A Comissão de Administração Pública realizou, nesta quarta-feira (30/05/2001), audiência pública para discutir a situação dos mutuários da extinta Minascaixa. O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), autor do requerimento que deu origem à reunião, começou seu pronunciamento falando sobre a Lei 10.150, que dispõe sobre a novação (conversão de uma dívida em outra para extinguir a primeira) de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação Salarial de Variações Salariais (FCVS). O deputado indagou sobre a dificuldade de se liberar o direito para os funcionários públicos da extinta Minascaixa que firmaram contrato até 31 de dezembro de 1987.

O supervisor do Grupo Gestor da extinta Minascaixa, Hilton Secundino Alves, falou sobre as providências tomadas em conjunto com a Caixa Econômica Federal e o Estado, para aderir à lei. "A lei possui caráter autorizativo, não obrigatório, o que nos leva a avaliar se as medidas serão convenientes para o agente financeiro", afirmou o supervisor. Segundo ele, a decisão é complexa, sendo necessário analisar crédito a crédito para saber se é vantagem para os financiadores.

O chefe de Departamento Jurídico da Caixa Econômica Federal, Cláudio Gonçalves Marques, discursou sobre o prejuízo que o perdão da dívida pode acarretar ao Tesouro Nacional. "É necessário que a população não arque com mais despesas, o que pode levar a muitas conseqüências prejudiciais, como aumento da inflação", enfatizou o superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal, Homero Ferreira Diniz O superintendente afirmou, ainda, que nenhuma instituição privada aderiu à lei, pela altas taxas implicadas.

Segundo o gerente de Administração da Secreu (Sistema de Terceirização Ltda, que participa em parceria com o grupo gestor da extinta MinasCaixa), Fernando Wanderley, são várias as exigências para que os mutuários tenham direito aos benefícios da lei, uma delas é estar enquadrado nas normas do FCVS.

O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) alegou que a lei possui objetivo político social, sendo necessários esforços políticos para que seja aproveitada. "É obrigação do Estado arcar com os dispositivos, já que a lei teve um estudo prévio para ser concluída. Não é rombo ao Tesouro Nacional, e sim, investimento", justificou. Segundo ele, é necessário sensibilidade social para que o agente financiador possa aderir à lei, apesar dos enormes empecilhos. O parlamentar criticou a demora em se tomar uma posição, a indefinição e dificuldade de acesso às informações.

O supervisor do Grupo Gestor da Minascaixa, Hilton Secundino Alves, afirmou que, em no máximo 60 dias, será concluída discussão técnica para que a Procuradoria Geral do Estado possa opinar sobre termo aditivo.

Ainda durante a reunião, foi aprovado requerimento do deputado Eduardo Brandão (PMDB) que apela ao governador do Estado, no sentido de dar ciência à Comissão quanto à solução dos problemas dos mutuários do Sistema de Financiamento Habitacional (SFH) com contratos da Caixa Estadual.

PRESENÇAS - Participaram da reunião os deputados Eduardo Brandão (PMDB), Antônio Carlos Andrada (PSDB), Cristiano Canêdo (PTB) e Mauro Lobo (PSDB). O supervisor do Grupo Gestor da extinta MinasCaixa, Hilton Secundino Alves; o superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal, Homero Ferreira Diniz; o chefe de Departamento Jurídico da Caixa Econômica Federal, Cláudio Gonçalves Marques; o gerente de administração da Secreu, Fernando Wanderley e mutuários da Caixa Econômica Federal.

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