TCE não comparece para debater licitação da rodoviária

Pela segunda vez consecutiva, o Tribunal de Contas do Estado, sem apresentar justificativas, deixou de comparecer à r...

31/05/2001 - 09:23

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TCE não comparece para debater licitação da rodoviária

Pela segunda vez consecutiva, o Tribunal de Contas do Estado, sem apresentar justificativas, deixou de comparecer à reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária que discute o processo de licitação do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte. O deputado Anderson Adauto (PMDB), autor do requerimento que deu origem à reunião, questionou essa ausência, sugerindo ao presidente da Comissão, deputado Mauro Lobo (PSDB), que agora solicite ao Tribunal de Contas um esclarecimento oficial sobre as razões que o levaram a suspender o processo de licitação, iniciado pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER/MG).

Ao questionar a posição do Tribunal de Contas, de não responder aos convites da Comissão, o deputado Anderson Adauto, elogiando o corpo técnico do Tribunal, manifestou a sua preocupação com a atuação de alguns conselheiros que estariam sendo "mais políticos do que os próprios parlamentares". Segundo declaração do deputado, ele teria informações de intervenção do Tribunal de Contas até mesmo na última convenção partidária do PMDB, pressionando o voto dos convencionais.

O deputado Rêmolo Aloise (PFL) também questionou a ausência do representante do Tribunal de Contas e cobrou do presidente da Comissão uma atitude firme para que as informações solicitadas pela Comissão sejam atendidas. O deputado Mauro Lobo (PSDB) informou aos deputados que deverá entrar em contato direto com o presidente do Tribunal, conselheiro José Ferraz, para saber o que está acontecendo. "Antes disso, não podemos tomar nenhuma medida" - ponderou ele.

DER aguarda parecer da Procuradoria Geral do Estado

A primeira licitação para exploração do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte foi realizada em 1990, quando saiu vencedora a empresa Adter. Esse contrato, conforme previa o edital, foi renovado em 1995 por mais quatro anos, mas por uma falha técnica no contrato de renovação, esse prazo foi questionado na Justiça pela empresa, que ganhou mais um ano de exploração do terminal, vencido no dia 13 de junho de 2000. Como o edital de licitação demandaria um tempo para sua conclusão, a Comissão formada pelo DER para coordenar esse processo sugeriu que a empresa fosse mantida na condição de permissionária até a conclusão da licitação.

A partir daí, no dia 1º de agosto de 2000, o DER concluiu uma primeira versão do edital, enviada à Procuradoria Geral do Estado que apresentou uma série de sugestões de mudanças, iniciando uma negociação que se estendeu até o início de fevereiro de 2001, quando a versão final foi publicada nos jornais da Capital e iniciado o processo de licitação. Segundo informações do DER, 25 empresas compraram o edital e 21 marcaram visitas ao Terminal Rodoviário, sendo que, até a decisão do Tribunal de Contas de suspender o processo, 10 empresas já tinham depositado a caução para garantir a sua participação no processo de licitação.

Seguindo o diretor-geral do DER/MG, Maurício Guedes de Mello, todas as sugestões apresentadas pela Procuradoria Geral do Estado e pelo próprio Tribunal de Contas, em parecer enviado ao DER no último dia 20 de maio, foram incorporados ao novo texto do edital. "Aguardávamos uma decisão do Tribunal de Contas para o último dia 28, mas o Tribunal ainda não nos respondeu e, agora, devemos, mais uma vez, redefinir o calendário da licitação, atrasando em, pelo menos, mais 15 dias o reinício do processo" - informou o diretor geral.

O representante da Procuradoria Geral de Justiça, o procurador Antônio Sérgio Tonet, informou que o Ministério Público investigou todas as denúncias encaminhadas pelas CPIs da Câmara Municipal e da Assembléia Legislativa, concluindo pela necessidade da licitação. "Mas como havia manifestação do DER de realizar a licitação, consideramos razoável aguardar a solução administrativa, evitando uma ação judicial" - afirmou Antônio Sérgio Tonet.

