A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia vai hoje (24/05), às 17 horas, à Procuradoria Geral da Justiça, para uma audiência com o procurador-geral Nedens Ulisses Vieira, quando deverá formalizar uma representação contra o Estado, pelo descumprimento do dispositivo constitucional que vincula o repasse de dotações e recursos para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig).

A iniciativa consta de requerimento do deputado Paulo Piau (PFL), aprovado na reunião dessa quarta-feira (23/5/2001). Na semana anterior, a Comissão já havia aprovado outro requerimento, solicitando que fosse encaminhado ao Ministério Público Estadual representação contra o Estado por essa mesma razão. Segundo o deputado Paulo Piau, não há uma intenção política nessa ação, mas a consciência da importância dessa iniciativa, para fazer prevalecer uma lei aprovada pela Assembléia Legislativa. "O seu descumprimento poderá comprometer o desenvolvimento do Estado, que hoje investe infinitamente menos em Ciência e Tecnologia do que outros estados, como São Paulo e Rio de Janeiro" - afirmou o deputado.

A Comissão aprovou ainda mais dois requerimentos do deputado Paulo Piau (PFL). O primeiro solicita a realização de audiência pública para debater a atual estrutura estadual de Ciência e Tecnologia, sob a ótica de equipes mínimas, bem como a viabilidade de contratação temporária de pesquisadores, preenchendo vacâncias eventualmente ocorridas nos quadros das diferentes instituições estaduais. O segundo, pede uma audiência pública para discutir a importância e a defasagem do fator Ciência e Tecnologia na modernização e produtividade nos segmentos primário, secundário e terciário da economia mineira, bem como as obrigações do Estado para com o desenvolvimento.

A Comissão aprovou ainda mais quatro requerimentos:

* do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), solicitando a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 1.431/2001, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Estado da Educação;

* do deputado Rogério Correia (PT), solicitando audiência pública da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia na Escola Municipal Israel Pinheiro, para debater a construção de uma escola de ensino médio na região, com a presença de autoridades do Executivo Estadual e Municipal ligados à área da Educação;

* do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), para que seja apreciado pela Comissão o parecer da Secretaria do Estado da Fazenda sobre a minuta do decreto que regulamenta o Fundo Estadual de Recuperação do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico (Funpat);

* do deputado Edson Rezende (PSB), para realização de audiência pública para debater a proposta do Governo Federal de se alterar a legislação desportiva, no sentido de que somente pessoas graduadas em Educação Física possam dar aulas de capoeira.

A Comissão aprovou ainda parecer favorável, na forma do substitutivo nº 1, com a emenda nº 1, ao PL 1.375/2001, que torna obrigatórios o hasteamento da Bandeira Nacional e a execução do Hino Nacional nas escolas públicas do Estado. O projeto, que tramita em 1º turno, é de autoria do deputado Agostinho Silveira (PL) e foi relatado pelo deputado Amilcar Martins (PSDB).

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Paulo Piau (PFL), que a presidiu, Antônio Carlos Andrada (PSDB), Amilcar Martins (PSDB) e Dalmo Ribeiro Silva (PSD).

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31-32907715