A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (15/5/2001), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.491/2001, do deputado Rogério Correia (PT), que disciplina a criação de cães e sua condução em via pública, na forma do substitutivo nº 1, sugerido pelo deputado Sávio Souza Cruz (PSB) e acatado pelo relator, deputado Dilzon Melo (PTB). O substitutivo altera o enfoque dado ao assunto pelo projeto original, ao dar ênfase à disciplina da propriedade, posse e guarda dos cães.

Na reunião anterior da comissão, o projeto havia recebido parecer favorável do relator, mas foi concedida vista ao deputado Sávio Souza Cruz. O parecer anterior opinava pela constitucionalidade do projeto com a emenda nº 1, que suprimia o artigo 4º da proposição original, que proíbe a adoção e a procriação de cães da raça Pitbull, e o parágrafo único, que determina que, para efeito do cumprimento da proibição, os cães em idade de procriação deverão ser esterilizados. Na justificativa do parecer, o relator opinou que a previsão de esterilização de animais é uma prática condenável pela legislação vigente e deve ser abolida.

Ao apresentar sua sugestão de substitutivo, Sávio Souza Cruz argumentou que está tramitando no Congresso Nacional projeto que trata de matéria semelhante e que a legislação mineira deveria estar de acordo com a nacional - que, em vez de proibir a procriação dos cães, visa responsabilizar os donos dos animais. O deputado criticou o artigo 1º do projeto, dizendo que entidades cinológicas não fazem classificação de cães "mestiços e outros de porte físico e força semelhantes", como consta na proposição original. O substitutivo acolhido pelo relator e aprovado pela comissão prevê o adestramento obrigatório; regras para transporte dos animais em locais públicos; vacinação anual contra raiva, leptospirose e hepatite, sob responsabilidade dos proprietários; e multas de R$ 500,00 para quem descumprir as normas, cobradas em dobro no caso de reincidência.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2001, do Tribunal de Justiça, que altera anexo da Lei Complementar 59/2001, que contém a organização e divisão judiciárias do Estado e tramita em 1º turno, também recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, com as emendas nºs 1 a 3, do relator, e nº 4, apresentada pelo deputado Geraldo Rezende (PMDB). Na reunião anterior, o relator, deputado Agostinho Silveira (PL), apresentou parecer favorável à matéria, com as emendas nºs 1 a 3, mas o parecer não chegou a ser votado porque o deputado Sávio Souza Cruz (PSB) pediu vista. O projeto, originalmente, transfere Piedade do Rio Grande da comarca de Barbacena para a comarca de Andrelândia. A emenda nº 1 exclui Quartel General da comarca de Martinho Campos, incluindo-o à de Dores do Indaiá; a emenda nº 2 exclui da comarca de Joaíma e inclui na de Águas Formosas o município de Fronteira dos Vales; e a emenda nº 3 exclui da comarca de Jequitinhonha os municípios de Felisburgo e Monte Formoso, integrando-os à comarca de Joaíma. As sugestões das emendas foram apresentadas ao relator pelos deputados Márcio Kangussu (PPS) e Dilzon Melo (PTB).

A emenda nº 4, acatada pelo relator, acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 8º da Lei Complementar 59, classificando como sendo de entrância especial as comarcas que sediarão as Câmaras Regionais do Tribunal de Alçada, todas com mais de 250 mil habitantes. Segundo o deputado Geraldo Rezende, na votação dos vetos à Proposição de Lei Complementar 66, na semana passada, ficaram prejudicadas as cidades-pólo, e sua emenda tem por objetivo corrigir essa situação.

Também tramitando em 1º turno, o PLC 14/99, do deputado José Milton (PL), que institui a Região Metropolitana do Vale do Alto Paraopeba e dispõe sobre sua organização e funções, recebeu parecer favorável do deputado Agostinho Silveira. O projeto, oriundo do ex-PLC 26/97, do ex-deputado Anivaldo Coelho, havia sido convertido em diligência por determinação do presidente da comissão. Em seu parecer, o relator fez críticas à Seplan e à Fundação João Pinheiro, que não enviaram à comissão informações e estudos sobre a instituição da nova região metropolitana, conforme solicitado desde 1999. A Região Metropolitana do Vale do Alto Paraopeba, de acordo com o PLC, terá como pólo a cidade de Conselheiro Lafaiete e será constituída por 23 municípios, com uma população total superior a 310 mil habitantes e diversas empresas de grande porte na área de mineração.

