A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social realizou, nesta terça-feira (05/06/2001), audiência pública com diversos convidados para discutir o Projeto de Lei (PL) 1.297/2000, de autoria do deputado Márcio Kangussu (PPS), que dispõe sobre a implantação e os valores do piso salarial de que trata o art. 7º, V, da Constituição da República. O deputado Bené Guedes (PDT), autor do requerimento que deu origem à reunião, falou da importância do projeto e ressaltou que a proposição já recebeu parecer favorável, em 1º turno, na Comissão de Constituição e Justiça.

O secretário adjunto da Secretaria do Trabalho, Celso Teixeira Brant, enfatizou a importância do PL 1.297/2000 e disse que o desemprego é o problema mais sério do País. "O Brasil precisa criar 1,5 milhão de novos empregos", disse. Celso Brant criticou a implantação do Plano Real e do projeto neoliberal do governo federal. "O Plano Real foi criado fora das fronteiras do Brasil, portanto fora da nossa realidade", afirmou. Segundo Brant, o projeto trata de uma questão fundamental para o desenvolvimento da economia de um país, que é o salário.

O delegado substituto da Delegacia Regional do Trabalho de Minas Gerais, José Diamantino Neto, elogiou a iniciativa da Assembléia de discutir o PL 1.297/2000. "Nada pode ser resolvido de forma isolada, portanto assumimos o compromisso de estar atentos a essa discussão", afirmou. Ele defendeu os pisos salariais definidos pelo Projeto que, segundo ele, é fruto da luta dos trabalhadores. Já o superintendente de Administração e Finanças da secretaria de Estado da Indúsrtia e Comércio, Mário dos Reis Guimarães, mostrou dúvidas em relação à aceitação da proposta pelos empregadores.

O presidente da CGT, Francisco Alves Pereira, defendeu que, com relação aos pisos salariais, o projeto ainda precisa de algumas adaptações. Ele sugeriu que seja realizada outra audiência pública e que sejam convidados novamente as instituições presentes na reunião para continuar a discussão do Projeto. Ele disse, também, que "o salário mínimo de hoje obriga a fuga dos trabalhadores da economia formal para a informal" e que essa é uma grande preocupação. Pereira lembrou ainda que hoje, no Brasil, são 12 milhões de desempregados.

A Comissão aprovou, ainda, os seguintes requerimentos, todos solicitando a realização de audiências públicas;

- do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que pede a realização de audiência pública da Comissão para discutir as anunciadas mudanças da seleção no campeonato mineiro de futebol e as relações do trabalho;

- do deputado Pastor George (PL), que solicita a realização de audiência pública para debater o PL 1.460/2001, de sua autoria, que estabelece medida disciplinar no processo de automação nas empresas do sistema produtivo, financeiro e comercial do Estado de Minas Gerais. Requer, ainda, sejam convidados representantes dos sindicatos dos Bancário, dos Metalúrgicos, dos Trabalhadores Rodoviário de MG, e da Federação das Indústrias de MG (Fiemg), e da Federação da Câmara dos Dirigentes Lojistas (FCDL/MG);

- do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que pede a realização de audiência pública com a presença do secretário de Estado da Fazenda, José Augusto Trópia Reis; do representante dos servidores públicos estaduais, Renato Barros; do presidente do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de MG, Rodrigo de Almeida Pontes; e, do Órgão de Fiscalização e Gestão do Pasep, para que demostrem onde foram aplicados, em 1999 e 2000, os recursos recolhidos de encargos da folha de pagamento dos servidores do Estado de MG, na forma da Lei 13.270/99;

- da deputada Elbe Brandão (PSDB), que requer seja realizada audiência pública da Comissão destinada a apurar as denúncias de abuso de poder por parte da atual administração municipal de Espinosa, que, conforme denúncia, vem anulando concursos e outros atos administrativos, colocando em risco o trabalho e a estabilidade dos servidores públicos de município. Os convidados são o prefeito municipal, o promotor de justiça municipal e o presidente da Câmara Municipal e, o representante do sindicato dos servidores públicos municipais de Espinosa.

Outro requerimento aprovado foi do deputado Dinis Pinheiro (PSD), que reunião conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para ouvir os convidados que menciona, com a finalidade de discutir o não cumprimento da Lei 10.419 de 1991, que concede passe livre dos deficientes físicos, mentais e visuais e as pessoas com idade superior a 65 anos, no transporte coletivo intermunicipal.

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD) pediu prazo para emitir parecer sobre o Projeto de Lei 1.478/2001, de autoria do deputado Ambrósio Pinto (PTB), que cria o índice mineiro de responsabilidade social. O relator do PL, que tramita em 1º turno, é o deputado Bené Guedes (PDT).

A Comissão aprovou, ainda, 11 projetos de lei e três requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário da Assembléia.

Participaram da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSD), presidente; Bené Guedes (PDT), vice-presidente e Luiz Menezes (PPS).

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