As Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Direitos Humanos realizaram, na manhã desta quinta-feira (10/05/2001), no Teatro da Assembléia Legislativa, audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 1.439/2001, do governador do Estado, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. Os deputados membros das comissões lamentaram a ausência de autoridades convidadas - representantes do Poder Executivo e do alto comando da PMMG. O deputado Agostinho Silveira (PL), autor do requerimento que deu origem à reunião, afirmou que o debate entre praças, oficiais e comandantes e membros do governo do Estado só enriqueceria o texto do projeto. Os deputados Luiz Tadeu Leite (PMDB), Durval Ângelo (PT) e Ermano Batista (PSDB) também entenderam que a ausência dos representantes do governo prejudicou o bom andamento da reunião.

O deputado Sargento Rodrigues (PSB), co-autor do requerimento para realização da reunião conjunta, afirmou que o Regulamento Disciplinar da PMMG "foi feito para ser aplicado aos praças, precisando ser urgentemente mudado". O deputado revelou que, por causa do regulamento atual, a PMMG detém o maior índice de suicídio do País. Segundo ele, a razão da estatística alarmante é a pressão exercida por oficiais sobre os praças, dentro das normas do código militar. Na sua concepção, "o código atual merece ser queimado em praça pública". Rodrigues afirmou, ainda, que o comando da PM não veio à reunião para debater o assunto "porque não tem interesse". Ele disse também que os praças não compareceram porque têm medo de ser punidos.

O deputado Cabo Morais (PL) revelou que a greve dos policiais, em 1997, aconteceu em razão do arrocho salarial e pela rigidez do Regulamento Disciplinar da PMMG. Para ele, o código atual é um "instrumento nojento", ligado à ditadura militar, com reflexos danosos para os militares. Ele criticou pontos polêmicos do novo texto, como a questão da pontuação que vai substituir as penas militares; a punição que chamou de "kit-preso" - quando o militar é obrigado a levar sua marmita para o xadrez, quando cumpre pena administrativa -; e considerou "um absurdo" a pena de suspensão do militar por período determinado com desconto nos vencimentos - prática que pune o policial e também sua família, segundo ele.

"O código precisa ser aperfeiçoado, mas os legisladores não podem legislar por exceção, separando os interesses de praças e de oficiais". A opinião é do presidente da Associação dos Oficiais, Policiais e Bombeiros Militares, major-PM Domingos Sávio de Mendonça. Ele elogiou o trabalho da comissão que elaborou o novo código, que, no seu entender, "deve ser debatido item por item, com responsabilidade e sem rancores". Já o subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro, da Associação dos Praças, Policiais e Bombeiros Militares, acredita que a responsabilidade do Poder Legislativo é muito grande e que muitos pontos têm que ser discutidos, como a questão da subjetividade excessiva. "O regulamento não pode permitir instrumento de humilhação pessoal no dia-a-dia dos militares, como a publicação ou a leitura em público de punições de praças." Defendeu, também, a liberdade de expressão dentro e fora dos quartéis, sem, no entanto, comprometer o sigilo das informações institucionais.

Ribeiro concluiu sua exposição assinalando que "hoje se pratica muito o autoritarismo em nome da autoridade." De acordo com o representante dos praças, policiais e bombeiros militares, a autoridade funcional não deve ser confundida com a autoridade humana. O representante do Centro Social dos Cabos e Soldados, soldado Cláudio Cassimiro Dias, afirmou que as reformas têm que ser feitas embasadas na garantia dos direitos humanos dos militares.

Luiz Cláudio Sapori, do Núcleo de Estudos de Violência e Criminalidade da Fundação João Pinheiro, elogiou o trabalho da comissão que elaborou o novo código e considerou o velho código um "documento anacrônico, feito para organização aquartelada". Sapori apontou como avanços no novo texto a graduação das infrações disciplinares no exercício do trabalho do militar e a possibilidade do militar punido poder recorrer a outras instâncias, garantido seu direito de defesa como servidor público. Por fim, considerou o texto como um documento feito por militares para militares, que poderá servir de referência para policias militares de outros Estados.

Mesa - Compuseram a mesa dos trabalhos os deputados Geraldo Rezende (PMDB), Agostinho Silveira (PL), Dilzon Melo (PTB), Ermano Batista (PSDB), Luiz Tadeu Leite (PMDB), Eduardo Brandão (PMDB), Cabo Morais (PL) e Sargento Rodrigues (PSB).

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