Ainda na reunião desta terça-feira, a comissão aprovou pareceres pela constitucionalidade de outros três projetos de lei, todos tramitando em 1º turno. O PL 601/99, do deputado Ivo José (PT), que autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de sua propriedade no município de Mariana, nas condições que especifica, recebeu parecer favorável do deputado Ermano Batista (PSDB), com a emenda nº 1. A emenda visa adequar a proposição às normas legais, alterando a redação do artigo 2º de modo a assegurar que a permuta será feita após avaliação dos imóveis, cujos valores deverão ser iguais.

Também recebeu parecer favorável, na forma original, o PL 1.390/2001, do deputado Sávio Souza Cruz (PSB), que determina a publicação dos valores recebidos a título de honorários advocatícios pelos procuradores da Fazenda Estadual. O relator foi o deputado Agostinho Silveira (PL), que lembrou que atualmente os honorários são compartilhados igualitariamente entre os procuradores da Fazenda e há controvérsia jurídica sobre se os honorários integram, ou não, as remunerações. Segundo ele, a proposição dará maior transparência à questão.

Finalmente, recebeu parecer favorável, na forma do substitutivo nº 1, o PL 1.497/2001, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que proíbe as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonia de fazerem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas, em dias específicos: sábados, domingos e feriados. O relator foi o deputado Ermano Batista (PSDB), que, em seu substitutivo, acrescentou que os cortes também não poderão ser feitos no último dia útil que antecede os feriados. Ainda na reunião, foram aprovados, em turno único, dois projetos que tratam de declaração de utilidade pública.

O PL 1.479/2001, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que dispõe sobre o requisito do registro nas federações especializadas para o funcionamento de academias esportivas no Estado, recebeu parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. O relator foi o deputado Ermano Batista, que argumentou que a matéria é de competência privativa da União.

Por solicitação do deputado Sávio Souza Cruz, foi adiada a discussão do parecer sobre o PL 1.469/2001, do deputado Chico Rafael (PSB), que autoriza o Estado a reduzir a alíquota de ICMS incidente sobre o leite. O relator, deputado Geraldo Rezende (PMDB), havia apresentado parecer favorável ao projeto na reunião anterior, na forma do substitutivo nº 1, que muda a redação original, determinando que é de 7% (hoje é de 12%) a alíquota sobre o leite, mas o deputado Sávio Souza Cruz pediu vista, alegando que a proposta contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesta terça-feira, o deputado Ermano Batista argumentou que o projeto é inconstitucional, por interferir na autonomia dos municípios; e Sávio Souza Cruz pediu o adiamento, dizendo que iria conversar com o autor do projeto, adiantando, no entanto, que, caso a matéria não seja retirada, irá votar contrariamente à proposição.

Também por solicitação de Sávio Souza Cruz, que pediu prazo regimental para emitir seu parecer, foi adiada a discussão do PL 1.482/2001, do deputado Marco Régis (PPS), que autoriza o Poder Executivo estadual a comprar ações das Centrais Elétricas de Furnas.

O deputado Agostinho Silveira, relator do PL 1.477/2001, do deputado Ambrósio Pinto (PTB), que proíbe a caiação e a pintura de árvore em espaços públicos, apresentou requerimento - aprovado pela comissão - para que o projeto fosse baixado em diligência. O relator pediu que sejam enviados ofícios à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e ao reitor da Universidade Federal de Viçosa, solicitando informações técnicas sobre as conseqüências, para o meio ambiente, da caiação das árvores, uma vez que há opiniões diferentes sobre o assunto.

Durante a reunião desta terça-feira, a comissão rejeitou requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PSB), solicitando a realização de audiência pública para debater a situação funcional de motoristas, rádio-operadores e fotógrafos da Secretaria de Segurança Pública.

Compareceram à reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB), que a presidiu, Agostinho Silveira (PL), Dilzon Melo (PTB), Ermano Batista (PSDB), Márcio Kangussu (PPS), Sávio Souza Cruz (PSB) e Sebastião Costa (PFL).

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