O Plenário da Assembléia Legislativa rejeitou, em reunião extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (16/5/2001), o veto do governador aos incisos 73,75, 76,79, 80 e 82, que tratam da destinação de recursos à Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e à Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). O relator da matéria em Plenário, deputado Gil Pereira (PPB), opinou, no último dia 9, pela rejeição do veto incidente sobre aqueles incisos, todos do Anexo VI, a que se refere o artigo 8º da Proposição de Lei 14.696, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimentos das Empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2001.
Os incisos 73, 75 e 76 prevêem a destinação de um total de RS 43.243.753,00 para a Unimontes, sendo R$ 10 milhões para atendimento hospitalar e ambulatorial, R$ 10 milhões para a construção e reforma de unidades prediais, e R$ 23.243.753,00 para o desenvolvimento e coordenação de pesquisas. Os recursos são deduzidos do Fundo de Incentivo à Industrialização (Find).
Os incisos 79, 80 e 82 destinam R$ 48.244.508,00, para a Uemg, sendo R$ 15 milhões para a construção de campi universitários, R$ 28.244.508,00 para apoio aos campi fundacionais da Uemg, manutenção de atividades necessárias á total implantação e desenvolvimento da Universidade, e R$ 15 milhões para desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão. Os recursos são provenientes do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas (Fundiest).
Foram 50 votos pela rejeição do veto, 16 pela manutenção e 3 votos em branco, num total de 69 votantes. Os estudantes de unidades da Uemg e da Unidades, que lotaram as galerias do Plenário da Assembléia, comemoraram a derrubada do veto cantando o Hino Nacional e jogando pétalas de rosas sobre os parlamentares.
SAÚDE
Foi pedida também a votação em destaque do artigo 5º e seu parágrafo único e de sete incisos dos 40 vetados pelo governador e que receberam parecer do relator pela manutenção. Os deputados rejeitaram, por 54 votos contra 9, o veto ao artigo 5º e seu parágrafo único, que determina que o Estado dispensará com ações e serviços públicos de saúde, no ano 2001, no mínimo, 8,25% da soma das receitas formada por percentuais do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) - 63,75%; IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - 50%; Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens ou Direitos -100%; Imposto de Renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelo Estado, por suas autarquias e fundações inclusive - 100%; Fundo de Participação dos Estados (FPE) - 85%; da parcela de 10% do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) -  63,75%; parcela estadual da dívida ativa tributária de impostos - 100%; parcela estadual de juros e multas sobre impostos - 100% e da parcela estadual do ICMS, nos termos da Lei Kandir - 100%. 
O parágrafo único do artigo 5º considera ações e serviços públicos de saúde apenas aqueles a serem implementados com dotações orçamentárias consignadas aos órgãos e às entidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
VETO MANTIDO
Foi mantido o veto do governador aos incisos 9 a 13, 16, 21, 22, 24 a 26, 48 a 50, 59 a 62, 72, 84, 86 a 90, 94 a 96, 99, 100, 5, 17 a 19, 23, 35, 36, 40, 41 e 108. Elas destinavam, entre outros, recursos do Find, do Fundiest e do Fundo Estadual de Saneamento Básico (Fesb) para secretarias de Estado, prefeituras municipais, recursos para construção e conclusão de hospitais, e obras de infra-estrutura, pavimentação de rodovias e habitação.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
O Plenário deu início à discussão do Projeto de Resolução 1.410/01, da Mesa da Assembléia, que modifica a estrutura administrativa da Secretaria da Assembléia Legislativa. O deputado Sebastião Navarro Vieira apresentou requerimento pedindo o adiamento da discussão da matéria por cinco dias, mas o retirou após acordo entre os parlamentares. Foram apresentadas doze emendas ao projeto. 

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