A Comissão de Direitos Humanos realizou reunião extraordinária na manhã desta quinta-feira (17/5/2001), dentro das comemorações do "Dia do Defensor Público", para debater a necessidade de se instituir a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Estiveram presentes à reunião diversos deputados, profissionais ligados à área jurídica e defensores públicos. Autor do requerimento que deu origem à reunião, o deputado Edson Rezende (PSB) ressaltou que, diante da escalada da violência em escala geométrica, "não há instrumento de defesa para os pobres a não ser por meio do defensor público." Os defensores foram homenageados na reunião de Plenário da tarde.

O deputado lembrou que o projeto que instituía a Lei Orgânica da Defensoria Pública no Estado tramitou na Assembléia no ano passado, sendo, posteriormente, retirado da pauta por solicitação do governador do Estado. Já a deputada Elaine Matozinhos (PSB) criticou a ausência da secretária de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Ângela Pace, convidada a participar da reunião. Para a deputada, "está faltando vontade política na busca de uma solução para a Defensoria Pública de Minas Gerais."

Representando a classe, o presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (Adep), Leopoldo Portela Júnior, assegurou que "o acesso à Justiça por meio da Defensoria Pública é uma conquista da população carente". Segundo ele, os excluídos socialmente têm, nos defensores, um pilar para garantir-lhes os direitos fundamentais. Ele citou dados estatísticos comprovando o atendimento a 2 milhões de pessoas no ano passado, com processos em mãos dos defensores, representando 90% das tramitações no Poder Judiciário do Estado. "A despeito de todos esses números, apenas 20% dos bacharéis demonstram interesse em assumir a função de defensor público pela falta de uma remuneração condizente e atraente." Ao encerrar, Portela solicitou aos deputados todo o empenho no sentido de fazer retornar à Assembléia o projeto, "porque Defensoria Pública não é benesse do Estado, mas uma obrigação."

A conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), Eliane Cristina da Silva, afirmou que o Estado está cada vez mais distante do povo, com os governantes procurando cada vez mais se auto-promover. Por isso, acrescentou, é preciso buscar o apoio de todas as instituições para efetivar, na opinião dela, o Estado Democrático de Direito. O advogado Galeno Gomes Siqueira, da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública, assinalou que cerca de 300 pessoas procuram a Defensoria diariamente. Enfatizou que o órgão tem prestado assistência jurídica gratuita pública de boa qualidade.

No encerramento da reunião, o deputado Sebastião Costa (PFL) elogiou a atuação dos defensores públicos do interior do Estado. No seu entendimento, a Lei Orgânica da Defensoria Pública deveria ser remetida à Assembléia pelo governo antes da votação do projeto de reforma administrativa, em tramitação na Casa. Já o deputado Durval Ângelo (PT) afirmou que "no Dia do Defensor Público, não há muito o que comemorar, em razão do descaso das autoridades para com a classe." O deputado Marcelo Gonçalves (PDT) sugeriu que, na próxima reunião das lideranças, seja enviado pedido ao governador Itamar Franco para que encaminhe à Assembléia o projeto que institui a Lei Orgânica da Defensoria Pública. Ele também criticou a secretária de Estado da Justiça, Ângela Pace, que não compareceu à reunião nem enviou representante.

Os deputados aprovaram três requerimentos do deputado Edson Rezende: o primeiro, solicitando à Secretaria de Estado da Justiça esclarecimentos sobre as contratações de advogados para prestarem assistência jurídica a adolescentes, assim como a contratação de agentes penitenciários e de advogados para prestarem serviços em penitenciárias; o segundo requerimento trata da realização de um fórum técnico para discutir a eficácia da lei de tortura; e o terceiro requerimento solicita audiência pública para discutir a segurança do voto eletrônico diante da possibilidade de fraudes eleitorais oriundas de votações eletrônicas.

Presenças - Participaram da reunião, além dos convidados, os deputados Edson Rezende (PSB), Durval Ângelo (PT), Marcelo Gonçalves (PDT), Elaine Matozinhos (PSB) e Sebastião Costa (PFL).

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