O projeto que regulamenta a convocação de plebiscitos e referendos no Estado recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, em reunião realizada nessa terça-feira (22/5/2001). O Projeto de Lei (PL) 1.371/2001, de autoria do deputado Rogério Correia (PT), que tramita em 1º turno, foi apreciado pelo deputado Ermano Batista (PSDB). No seu parecer, o relator opinou pela constitucionalidade e legalidade do projeto, na forma do substitutivo que apresentou, para corrigir algumas ambigüidades identificadas no texto original.

Entre as inovações acrescentadas pelo substitutivo está a distinção, no texto legal, entre plebiscito e referendo. No artigo 1º, o relator define plebiscito como sendo a "consulta feita à população acerca de um fato ou evento específico, decisão política e programa de governo". O referendo, definido no artigo 2º, consiste "na consulta feita à população a respeito de um ato normativo ou administrativo, já consumado ou pretendido" O deputado Ermano Batista destacou ainda, no artigo 6º, que o disposto na lei não deverá se aplicar ao plebiscito destinado à criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

A convocação do plebiscito ou referendo será provocada mediante proposta do governador, de 1/3, no mínimo, dos membros da Assembléia (26 deputados) ou mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 20 mil eleitores do Estado. O projeto original estabelecia este universo em 10 mil eleitores, mas, para diferenciar das regras de encaminhamento de projetos de iniciativa popular o relator optou por ampliar essa exigência. E este foi o mesmo argumento do relator para justificar a criação de quórum especial para aprovação do projeto no Plenário, de 3/5 dos membros do Parlamento (48 deputados).

Outra novidade do substitutivo apresentado pelo relator é a de limitar o número de pedidos de convocação de plebiscitos e referendos em apenas um por ano. O texto original propunha a ocorrência de até dois por ano. Essa condição poderá ser restabelecida, pelo substitutivo, apenas por deliberação de dois terços dos membros do Colégio de Líderes da Assembléia. O deputado Rogério Correia (PT), manifestou-se favorável às inovações apresentadas pelo relator e destacou que sua intenção, ao apresentar o projeto, foi a de ampliar os espaços de participação direta da sociedade no processo decisório dos governos, fortalecendo a democracia representativa brasileira, ainda pobre destes instrumentos.

O deputado Ermano Batista (PSDB) apresentou também um substitutivo ao PL 1.470/2001, do deputado Edson Rezende (PSB), que institui o Certificado e o Selo Cidadão no âmbito do Estado às pessoas jurídicas ou físicas que contribuírem com os Fundos Municipais ou Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ao apresentar o substitutivo, aprovado pela Comissão, o relator pretendeu o aprimoramento técnico-jurídico da proposição, que tramita em 1º turno, observando, por exemplo, que o Estado não deve impor uma determinação legal aos municípios, sob pena de ferir a sua autonomia, ainda que se trate de um benefício. Assim, o relator limita a concessão do Certificado e do Selo Cidadão apenas àqueles que contribuírem para o Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA).

Outro ponto alterado pelo substitutivo refere-se à arrecadação de que trata o artigo 2º, destinada a classificar o Selo nos graus Prata e Ouro. A nova versão explicita que o percentual de 1% proposto se refere à arrecadação do ICMS, de que o Estado possui o prévio conhecimento. Como existe uma dificuldade maior de se estabelecer um parâmetro monetário para a pessoa física, o relator propôs que estas sejam agraciadas somente com o Certificado.

Estradas - O deputado Ermano Batista (PSDB) relatou ainda o PL 1.509/2001, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que transfere para o Estado a competência para fazer a manutenção e a conservação das estradas que ligam as sedes das comarcas aos demais municípios que as compõem. O projeto, que tramita em 1º turno, recebeu também um substitutivo do relator, aprovado pela Comissão, modificando a sua ementa, transformando-o num projeto de alteração da Lei 11.403/94, que trata das competências do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). O substitutivo condiciona também a transferência da responsabilidade das rodovias intermunicipais à manifestação dos municípios interessados, visando, com isso, proteger a autonomia dos municípios.

O deputado Dilzon Melo (PTB), relator do PL 1.425/2001, do deputado Rogério Correia (PT), que estabelece normas específicas para o licenciamento de Estação Rádio-Base (ERB), microcélulas de telefonia celular móvel e fixa equipamentos, opinou favorável ao projeto, que não apresenta óbices constitucionais ou legais, na forma do substitutivo que apresentou. No seu parecer, o relator ponderou que o projeto suscita controvérsia, uma vez que, da forma como está proposto no texto original, o Estado poderia estar subtraindo do município a sua competência para promover o licenciamento ambiental de Estação Rádio-Base.

