Já está aberto o prazo para apresentação de emendas, pelos parlamentares, ao Projeto de Lei (PL) 1.539/20001, do governador, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2002 (LDO). A Presidência comunicou, na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (22/5/2001), que os deputados receberam avulsos da proposição no dia 21. O prazo para apresentação das emendas, de 20 dias, termina em 11 de junho. Na reunião, as galerias foram ocupadas por representantes do Sindicato Nacional dos Servidores Públicos e Civis do Brasil, do Sindsaúde e Sisipsemg, entre outros, que pediram a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2000, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que dispõe sobre a reforma administrativa do Estado. A proposta será discutida, em audiência pública, em São Sebastião do Paraíso, nesta sexta-feira (25).

A Presidência designou, ainda, os integrantes da Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a PEC 55/20001, do deputado Pastor George (PL), que altera o inciso II do artigo 233 da Constituição do Estado, que dispõe sobre o desenvolvimento econômico, incluindo nas escolas públicas de nível médio o estudo do Código de Defesa do Consumidor. Foram designados os seguintes deputados: José Braga (efetivo) e Dimas Rodrigues (suplente), pelo PMDB; Antônio Carlos Andrada e Amilcar Martins, pelo PSDB; Paulo Piau e Bilac Pinto, pelo PFL; José Milton e Cabo Morais, pelo PL; e Glycon Terra Pinto e Pedro Pinduca, pelo PPB.

Foi deferido, ainda, requerimento da deputada Elbe Brandão (PSDB) e outros, solicitando que sejam apreciadas pelo Plenário as conclusões do relatório final da CPI do Fundo Somma. O requerimento pede a votação destacada das conclusões relativas ao município de Bocaiúva. O relatório, aprovado pela CPI em 23 de abril, aponta irregularidades em sete dos 10 municípios averiguados: Bocaiúva, Frutal, Itajubá, Pará de Minas, Patrocínio, São Sebastião do Paraíso e Unaí.

Segundo o parágrafo único do artigo 114 do Regimento Interno, as conclusões do relatório de uma CPI poderão ser revistas pelo Plenário, na forma do artigo 104. Este artigo determina que será devolvido ao Plenário o exame, global ou parcial, do mérito de proposição apreciada conclusivamente pelas comissões, se, no prazo de 48 horas da publicação da decisão no órgão oficial dos Poderes do Estado, houver requerimento de 1/10 dos membros da Assembléia (oito parlamentares). O relatório final da CPI foi publicado na última quinta-feira (17/5/2001).

A Presidência deferiu requerimento do deputado Rogério Correia (PT), solicitando que o Projeto de Lei (PL) 1.372/2001, de sua autoria, seja remetido à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, uma vez que a Comissão de Administração Pública perdeu prazo para emitir parecer. O projeto estrutura a carreira do pessoal da educação e cria os cargos que compõem as classes que a constituem.

Foi tornada, ainda, sem efeito a votação do requerimento do deputado Djalma Diniz (PSD), solicitando a constituição de Comissão Especial para, em 60 dias, proceder a estudos sobre o Código de Trânsito. Depois da primeira votação, o deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) solicitou verificação de votação, mas não havia quórum para aprovar o requerimento e nem para votação das matérias constantes da pauta, sendo, então, encerrada a reunião. As proposições em pauta eram os PLs 1.341/2000 e 1.419/2001, do governador, que, respectivamente, criam e transformam cargos no quadro de pessoal da educação e dispõem sobre a reorganização de Secretarias de Estado, ambos na faixa constitucional.

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