Discutido PL que altera a lei sobre transporte de presos

Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (24/5/2001), a pedido do deputado Durval Ângelo (PT), a Comissão de...

24/05/2001 - 16:02

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Discutido PL que altera a lei sobre transporte de presos

Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (24/5/2001), a pedido do deputado Durval Ângelo (PT), a Comissão de Direitos Humanos discutiu, com convidados, o Projeto de Lei (PL) 979/2000, do governador do Estado, que altera a legislação sobre o transporte de presos. O projeto revoga o artigo 1º da Lei 13.054 e seus parágrafos, com a modificação introduzida pela Lei 13.396, que atribui à Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos a responsabilidade pelo transporte de presos, provisórios ou condenados. A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer pela juridicidade, legalidade e constitucionalidade da matéria, na forma do substitutivo nº 1, que altera o projeto original, concedendo prazo à Secretaria para a adaptação até janeiro de 2003.

O deputado Durval Ângelo (PT) deu início à discussão dizendo que "a questão do transporte de presos foi uma das situações-limite encontradas pela CPI do Sistema Penitenciário, e o problema não recebeu o tratamento devido pelo governador". Segundo ele, faltam projetos e uma visão unificada para a resolução da questão. O presidente da Associação dos Praças (Aspra), Luiz Gonzaga Ribeiro, disse que o Estado deve garantir recursos para investimentos e capacitação de pessoal, independentemente do órgão responsável pela realização do transporte dos presidiários. Segundo ele, o sistema prisional deve definir o nível de periculosidade dos presos, para se saber quais deles precisariam de uma escolta policial. Fábio Alves dos Santos, coordenador do Serviço de Assistência Judiciária da PUC, declarou que o governo não vem cumprindo a lei, pois não há um preparo sério que forneça condições para o transporte.

SECRETARIA DA JUSTIÇA E PM FALAM SOBRE O ASSUNTO

Diretor da Superintendência de Organizações Penitenciárias, Roberto Gonçalves Pereira afirmou que a Secretaria de Estado da Justiça não pode assumir uma responsabilidade que, segundo ele, cabe à Polícia Militar. "Os agentes penitenciários estão preparados para a área interna dos presídios e para a recuperação social dos detentos e não para sua remoção e transporte. Os agentes não podem usar armas, e a Secretaria não dispõe de viaturas para realizar essa tarefa. Além disso, a PM não atende nem 50% das nossas solicitações de escolta", completou.

O major da Polícia Militar Jáder Mendes Lourenço ponderou que "a PM tem como missão principal a manutenção da ordem pública". Segundo ele, o efetivo policial necessário à escolta de presos causa sérios reflexos na atuação preventiva da polícia. Lourenço declarou, ainda, que o substitutivo nº 1 apresentado ao projeto reflete o pensamento da Polícia Militar.

PRESENÇAS

Compareceram à reunião os deputados Edson Rezende (PSB), presidente da Comissão; Durval Ângelo (PT), vice-presidente; e Elbe Brandão (PSDB).

 

 

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