O Colégio de Líderes das bancadas partidárias da Assembléia Legislativa decidiu, em reunião realizada nesta terça-feira (15/5/2001), pela não instalação de comissões parlamentares de inquérito que haviam sido solicitadas e pela instalação de comissões especiais, com a concordância dos autores dos requerimentos, ou realização de audiências públicas das comissões permanentes. O presidente da Assembléia, deputado Antônio Júlio (PMDB), observou, em entrevista à imprensa, que a maioria dos pedidos não atende aos requisitos para instalação de CPIs ou às disposições legais que regulamentam a questão. "CPI não pode ser instrumento só de palanque", ressaltou.

Sobre a não instalação da CPI das Multas, assunto de requerimento do deputado Alberto Bejani (PFL) e outros, o presidente ponderou que a Assembléia não tem poderes para investigar órgãos federais nem municipais. Questionado sobre a CPI do Crime Organizado, solicitada pelo deputado Marcelo Gonçalves (PDT) e outros, Antônio Júlio afirmou que o pedido só seria justificado se houvesse denúncia de envolvimento de algum deputado ou homem público. "A Assembléia não é delegacia", ponderou.

Na próxima semana, a Comissão de Saúde da Assembléia vai promover uma audiência pública para ouvir os lados envolvidos nas denúncias de irregularidades em contratos firmados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), como o superfaturamento nos contratos relativos aos Hospitais Biocor, de Belo Horizonte, e São Lucas, de Montes Claros. Antônio Júlio disse que, se houver indícios, a CPI poderá ser instalada. O mesmo se aplica ao pedido de instalação de CPI para apurar possíveis irregularidades no sistema notarial e de registro do Estado de Minas Gerais, iniciativa do deputado Miguel Martini (PSDB) e outros. Para o presidente Antônio Júlio, as CPIs são instrumentos importantes que devem ser bem utilizados. "O caminho é a valorização da Assembléia e a valorização das CPIs", ressaltou.

Os pedidos analisados são os seguintes:

• Deputado Irani Barbosa (PSD) e outros – apurar responsabilidades, prováveis irregularidades, envolvimentos e tráfico de influência de terceiros em todo o processo de licitação e implantação dos jogos denominados "de azar", com destaque para os "caça níqueis" e lotéricos (protocolado em 28/9/2000);

• Deputado Paulo Piau (PFL) e outros – investigar e apurar as responsabilidades cíveis, criminais e administrativas dos infratores envolvidos em denúncias de uso indevido e irregular de máquinas, veículos, aeronaves, equipamentos e serviços de órgãos da administração pública estadual (protocolado em 12/12/2000);

• Deputado Marcelo Gonçalves (PDT) e outros – apurar o crime organizado no Estado de Minas Gerais (protocolado em 14/12/2000)

• Deputado Djalma Diniz (PSD) e outros – apurar a efetiva eficácia do Código de Trânsito na redução de mortes por acidentes nas estradas federais e estaduais mineiras, o volume das multas de trânsito arrecadadas pelo Estado, de 1995 a 2000, a aplicação dos recursos decorrentes das multas, etc (protocolado em 7/2/2000);

• Deputado Miguel Martini (PSDB) e outros – apurar possíveis irregularidades no sistema notarial e de registro do Estado de Minas Gerais (protocolado em 20/02/2001);

• Deputado Miguel Martini (PSDB) e outros – apurar denúncias de irregularidades envolvendo os processos licitatórios e as dispensas de licitação da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), durante o período que compreende os últimos cinco anos (protocolado em 14/3/2001);

• Deputado Edson Rezende (PSB) e outros – apurar irregularidades em contratos firmados pelo Ipsemg, dentre as quais denúncias de superfaturamento nos contratos relativos aos Hospitais Biocor, da Capital, e São Lucas, de Montes Claros, além de outras passíveis de apuração (protocolado em 3/5/2001); e

• Deputado Alberto Bejani (PFL) e outros – apurar as irregularidades ocorridas por ocasião da fiscalização através dos radares instalados em Minas Gerais e o Ipem/MG (protocolado em 9/5/2001).

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