Não existe um plano nacional, nem estadual, de saneamento básico, o que compromete a execução de projetos no setor. A afirmação é do engenheiro sanitarista Frederico Carlos de Carvalho Soares, coordenador regional da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em Minas Gerais. Ele depôs, nesta terça-feira (29/5/2001), na CPI da Saúde, a requerimento do relator da Comissão, deputado Edson Rezende (PSB). Frederico Soares falou sobre a municipalização dos serviços de saneamento e de controle de endemias, atribuições que eram da Funasa e que estão sendo transferidas para os municípios, em cumprimento ao que determina a Constituição federal. Estados e municípios são, hoje, os responsáveis pela definição e execução das políticas públicas de saneamento.

A descentralização dos serviços já foi efetivada pelo órgão, que, em Minas Gerais, já colocou seus 2,4 mil funcionários à disposição do Estado e dos municípios. Frederico Soares defendeu que as ações de uma política de saneamento sejam de responsabilidade das prefeituras municipais, por entender que isso possibilita mais agilidade e uma melhor qualidade dos serviços prestados, diminuindo a burocracia. "Quanto mais próxima a instância de decisão da área de execução do projeto, melhor, inclusive porque fica mais fácil a comunidade fiscalizar tanto a realização das obras quando a aplicação dos recursos", disse ele.

Frederico Soares também ressaltou a importância de uma política pública para o setor, unificada entre os três níveis de governo, o que incrementaria o planejamento e o desenvolvimento de projetos, especialmente de saneamento. "No controle de endemias, como aconteceu recentemente com a febre amarela, temos visto que a ação conjunta funciona", afirmou.

Apesar de a Funasa ser o órgão responsável pela assinatura de convênios com prefeituras para a execução de projetos de saneamento básico, o coordenador regional da Fundação admitiu que não existe um controle local rígido sobre o desenvolvimento dos projetos. A coordenadoria regional faz um acompanhamento esporádico da execução das obras e não faz a fiscalização da aplicação dos recursos. Segundo Frederico Soares, os convênios são assinados diretamente com a presidência do órgão, em Brasília, e a coordenadoria regional é responsável apenas pela administração do escritório local, não tendo nenhuma ingerência sobre a utilização dos recursos oriundos do Ministério da Saúde ou da presidência do órgão. Os recursos da Funasa são assegurados no Orçamento da União a partir de emendas parlamentares, apresentadas individualmente ou pelas bancadas.

Frederico Carlos Soares falou também sobre os critérios de escolha dos municípios beneficiados pelo Projeto Alvorada e do envolvimento da Funasa com a iniciativa. Ele disse que o governo federal, para a definição do Projeto, aproveitou um banco de dados da Funasa, com um levantamento das necessidades de saneamento básico e de controle de endemias dos municípios mais pobres de Minas Gerais. Segundo ele, é equivocada a impressão de que alguns municípios foram mais favorecidos do que outros. O fato é, disse o coordenador, que a distribuição de parte do montante de recursos definida pelo Projeto Alvorada já estava assegurada por meio de emendas apresentadas por parlamentares ao Orçamento da União.

O coordenador regional da Funasa disse também que muitos municípios não receberam ainda os recursos, ou demoraram a receber, porque não apresentaram adequadamente os projetos de aplicação do dinheiro. Ele disse desconhecer a existência de lobby para a assinatura de convênios entre as prefeituras e o governo federal para liberação dos recursos do Projeto Alvorada. "O Projeto implica 16 outros projetos de diversas instâncias do governo", disse ele.

No início da reunião foram aprovados os seguintes requerimentos

* Do deputado Edson Rezende (PSB), solicitando à AGE autorização para acesso, por parte da equipe técnica de apoio da CPI, às pastas de documentação integrante do relatório da auditoria realizada na Funed, sob o nº 200.060.00, já concluída, para exame e cópia de documentos, se necessário; cópia do "Relatório de Medidas Saneadoras Adotadas", enviado pela Funed à Auditoria Geral do Estado, em 24 de abril de 2001; cópia do relatório de avaliação da efetividade dos trabalhos elaborado pela Superintendência Central de Auditoria Operacional (Scao); solicitando sejam convocados para comparecerem a esta CPI os auditores da Scao, da Secretaria de Estado da Fazenda, responsáveis pela realização da auditoria nº 200.060.00, na Funed;

* Do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), solicitando sejam convocados para comparecerem à CPI o superintendente da Fhemig, Fausto Ferrer Fróes, e a diretora do Hospital de Pronto Socorro João XXIII, Beth Kopit; solicitando à Funed informações e documentos sobre a compra de equipamentos e materiais permanentes para produção farmacêutica e para a realização de análises e exames laboratoriais na instituição, nos últimos quatro anos, a saber: relação dos equipamentos e materiais permanentes adquiridos, data da aquisição, pedido de aquisição (Pams), nome do fornecedor, preço do equipamento e indicação da fonte de recursos, valores pagos e número dos empenhos; indicação da forma de aquisição (se por processo de licitação, apontando a modalidade, se por compra direta, dispensa ou inexigibilidade de licitação, cópia do edital, parecer jurídico correspondente e contrato firmado com o fornecedor, se houver, relatório do responsável do setor onde o equipamento se encontra, abordando o desempenho do equipamento quanto ao aumento de produtividade, número de análises/mês, implementação de novas atividades em decorrência da aquisição do equipamento, e outras informações que entenderem necessárias; solicitando à Funasa informações sobre repasses de recursos para projetos em Minas Gerais, referentes aos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, a saber: lista contendo a indicação dos convênios estabelecidos com municípios mineiros para implantação de projetos de saneamento (água, esgoto, melhorias sanitárias domiciliares e resíduos sólidos (lixo), indicando se há contrapartida do município e/ou do Estado de Minas Gerais, contendo o número dos empenhos, valores pagos e o nome das empresas responsáveis pelas obras; indicação da existência de prestação de contas e de sua aprovação ou glosas de valores o/ou outras pendências; indicação de pendências de repasses por falta de documentos a serem apresentados pelos municípios; relação dos recursos repassados para órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais, especificando os beneficiários, os convênios e contrapartidas, números dos empenhos, valores pagos e aprovação ou pendência nas prestaçõs de contas; outras informações que julgar convenientes;

* Do deputado Hely Tarqüínio, solicitando sejam reiterados os requerimentos aprovados, encaminhados e ainda não respondidos pela Funed, Fhemig e pela Secretaria de Estado da Saúde, fixando-se o prazo de 10 dias, improrrogáveis para a resposta.

Participaram da reunião os deputados Hely Tarqüínio (PSDB), presidente da CPI; Edson Rezende (PSB), relator; Adelmo Carneiro Leão (PT) e Alberto Bejani (PFL).

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