dia do Plenário desta quarta-feira (6/6/2001), conforme avaliação do relator . "O fato de estarmos beneficiando um segmento da sociedade não constitui, nesse caso, um ato de privilégio, mas de justiça. São 18 mil servidores e, com a emenda que apresentei, mais 400 pessoas, que há 10, 20 anos ou mais trabalham arduamente para bom desempenho do poder público, e não têm nenhum direito assegurado. Agora, o que fazemos, é garantir a eles os direitos de todos os trabalhadores", disse o relator.

Participaram da reunião os deputados Bené Guedes (PDT), presidente da Comissão, Antônio Júlio (PMDB), autor da proposição e presidente da Assembléia, Cristiano Canêdo (PTB), Mauro Lobo (PSDB) e Dalmo Ribeiro Silva (PSD).

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