O deputado Rêmolo Aloise (PFL) pediu vista, nesta quarta-feira (23/05/2001), do parecer para 1º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 1.364/2001, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), adiando a votação da proposição pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O projeto concede isenção de ICMS às operações internas para aquisição de automóvel destinado ao emprego na categoria aluguel (táxi), acrescentando dispositivo à Lei 9.944/89, que alterou artigos das Leis 9.578/89 e 6.763/75. O parecer, do deputado Rogério Correia (PT), a quem foi redistribuído o projeto, opinou pela rejeição da matéria.

Segundo o parecer, a proposição "esbarra no ordenamento jurídico-constitucional". O relator pondera que, segundo a Constituição Federal, qualquer isenção de ICMS depende de prévia celebração de convênio interestadual no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), adotando-se o disposto na Lei Complementar 24/75. O parlamentar pondera, ainda, que, somente após celebrado o convênio no Confaz, o benefício fiscal do ICMS pode ser implementado por meio de lei ordinária específica ou mesmo decreto do Executivo no qual seja mencionado o convênio.

Situação mudou - Na justificativa do parecer, o deputado também informa que o Confaz celebrou diversos convênios concedendo isenção do ICMS para aquisição de veículos utilizados no transporte coletivo de passageiros da categoria de aluguel (táxi), sempre por prazo certo e determinado, condicionando-se a isenção do ICMS estadual à isenção do IPI federal. Também na justificativa para opinar pela rejeição, o relator lembra que as leis tributárias estaduais que vigoraram anteriormente (Leis 9.944 e 9.578, de 1989) estavam acobertadas por convênios do Confaz, mas os prazos do benefício fiscal já se expiraram.

Até 30 de abril de 1997, vigorou a redução de base de cálculo, adotando-se no período alíquota direta de 9% nas operações internas com aquisições de veículos destinados a taxistas. Em se tratando de isenção específica do ICMS, além da celebração prévia de convênio interestadual no âmbito do Confaz, que é uma questão insuperável no sistema tributário, o relator esclarece que se exige, ainda, que o Estado, ao implementar o benefício fiscal autorizado pelo Conselho, adote medida de compensação da perda de receita, por meio de ampliação de base de cálculo, majoração de alíquota e outras medidas compensatórias que incidirão sobre outros setores da atividade econômica, para fins de recomposição da perda, na forma prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Foram aprovados os seguintes requerimentos:

* Do deputado Luiz Fernando Faria (PPB), convidando diversas autoridades a prestarem esclarecimentos sobre o acordo firmado entre a Fazenda Pública Estadual e a Companhia Vale do Rio Doce, visando à extinção das pendências judiciais relativas a créditos tributários inscritos em dívida ativa. Os convidados são o secretário de Estado da Fazenda, o presidente da Companhia Vale do Rio Doce, os assessores jurídicos e diretores financeiros da empresa, o procurador-geral e procuradores da Fazenda Pública Estadual, o presidente do Sindifisco e promotores de Justiça que assinaram parecer do Ministério Público encaminhado à Comissão;

* Do deputado Rêmolo Aloise (PFL), convidando o diretor-geral do DER/MG a prestar esclarecimentos sobre o andamento das obras no Estado sob a responsabilidade daquele órgão, bem como apresentar o relatório dos pagamentos realizados às construtoras no mês de março de 2001 e seus respectivos objetos;

* Do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), solicitando reunião conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Turismo, Indústria e Comércio para discutir a situação da indústria têxtil, de fiação e vestuário, penalizada pela alta tributação de ICMS, segundo o parlamentar, que tem provocado a transferência de fábricas para outros Estados que oferecem isenções e atrativos fiscais. Os convidados são os secretários de Estado da Fazenda e da Indústria e Comércio, o presidente da Fiemg, representantes dos Sindicatos da Indústria Têxtil e da Indústria do Vestuário, o diretor da Fited, de Divinópolis; e representante do Sindicato da Indústria de Calçados de Nova Serrana.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Mauro Lobo (PSDB), presidente; Ivair Nogueira (PMDB), vice-presidente; Luiz Fernando Faria (PPB), Rogério Correia (PT), Rêmolo Aloise (PFL), Anderson Adauto (PMDB) e Dilzon Melo (PTB).

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