O Plenário da Assembléia Legislativa votou, nesta quarta-feira (9/5/2001), oito dos nove vetos que estavam na ordem do dia da reunião ordinária. A reunião foi interrompida no final da tarde para que os líderes de bancadas partidárias negociassem a votação do veto à Proposição de Lei Complementar 66, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais. Esse veto foi apreciado à noite, na reunião extraordinária, e o resultado foi a manutenção do veto a alguns dispositivos e a rejeição de outros. Durante toda a reunião, estudantes da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) lotaram as galerias e pressionaram os deputados pedindo a rejeição do veto do governador a dispositivos do orçamento que transferem recursos para essas instituições superiores de ensino.

Vetos rejeitados - Os deputados rejeitaram o Veto Total à Proposição de Lei Complementar 65 (ex-PLC 29/2000, do deputado Paulo Piau/PFL), que altera a denominação e competência de unidades da Polícia Militar, para acrescentar às atribuições da Polícia Florestal o policiamento ostensivo do meio rural (altera dispositivos do artigo 42 da Lei 5.524, de 18/7/75). A alegação do governador para vetar a matéria foi de que a matéria é inconstitucional, porque seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, e contrária ao interesse público, porque significaria retrocesso no processo funcional da polícia, que extinguiu seu Batalhão de Polícia Florestal, desmembrando-o em Companhias de Polícia Florestal, desconcentrando a atividade da polícia na zona rural. O veto recebeu 16 votos pela manutenção e 44 pela rejeição.

Também foi rejeitado o Veto Total à Proposição de Lei 14.692 (ex-PL 1.006/2000, do deputado Carlos Pimenta/PSDB), que dispõe sobre a implantação do projeto Serviço Integrado de Administração Financeira (Siafi-Cidadão), já instituído pela Lei 13.496. O Siafi-Cidadão torna disponíveis à população informações sobre a execução orçamentária e financeira e a proposição prevê o fornecimento de informações à população sobre as obras contratadas pelo Estado, como o tipo e a descrição; a pessoa jurídica ou física responsável pela execução; a data da contratação e do início da execução; a localização; o valor total estimado e o efetivamente pago; a situação da obra, se em andamento ou paralisada, e o percentual já executado; a data prevista para a conclusão e a fonte de recursos. O veto recebeu 59 votos pela rejeição, 6 pela manutenção e um em branco.

Foi mantido o Veto Parcial à Proposição de Lei 14.655 (ex-PL 58/99, do deputado João Leite/PSDB), que dispõe sobre o controle e o licenciamento dos empreendimentos e das atividades geradoras de resíduos perigosos no Estado. O veto recebeu 33 votos pela manutenção e 21 contrários. De acordo com o Regimento Interno, são necessários 39 votos contrários (maioria absoluta dos deputados) para que um veto seja rejeitado.

Foi vetado o artigo 11, que atribuía ao produtor ou gerador de resíduos ou ao gerenciador de unidade receptora, conforme as hipóteses que enunciava, a responsabilidade por acidente envolvendo resíduos perigosos que tragam risco ao meio ambiente ou à saúde pública. De acordo com o governador, o dispositivo vetado não se ajusta à legislação federal sobre política ambiental, que é mais abrangente na definição da responsabilidade do agente poluidor.

Também foi mantido o Veto Total à Proposição de Lei 14.662 (ex-PL 789/2000, do deputado Agostinho Silveira/PL), que dispõe sobre o Programa Estadual de Saúde Vocal. A proposição autorizava o Executivo a implantar programa com vistas a prevenir a disfonia em professores da rede estadual de ensino por meio da realização de curso teórico-prático anual que os oriente sobre impostação vocal, garantindo àqueles acometidos da doença acesso a tratamento fonoaudiológico e médico e, em caso de afastamento, manutenção dos direitos e vantagens inerentes ao cargo. O veto foi mantido com 38 votos, tendo recebido 16 pela rejeição e um em branco.

Com 40 votos pela manutenção, 20 pela rejeição e um em branco, foi mantido o Veto Parcial à Proposição de Lei 14.665 (ex-PL 897/2000, do deputado Agostinho Silveira/PL), que institui o programa de higiene bucal na rede estadual de ensino fundamental. A proposição estabelece que o Estado oferecerá cooperação técnica e financeira aos municípios que implementarem o programa instituído pela lei. O governador alega que a medida é desnecessária, uma vez que a Lei Federal 8.080/90, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), já disciplina a participação da União, dos Estados e dos municípios, detalhando a responsabilidade de cada ente federado na prestação dos serviços de saúde.

O Plenário manteve, ainda, o Veto Total à Proposição de Lei 14.687 (ex-PL 997/2000, do deputado Anderson Adauto/PMDB), que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp). O Fundo destinava-se a financiar ações e projetos que visem à adequação, à modernização e à aquisição de equipamentos de uso constante para órgãos públicos, estaduais e municipais, envolvidos em atividades de segurança pública, especialmente para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. Nas razões do veto, o governador alegou que o projeto torna extensa a pauta de recursos do Estado que seriam transferidos para o Fundo, como o recolhimento das multas do IPVA, indenizações, dotações consignadas anualmente no orçamento do Estado e outros recursos, o que, de acordo com o governador, iria "desfigurar e mutilar a lei orçamentária do Estado".

Os deputados também mantiveram o Veto Total à Proposição de Lei 14.689 (ex-PL 1.165/2000, da Bancada do PT), dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Codei), e acrescenta o inciso III ao artigo 3º da Lei 13/414/99, para que o Poder Público seja representado na composição do Codei mediante a indicação de dois representantes do Poder Executivo, um do Poder Legislativo, um do Poder Judiciário, um do Ministério Público e um dos Tribunal de Contas, ao mesmo tempo em que extingue o Conselho Diretor do Ipsemg. O veto recebeu 35 votos pela manutenção e 26 pela rejeição.

Foi aprovado requerimento do deputado Marcelo Gonçalves (PDT) para que o Projeto de Lei (PL) 1.273/2000 seja encaminhado para exame da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O projeto, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), altera dispositivos da Lei 12.462/97 (altera a composição do grupo coordenador do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Funpren, incluindo um representante da PM e substituindo o representante do Bemge pelo do DDMG, bem como estabelece o BDMG como agente financeiro do fundo).

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