Prosseguiu, nesta quarta-feira (23/5/2001), na reunião ordinária de Plenário, a discussão de dois projetos de lei do governador que estão na faixa constitucional - o Projeto de Lei (PL) 1.419/2001, que dispõe sobre a reorganização de Secretarias de Estado; e o PL 1.341/2000, que altera a redação do artigo 3º da Lei 11.721/94, que cria e transforma cargos no Quadro de Pessoal da Educação. Os projetos tramitam em regime de urgência e, por não terem sido aprovados no prazo de 45 dias, previsto no artigo 208 do Regimento Interno, foram incluídos na ordem do dia do Plenário com preferência na votação sobre as outras proposições.

Emendas - O deputado Luiz Fernando Faria (PPB) foi designado relator de duas emendas apresentadas em Plenário ao PL 1.419/2001, e emitiu parecer pela aprovação da emenda nº 17, do deputado Mauro Lobo (PSDB), na forma da subemenda nº 1, e da emenda nº 18, do deputado Sávio Souza Cruz (PSB), também na forma da subemenda nº 1. Segundo o parecer, a emenda nº 17 tem como objetivo transformar 80 cargos da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental, 80 cargos da carreira de Administração Orçamentária e Financeira e 80 cargos da carreira de Gestão Administrativa, de que trata a Lei 13.085/98, em 240 cargos da carreira de Administrador Público, de que trata a Lei 11.658/94. Segundo o relator, a subemenda corrige problemas técnicos.

A emenda nº 18, segundo o autor, tem como objetivo corrigir um equívoco praticado pela administração estadual anterior, que transferiu, por meio da Lei 11.177/93, as funções editorial e de redação da Imprensa Oficial para a Secretaria da Casa Civil, e deslocou para esta Secretaria os servidores que desempenhavam as funções de redação e edição do noticiário do jornal Minas Gerais na Imprensa Oficial, embora eles continuem atuando na autarquia. Assim, a emenda dá aos servidores a opção de retornarem para a Imprensa Oficial. A subemenda nº1, apresentada pelo relator, aprimora a técnica legislativa.

A Presidência da Assembléia anunciou, na reunião ordinária de Plenário, os nomes dos deputados integrantes das Comissões Permanentes que vão participar das reuniões, com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para discutir o PL 1.539/2001, do governador, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), e os outros projetos mencionados no artigo 204 do Regimento Interno (Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG; Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI; Diretrizes Orçamentárias; Orçamento Anual e de Crédito Adicional. Também foram anunciadas as normas para essas reuniões.

Segundo as normas, os membros designados poderão participar da discussão e votação do parecer, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, com direito a voz e voto, relativamente apenas às matérias abrangidas pela competência das comissões por eles representadas. Na ausência de um dos membros designados, o líder de Bancada poderá indicar ao presidente da Comissão de Fiscalização Financeira um substituto.

O quórum para a abertura dos trabalhos e para deliberação será o da maioria dos membros da Comissão de Fiscalização Financeira e a designação do relator será feita pelo presidente da Comissão, 24 horas após o término do prazo para apresentação de emendas, no dia 11 de junho. As emendas deverão ser entregues na Área de Apoio às Comissões, no prazo regimental. A Comissão de Fiscalização Financeira poderá, ainda, reunir-se com representantes ou grupos de representantes das comissões, a fim de discutir o projeto.

São eles, além dos membros da Comissão de Fiscalização Financeira: pela Comissão de Administração Pública, Eduardo Brandão (PMDB) e Hely Tarqüínio (PSDB); pela Comissão de Assuntos Municipais, Dimas Rodrigues (PMDB) e Ailton Vilela (PSDB); pela Comissão de Justiça, Geraldo Rezende (PMDB) e Agostinho Silveira (PL); pela Comissão de Defesa do Consumidor, Maria José Haueisen (PT) e João Paulo (PSD); pela Comissão de Direitos Humanos, Edson Rezende (PSB) e Durval Ângelo (PT); pela Comissão de Educação, Paulo Piau (PFL) e Antônio Carlos Andrada (PSDB); pela Comissão de Meio Ambiente, José Milton (PL) e Fábio Avelar (PPS); pela Comissão de Política Agropecuária, João Batista de Oliveira (PDT) e Chico Rafael (PSB); pela Comissão de Saúde, Marco Régis (PPS) e José Braga (PMDB); pela Comissão do Trabalho, Dalmo Ribeiro Silva (PSD) e Bené Guedes (PDT); pela Comissão de Turismo, Maria Olívia (PSDB) e Bilac Pinto (PFL).

Foi deferido requerimento do deputado Fábio Avelar (PPS) e outros em que solicitam a realização de reunião especial, no dia 5 de julho de 2001, para comemorar o Dia Mundial do Meio Ambiente.

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