A Assembléia aprovou na reunião extraordinária da manhã desta quarta-feira (30/05/2001) quatro projetos de lei:

* PL 1.095/2000, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a utilização de programas abertos de informática na administração pública estadual. O programa aberto é o que pode ser alterado pelo usuário conforme suas necessidades e permite o acesso ao código-fonte. Programas com o código-fonte fechados não permitem que o usuário os altere. O uso de programas abertos permite a redução de custos e a dependência do Estado em relação a determinadas empresas, que dominam o mercado de tecnologia de softwares, que lançam versões mais atualizadas do produto, obrigando o usuário a fazer novas aquisições. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que corrigiu aspectos técnicos e jurídicos do projeto e acrescentou também a preferência pelo programa livre, aquele que é oferecido gratuitamente na Internet. O projeto foi aprovado em 1º turno.

* PL 1.235/2000, do deputado Sargento Rodrigues (PSB), que regulamenta o artigo 297 da Constituição Estadual. O artigo estabelece o uso de forma integrada pela administração pública dos sistemas de informações a ela pertencentes. O objetivo do projeto é disciplinar o uso integrado dos sistemas de informações da Polícia Militar e da Polícia Civil, permitindo o acesso comum aos bancos de dados dos dois órgãos.

O projeto prevê ainda que a gestão dos bancos de registros da Polícia Civil e da Polícia Militar será supervisionada por comissão permanente, composta de membros das duas corporações, de forma paritária, e estabelece sanções para a retenção, desvio ou subtração de informações devidas a qualquer órgão ou agente público. O projeto foi aprovado em 1º turno.

* PL 900/2000, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Carmo da Mata. Aprovado em 2º turno.

* PL 1.397/2001, do deputado Wanderley Ávila (PPS), que cria a Medalha Especial 500 anos - Rio São Francisco. Aprovado em turno único.

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31-32907715