Na Reunião Ordinária da tarde desta quarta-feira (30/5/2001), foi lida Decisão da Presidência de adotar, a partir desta data, regime de urgência à tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.431/2001, do governador Itamar Franco, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Estado da Educação. A matéria aguarda distribuição em comissão. A Decisão da Presidência foi tomada em atenção à comunicação do deputado Antônio Andrade (PMDB), líder do Governo, que trata do mesmo assunto, e considerando, ainda, que os PLs 1.341/2000 e 1.419/2001, também de Itamar Franco, foram aprovados em redação final.

Foi lida, ainda, comunicação do deputado Ivair Nogueira, informando sua indicação para líder do PMDB e, como vice-líderes, os deputados José Henrique (PMDB) e Márcio Cunha (PMDB). O deputado Pedro Pinduca (PPB) também comunicou ao Plenário a mudança de seu nome parlamentar para Pinduca Caminhas, conforme requerimento submetido à reunião da Mesa da Assembléia realizada na terça-feira (29/5/2001).

* Do deputado Pinduca Caminhas (PPB), solicitando a retirada de tramitação do PL 1.463/2001, de sua autoria, que cria o Programa de Aproveitamento de Produtos Alimentícios não Comercializados (Papanc). O projeto tinha recebido parecer pela inconstitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça e aguardava inclusão em Ordem do Dia;

* Do deputado Pinduca Caminhas (PPB), solicitando a retirada de tramitação do PL 1.461/2001, de sua autoria, que proíbe a utilização de ração que contenha produtos de origem animal. O projeto tinha recebido parecer pela inconstitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça;

* Do deputado Mauro Lobo (PSDB), solicitando a anexação do PL 1.548/2001, da CPI das Licitações, ao PL 1.501/2001, de sua autoria, por guardarem semelhança. O primeiro projeto altera a Lei 9.444/87, que dispõe sobre as licitações e os contratos da administração centralizada e autárquica do Estado, instituindo o pregão e obrigando a divulgação de informações sobre licitações e contratos por meio da internet. O projeto do deputado Mauro Lobo institui, no âmbito do Estado, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns; e

* Da deputada Elbe Brandão (PSDB), solicitando que a primeira parte de uma reunião ordinária seja transformada em Especial para homenagear o centenário de nascimento de José Maria Alckmin.

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