A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa vai realizar nova audiência pública, na quinta-feira (24/5/2001), para discutir as medidas do Governo Federal para o racionamento de energia. Nesta quarta-feira (16), representantes da Cemig, do Sindieletro (Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais), do Sindicato dos Engenheiros de Minas Gerais (Senge/MG), e de entidades de defesa dos consumidores participaram de reunião da Comissão. Os debates, no entanto, foram interrompidos para que os deputados pudessem participar da votação do Veto Parcial à Proposição de Lei 14.696, que dispõe sobre o orçamento do Estado para 2001. O superintendente da Cemig, Marcos Aurélio Madureira Silva, destacou que a situação é muito grave. "Se não houver redução do consumo vamos chegar ao final do ano sem água", alertou.

Marcos Aurélio Madureira da Silva disse que a proposta da Cemig é reduzir o consumo de maneira mais adequada, por segmentos - indústria, serviços e consumidores residenciais. O superintendente defendeu que o Estado tenha um tratamento diferenciado, uma vez que há prevalência do setor industrial, e disse que a Cemig vai tentar um entendimento com esses consumidores. Segundo ele, as regiões Sudeste e Centro Oeste têm a maior capacidade de armazenamento de energia, equivalente a 68,3% do total (161.077 MW/mês), sendo 12,6% em Minas Gerais. Em segundo lugar está a região Nordeste, com 21,3% (50.203 MW/mês). Em seguida, a região Sul, com 4,5% (10.673 MW/mês) e Norte, com 4,5% (10.673 MW/mês).

O superintendente disse que em 1999, no final do período úmido, a capacidade foi a mais baixa dos últimos 10 anos - 19%. No final do ano 2000, não houve chuvas e o nível ainda ficou baixo, 23%. A maior parte da geração de energia do Brasil é a hidrelétrica, com 78,9%. A importação de energia de Itaipu corresponde a 9,3%; a energia de termelétricas, 8,9% e nuclear, 2,9%. O quadro de armazenamento por reservatório também é crítico. Furnas, por exemplo, estava com 49% de volume útil em maio de 2000. Atualmente, está com 17%.

O consultor da Comissão, Délio Malheiros, destacou que não há amparo legal no Código de Defesa do Consumidor, na lei de concessões nem na Constituição Federal para que o Governo Federal institua sobretarifa, multa ou compulsório sobre o consumo de energia. Segundo ele, há dois casos já julgados pelo STF nesse sentido, um sobre a instituição de compulsório para empresas sobre o consumo de energia e outro para a criação do Fundo Nacional das Telecomunicações (8%). Nos dois casos, destacou Malheiros, o Supremo considerou as medidas ilegais e inconstitucionais.

Sobre o risco de apagões, o advogado destacou que a lei ampara o consumidor e a responsável por possíveis danos é a causadora direta, - no caso de Minas Gerais, a Cemig. Délio Malheiros disse que a empresa não poderia alegar nem mesmo a responsabilidade do Governo Federal ou da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nessas ações, sendo necessário entrar com uma ação autônoma.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou requerimento do deputado Anderson Adauto (PMDB) para que a Comissão apóie as medidas judiciais cabíveis contra a possível criação de compulsório, sobretarifa ou multa, além de orientar o consumidor que desejar reivindicar seus direitos em caso de eventual prejuízo causado pela suspensão dos serviços de energia.

O presidente do Sindieletro, Marcelo Correia, defendeu que o controle maior do consumo seja sobre os maiores consumidores e sobre setores que apresentam baixa relação entre o consumo e a geração de renda. Segundo ele, o setor de serviços apresenta contribuição de R$ 12.800 para cada MW consumido, enquanto o industrial tem R$ 2.200 e a contribuição do setor de eletrointensivo fica entre R$ 100 e R$ 200. Marcelo Correia disse que essas empresas saíram do Primeiro Mundo e vieram para o Brasil por causa da abundância de energia. "Não é possível continuar exportando energia nessa situação", ressaltou.

O presidente do Sindieletro disse, ainda, que 65% da energia consumida no Estado vai para os grandes consumidores e apresentou uma pauta elaborada em conjunto com o Senge/MG, que abrange projetos educativos, a apropriação pelo Estado da sobra de energia do setor de eletrointensivos; a garantia de investimentos; a interrupção das privatizações e o desenvolvimento de um novo modelo para o setor elétrico. Eles defendem, ainda, que o Governo Federal libere as estatais a investir com capital próprio, que hoje estaria sendo utilizado para o pagamento da dívida. Marcelo Correia destacou que os sócios estratégicos da Cemig votaram contra todos os projetos de investimento em geração.

Para o presidente do Senge/MG, Alexandre Heringer Lisboa, a situação será de colapso. Ele considera que o corte igual para todos os segmentos é inadmissível. O representante do Fórum Nacional de Lutas, Carlos Calazans, destacou que a responsabilidade pela situação atual é do presidente Fernando Henrique Cardoso.

Participaram da reunião os deputados Maria José Haueisen (PT) - presidente; João Paulo (PSD) - vice-presidente; Anderson Adauto (PMDB); Ailton Vilela (PSDB) e Bené Guedes (PDT), além de representantes do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais (MDC), e da Associação Brasileira de Consumidores (ABC). Também participou da reunião o superintendente Comercial de Distribuição da Cemig, Elmar de Oliveira Santana.

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