A forma como se dará a fusão da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual à Procuradoria Geral do Estado é a principal preocupação dos procuradores que participaram, nessa quarta-feira (30/5/2001), da reunião da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/2001, de autoria do deputado Sávio Souza Cruz (PSB), que trata da organização da Procuradoria Geral do Estado, subordinando a ela a Procuradoria Geral da Fazenda Estadual.

Apesar de não se posicionarem contrários à PEC 49/2001, o ex-chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Fazenda, Luís Ricardo Gomes Aranha, e o procurador da Fazenda Estadual, Osvaldo França, defenderam a atuação independente da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual, como sendo benéfica para o Estado. Luís Ricardo Aranha, que foi um dos fundadores da Procuradoria da Fazenda e esteve à frente dela durante quase 10 anos, ponderou que a atuação deste órgão tem sido uma palavra ponderada dentro do Estado contra a saga fiscalista que caracteriza a cultura das áreas ligadas à fiscalização da Secretaria.

"Com a Procuradoria fora da Secretaria da Fazenda - disse ele - tenho dúvidas se esta saga poderá ser contida". Sobre a polêmica em torno da constitucionalidade de se manter um braço independente da Procuradoria Geral do Estado, o ex-assessor da Secretaria argumentou que o Estado tem autonomia para decidir sobre isso e questionou a competência da Assembléia de legislar sobre mudanças no quadro de procuradores do Estado, uma atribuição exclusiva do Executivo. Luís Ricardo Aranha questionou também o momento em que essa mudança está sendo feita. Diante da perspectiva de um agravamento da crise brasileira, ele acredita que a Procuradoria teria um papel importante para proteger as ações da Fazenda. Mas, ao final do seu pronunciamento, ele manifestou a sua concordância de que essa experiência precisa ser viabilizada.

O procurador Osvaldo França questionou o fato de a proposta estar sendo encaminhada sem um diagnóstico sobre o seu impacto na estrutura administrativa e organizacional da Secretaria e sobre as atividades da Procuradoria Geral do Estado. "Qual a melhor medida para fortalecer os dois órgãos?" - perguntou ele. França ponderou que existem hoje 90 mil processos de execução na Procuradoria e mais 6 mil processos onde o Estado é réu. "Se houver uma descontinuidade desse trabalho o Estado poderá perder bilhões de reais" - advertiu ele, defendendo que a mudança seja feita de forma bastante cuidadosa e levando em conta esses aspectos.

A procuradora-geral do Estado, Carmem Lúcia Antunes Rocha, defendeu a proposta de unificação das procuradorias, argumentando que a manutenção da Procuradoria Geral da Fazenda é inconstitucional. Para ela, a fusão será benéfica para o Estado e dará uma agilidade ainda maior à Procuradoria, que hoje já atende com grande rapidez todas as demandas que lhe são encaminhadas. Ela elogiou o corpo técnico da Procuradoria da Fazenda e ponderou que este teria uma grande contribuição a dar para o Estado com a experiência que já acumulou. "Hoje temos de fazer face a uma demanda incalculável do Estado e somos apenas 110 procuradores, contra os 1.500 do Estado de São Paulo. Temos procuradores com 500 processos na mão para despachar. Assim, com a fusão, vamos ter um grande benefício para o Estado" - disse ela.

Ela questionou ainda um relatório do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que sugere a manutenção de um órgão paralelo e independente para atender à Secretaria da Fazenda. "Conheço esse relatório e discordo dele, como a maioria dos Estados brasileiros discordaram. Quem sabe o que é bom para Minas somos nós mesmos e não o BID. Se ele diz que é bom, então, devemos desconfiar" - afirmou a procuradora. Ela concordou também, no entanto, que essa fusão deve ser feita de forma cuidadosa, com disposições transitórias, para evitar traumas.

PRESENÇAS - Participaram da reunião os deputados Márcio Kangussu (PPS), presidente da Comissão, Doutor Viana (PMDB), Antônio Carlos Andrada (PSDB) e Sávio Souza Cruz (PSB), que presidiu a reunião.

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