Mas ele advertiu que não basta iniciar o processo. É preciso concluí-lo e dentro dos princípios da Constituição. Mas, ao analisar o edital divulgado pelo DER, o procurador confirmou que existem falhas no texto do edital, deixando as empresas concorrentes em condições de inferioridade quando comparada com a atual concessionária do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte. "O edital - disse ele - pode induzir o processo, direcionando-o para beneficiar a empresa que hoje explora o terminal". Agora o Ministério Público aguarda um parecer da Procuradoria Geral do Estado para dar continuidade à sua atuação, sugerindo ao DER a elaboração de um novo edital, sem vícios, em que todas as empresas tenham iguais condições de competir.

O advogado do Procon Assembléia, Délio Malheiros, criticou o edital divulgado pelo DER afirmando que ele traz uma série de exigências que restringem a participação das empresas, direcionando o resultado final da licitação para atual concessionária do terminal. A fixação de um capital mínimo de R$ 550 mil, atestado de capacidade técnica e comprovação de experiência em administração de terminais rodoviários em cidades com população acima de 500 mil habitantes são alguns dos critérios exigidos no edital, que restringem o universo de empresas participantes.

O advogado Délio Malheiros criticou a administração do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte e a omissão do DER em corrigir essas distorções. Como exemplo, ele citou o repasse que é feito pela empresa para o DER que, até 1999, era em torno de R$ 40 mil/mês. "Só depois das denúncias das CPIs e insistentes matérias na imprensa é que esse valor foi revisto, estando hoje em torno de R$ 140 mil" - disse ele. Ele questionou também o edital de licitação publicado pelo DER, defendendo que este deveria estipular como critério para seleção das empresas uma combinação entre atributos técnicos e o menor preço para sua administração, e não o maior valor de outorga, como consta do texto original. "Essa mudança permitiria reduzir o preço da tarifa de embarque beneficiando os usuários do terminal" - explicou o advogado.

A tarifa de embarque do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte é de R$ 0,94. Nos últimos três anos, ela teve um reajuste de 70%, contra os 30% registrados pela inflação. "E no edital - afirmou Délio Malheiros - ela está sendo majorada mais uma vez, passando para R$ 1,00. Os diretores do DER que participaram da reunião, Fabrício Sampaio e Haroldo Costa, questionaram algumas informações, ponderando, entre elas, que Minas tem uma das menores tarifas do País. "Em São Paulo, essa taxa é de R$ 1,30 e, no Rio e Salvador, de R$ 1,20" - informou Haroldo Costa. Os deputados fizeram vários questionamentos aos participantes da reunião e aguardam agora o posicionamento do Tribunal de Contas.

Contagem de tempo dos militares tem parecer favorável

O deputado Dilzon Melo (PTB), relator do PLC 33/2000, que determina a contagem do tempo dos militares excluídos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais em virtude do movimento reivindicatório de junho de 1997, deu parecer favorável à proposição, que tramita em 1º turno e é de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PSB). Também recebeu parecer favorável, aprovado pela Comissão, o PL 601/99, de autoria do deputado Ivo José (PT), autorizando o Poder Executivo a permutar imóvel de sua propriedade. O projeto, que tramita em 1º turno, foi relatado pelo deputado Rogério Correia (PT).

Dois projetos de permuta de imóveis entre o Estado de Minas Gerais e municípios foram baixados em diligência. O PL 462/99, do deputado José Milton (PL), teve como relator o deputado Dilzon Melo (PTB); e o PL 1.487/2001, do deputado Dinis Pinheiro (PL), foi relatado pelo deputado Remôlo Aloise (PFL). O deputado Rêmolo Aloise solicitou ainda o adiamento da discussão do parecer de 1º turno do PL 1.364/2001, de autoria da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que concede isenção de ICMS às operações internas para aquisição de automóvel destinado ao emprego na categoria aluguel-táxi.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou ainda parecer pela rejeição do PL 489/1999, do deputado Bené Guedes (PDT), que dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento das tarifas de luz e água no Estado.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Mauro Lobo (PSDB), que a presidiu, Ivair Nogueira (PMDB), Anderson Adauto (PMDB), Dilzon Melo (PTB), Rêmolo Aloise (PFL), Rogério Correia (PT), Ambrósio Pinto (PTB) e Sávio Souza Cruz (PSB).

 

 

 

 

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