Votação do veto referente à Uemg ficou para próxima semana

Ficou para a próxima quarta-feira (16/05/2001) a votação do veto parcial à Proposição de Lei 14.696, que estima as re...

11/05/2001 - 09:46

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Votação do veto referente à Uemg ficou para próxima semana

Ficou para a próxima quarta-feira (16/05/2001) a votação do veto parcial à Proposição de Lei 14.696, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimentos das Empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2001. A decisão foi tomada depois de reunião entre o líder do Governo na Assembléia, deputado Antônio Andrade (PMDB), lideranças estudantis e deputados da situação e oposição, na noite desta quarta-feira (09/05/2001). O veto continua em discussão, em Plenário.

Os estudantes estiveram na Assembléia durante todo o dia, reivindicando, com palavras de ordem e faixas, das galerias, a derrubada de dispositivos da proposição vetados (incisos 73 a 76 e 79 a 82 do Anexo VI do artigo 8º), representando o repasse de R$ 58,4 milhões para a Uemg (Universidade do Estado de Minas Gerais) e R$ 43,2 milhões para a Unimontes (Universidade Estadual de Montes Claros). Esses recursos, somados aos previstos na proposição de lei - R$ 14,6 milhões para a Uemg e R$ 29,5 milhões para a Unimontes - alcançariam os 2% da receita corrente ordinária do Estado destinados às duas universidades, previstos na Emenda Constitucional nº 47. Estavam presentes ao Plenário estudantes de, entre outras cidades, Varginha, Divinópolis, Passos, Carangola e Diamantina.

Os deputados Rogério Correia (PT) e Paulo Piau (PFL) defenderam, na Reunião Extraordinária da noite de quarta, que a votação fosse adiada, pois não havia, na opinião deles, segurança para submeter a matéria ao Plenário, correndo-se o risco de manutenção do veto. O deputado Ermano Batista (PSDB) também pediu que a votação fosse adiada.

Na noite desta quarta-feira (09/05/2001), foi votado, ainda, o veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 66 (ex-PLC 17/99, do Tribunal de Justiça), que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais. Depois de mais de duas horas de votação, com diversos pedidos de destaque, o resultado foi a manutenção de alguns dispositivos e a derrubada de outros. O resultado final da votação foi o seguinte: foram mantidos os vetos aos incisos incisos IX e X do artigo 22; parágrafo 2º do artigo 86; artigo 100; parágrafo 1º do artigo 120; artigos 169 e 170; parágrafos 7º e 8º do artigo 171; artigo 310; parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 325; artigos 335, 339 e 341; incisos IV e V do artigo 17; parágrafos 1º e 2º do artigo 66; artigo 185; alínea c do inciso IV e inciso XV do artigo 190; caput do artigo 204 e seu parágrafo 1º; parágrafos 1º a 5º do artigo 207; e artigo 212. Foram rejeitados os vetos aos seguintes dispositivos: inciso I do artigo 8º; parágrafo 2º do artigo 203; parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 204; caput do artigo 207; artigo 337 e parágrafos 1º e 2º do artigo 338; inciso XX do artigo 22; artigos 47 e 48; inciso VII do artigo 49; parágrafo único do artigo 316.

VETOS MANTIDOS

• incisos IV e V do artigo 17: conferem ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça atribuições para propor projeto de lei ao Legislativo e para elaborar o regimento interno da Corte. Essas atribuições hoje cabem à Corte Superior;

• parágrafos 1º e 2º do artigo 66: o parágrafo 1º estabelece que nenhuma comarca poderá ter juiz substituto por mais de 90 dias, e o parágrafo 2º estabelece que, no afastamento do juiz da comarca, será designado juiz definitivo dentro do prazo de 90 dias;

• artigo 185: estabelece que cabe à Justiça Militar processar e julgar o militar em crime militar definido em lei; ao Tribunal de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praças estáveis;

• alínea c do inciso IV do artigo 190 e inciso XV do artigo 190: atribuem competência ao Tribunal de Justiça Militar para processar e julgar, originariamente, os praças estáveis nos casos de perda de graduação;

• caput do artigo 204 e seu parágrafo 1º: os juízes militares integrantes dos Conselhos Especiais ou Permanentes são sorteados entre oficiais e praças, conforme o caso, em serviço ativo na sede da Auditoria, recorrendo-se a militares de fora desse local quando os da sede forem em número insuficiente. O parágrafo 1º determina que o Conselho Especial é constituído para cada processo e dissolver-se-á depois de concluídos os trabalhos, reunindo-se novamente, por convocação do juiz-auditor, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou para atender a diligência determinada pelo Tribunal de Justiça Militar;

• parágrafos 1º a 5º do artigo 207: tratam do processo de sorteio para os cargos de juízes militares;

• artigo 212: trata da constituição do Conselho de Justiça no caso de haver mais de um acusado no mesmo processo.