O deputado Dilzon Melo (PTB) questionou também os artigos 2º ao 21, observando que, ao entrar em detalhes técnicos do processo de elaboração dos relatórios de impacto ambiental, o projeto fica vulnerável às mudanças tecnológicas e o legislador deve atuar no sentido de estabelecer regras permanentes, propondo princípios e diretrizes. Com essas ponderações, o relator apresentou um substitutivo, mantendo a atuação dos municípios para os casos em que o impacto do projeto, objeto do licenciamento, tiver restrito ao município e transferindo essa atuação para o Estado, quando a repercussão for intermunicipal.

A Comissão aprovou ainda parecer favorável ao PL 1.510/2001, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Virginópolis. O relator foi o deputado Sávio Souza Cruz (PSB). Foram aprovados também oito projetos de declaração de utilidade pública, que dispensam apreciação do Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou ontem três pareceres pela inconstitucionalidade de projetos que tramitam em 1º turno :

• PL 1.461/2001, do deputado Pedro Pinduca (PPB), que proíbe a utilização de ração que contenha produtos de origem animal, relatado pelo deputado Dilzon Melo (PTB)

• PL 1.480/2001, da deputada Elbe Brandão (PSDB), que assegura à Secretaria de Estado de Segurança Pública utilizar veículos não identificados, relatado pelo deputado Dilzon Melo (PTB)

• PL 1.469/2001, do deputado Chico Rafael (PSB), que autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a alíquota de ICMS incidente sobre o leite, relatado pelo deputado Geraldo Rezende (PMDB).

Foi aprovado na reunião desta terça-feira (22), requerimento do deputado Márcio Kangussu (PPS) solicitando o adiamento de votação do parecer sobre o PL 1.479/2001, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que tramita em 1º turno. O projeto dispõe sobre o requisito do registro nas federações especializadas para o funcionamento de academias esportivas no Estado de Minas Gerais. O projeto recebeu parecer do deputado Ermano Batista (PSDB), que considerou-o inconstitucional. Na última reunião da Comissão, o parecer não foi apreciado em função do pedido de vista do deputado Sávio Souza Cruz (PSB), acatado pelo presidente da Comissão, deputado Geraldo Rezende (PMDB).

O projeto voltou à pauta da Comissão nessa terça-feira e a deputada Elaine Matozinhos (PSB) fez a defesa do projeto, contestando o parecer do relator. Para ela, os argumentos citados no parecer para classificar o seu projeto como inconstitucional são questionáveis. O relator ponderou no seu relatório que, ao impor a obrigatoriedade do registro das academias junto às federações, o projeto fere os artigos 5º e 22 da Constituição Federal, legislando sobre matérias que não são da competência do Estado, como as de relação de trabalho e de Direito Comercial.

A deputada ponderou que, ao fazer o projeto, visou proteger os jovens que hoje estão sofrendo problemas de saúde por terem praticado alguma atividade física em academias de fundo de quintal. Na formulação da sua proposição, ressaltou, não tratou de questões trabalhistas ou comerciais, mas de regulamentar a atuação dessas academias de ginástica, dança e de artes marciais. Ela citou ainda a Lei 1646/99, sancionada pelo poder municipal da Capital, e que trata do mesmo assunto, tendo sido originada em projeto de sua autoria, quando vereadora em Belo Horizonte.

O relator, no entanto, manteve o seu parecer, acrescentando que, independente da vontade da autora, o projeto vem atender mais ao lobby das entidades para aumentar sua arrecadação, do que àqueles que freqüentam academias.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Geraldo Rezende (PMDB), acatou pedido de prazo do deputado Márcio Kangussu, para apresentar o seu parecer de 1º turno sobre o PL 1.258/2000, de autoria do deputado João Pinto Ribeiro (PTB), que dispõe sobre a criação de Centros de Apoio à Adoção para crianças e adolescentes, abrigadas em instituições de amparo no Estado.

A Comissão aprovou ainda requerimento do deputado Sávio Souza Cruz (PSB0, pedindo a retirada de pauta do PL 1.482/2001, que tramita em 1º turno e autoriza o Poder Executivo Estadual a comprar ações das Centrais Elétricas de Furnas. O projeto é de autoria do deputado Marco Régis (PPS). O projeto já esteve na pauta da reunião anterior, mas o parecer não foi apreciado por ter sido acatado pela presidência o pedido de prazo formulado pelo relator.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB), presidente da Comissão, Agostinho Silveira (PL), Dilzon Melo (PTB), Eduardo Hermeto (PFL), Ermano Batista (PSDB), Márcio Kangussu (PPS), Sávio Souza Cruz (PSB), Elaine Matozinhos (PSB) e Rogério Correia (PT).

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