"Quando uma empresa tem a sua falência decretada, as perdas são irreparáveis tanto do ponto de vista financeiro, quanto social". Assim o deputado Eduardo Brandão (PMDB) justificou a importância da audiência pública realizada, nesta segunda-feira (28/5/2001), pela Comissão de Turismo, Indústria e Comércio, na qual foi discutido o Projeto de Lei Federal 4.376-B, em tramitação na Câmara do Deputados, que visa substituir a Lei de Falências e Concordatas em vigor.

Para o administrador Fernando Bolognini, que apresentou dados da Junta Comercial e do Tribunal de Justiça relativos aos altos índices de extinção de empresas no Estado, a nova lei apresenta pontos fortes, como a instituição do Comitê de Recuperação Judicial e a gestão compartilhada com a representação dos credores, e fracos, dentre os quais a ausência de um administrador profissional no Comitê.

Uma Emenda para que nos processos de falência e concordata de empresas haja a participação de uma auditoria independente foi o que propôs o vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/MG), Jamir Adir de Moreira. Para a diretora do Departamento Jurídico da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL/BH), Maria Laura Santos, o Projeto é um avanço para a lei que vigora há 55 anos, pois "vai tirar o estigma de que as empresas concordatárias estão à ‘beira da falência’".

O advogado Tiago Fantini falou sobre a "evolução da falência", desde a Lei das Doze Tábuas, que garantia ao credor o direito de escravizar ou dispor da vida do devedor. Para o advogado, "a falência não é um meio normal de cobrança", precisando evoluir ainda mais. Segundo o advogado Hélio de Oliveira Barbosa, é necessária uma mudança de mentalidade por parte do credor, que "quer receber a qualquer preço", e do devedor, "que cessa o pagamento dos tributos para sobreviver".

A atual lei é arcaica nos processos e procedimentos relativos e dá brecha ao empresário desonesto, que pede falência de forma fraudulenta. Essa é a opinião do presidente do Conselho Regional de Administração (CRA/MG), Aílton Divino Fernandes, que criticou a falta de gestão profissional de empresas. O gerente de Captação da Fiemg, Guilherme Veloso Leão, disse que o principal impacto causado por uma falência no segmento industrial é na geração de empregos diretos e indiretos.

Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB), Pastor George (PL) e Eduardo Brandão (PMDB); e os convidados Fernando Bolognini, administrador; o vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/MG), Jamir Adir de Moreira; a diretora do Departamento Jurídico da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Maria Laura Santos; o advogado Tiago Fantini; o advogado Hélio de Oliveira Barbosa; o presidente do Conselho Regional de Administração (CRA/MG), Aílton Divino Fernandes; o gerente de Capitação da Fiemg, Guilherme Veloso Leão; dentre outros.

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31-32907715