VETOS DERRUBADOS

• inciso XX do artigo 22: atribui à Corte Superior do Tribunal de Justiça a homologação de convênios entre a administração pública direta e indireta do Estado e os oficiais do Registro Civil de Pessoas Naturais, para prestação de serviços à comunidade;

• artigo 47: enumera as Câmaras Regionais do Tribunal de Alçada, elevadas de cinco, como constou do projeto original, para 13;

• artigo 48: estabelece que o Tribunal de Alçada compõe-se de 117 juízes, incluindo os das Câmaras Regionais;

• inciso VII do artigo 49: inclui as Câmaras Regionais como órgãos do Tribunal de Alçada;

• parágrafo único do artigo 316: estabelece como autoridade competente para controle dos serviços notariais e de registro o presidente da Corte Superior do Tribunal de Justiça;

• parágrafos 1º e 2º do artigo 338: estabelece verba indenizatória para ocupantes dos cargos de oficial de justiça avaliador, comissário de menores, assistentes sociais e psicólogos;

RESULTADO DA VOTAÇÃO DE OUTROS DISPOSITIVOS VETADOS

• incisos IX e X do artigo 22: conferem ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça atribuições para propor projeto de lei ao Legislativo e para elaborar o regimento interno da Corte (veto mantido);

• parágrafo 2º do artigo 86: estabelece que a Justiça Eleitoral deverá expedir instruções para a realização de eleição para juiz de paz (mantido);

• artigo 100: contém regra sobre a apuração de tempo de serviço público na magistratura e na entrância (mantido);

• parágrafo 1º do artigo 120: prevê a transformação do período de férias coletivas em período de férias individuais. Segundo o governo, a medida é inócua, uma vez que, ao contrário do projeto original, que previa duas férias coletivas, emenda parlamentar reduziu a apenas um período de férias coletivas (mantido);

• artigo 169: dispõe sobre o reconhecimento do direito à vitaliciedade por meio de decisão do Tribunal Pleno, à vista de processo encaminhado pela Corte Superior (mantido);

• artigo 170: determina que o Tribunal Pleno edite resolução disciplinando a matéria dos "capítulos I e II desta lei", sem especificar quais os capítulos I e II (mantido);

• parágrafo 7º do artigo 171: a promoção para entrância especial será para o cargo de juiz de Direito auxiliar, e o provimento da titularidade das varas nessa entrância será efetivado mediante remoção, observado o critério da antigüidade, permitindo-se o acesso dos juízes de 2ª entrância à titularidade de vara em caso de não haver provimento por remoção (mantido);

• parágrafo 8º do artigo 171: o provimento de cargo de juiz de Direito nos Juizados Especiais obedecerá ao mesmo critério definido no parágrafo 7º do artigo, incluindo-se a exigência de edital (mantido)

• artigo 310: dispõe que, instalada a Câmara Regional do Tribunal de Alçada, a comarca em que estiver sediada passará a ser de entrância especial (mantido);

• parágrafo 1º do artigo 325: cria para o juiz cujo nome conste de lista de promoção por merecimento para entrância final, preferência na promoção para comarca de entrância especial (mantido);

* parágrafo 2º do artigo 325: cria, para os juízes de direito substitutos em exercício há mais de um ano nos Juizados Especiais, preferência para promoção ou remoção para as varas dos Juizados Especiais de segunda entrância (mantido)

• parágrafo 3º do artigo 325: estabelece que, instaladas as varas dos Juizados Especiais, os juízes de Direito substitutos em exercício nesses Juizados na data em vigor desta lei nelas permanecerão até que sejam promovidos ou removidos voluntariamente (mantido);

• artigo 335: estabelece que, na Comarca de Belo Horizonte, haverá pelo menos uma vara especializada em matéria ambiental (mantido);

• artigo 339: concede abono automático de três dias, por semestre, de faltas no serviço aos servidores do Poder Judiciário (mantido).

• artigo 341: obriga a inclusão, no conjunto arquitetônico dos fóruns, de dependência da Defensoria Pública, assegurando a esta vista prévia dos projetos de construção e reforma dos prédios (mantido).

* parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 204: o parágrafo 2º determina que o Conselho Permanente de Justiça, uma vez constituído, funcionará durante três meses consecutivos; o 3º que, se, na convocação, estiver impedido de funcionar algum dos juízes, será sorteado outro oficial para substituí-lo; o 4º determina que, por acúmulo de serviço, o Tribunal de Justiça Militar poderá convocar Conselhos Extraordinários de Justiça, que funcionarão com o juiz-auditor substituto, quatro juízes militares, escolhidos na forma do artigo 209, um defensor público e um promotor de Justiça, dissolvendo-se logo após o julgamento dos processos enumerados no edital de convocação (rejeitado)

* caput do artigo 207: os juízes militares são sorteados entre militares do serviço ativo, segundo relação remetida trimestralmente pelo órgão competente da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar à Auditoria, na qual constarão o posto ou graduação, a antigüidade e o lugar onde servirem, sendo essa relação publicada em boletim, até o dia cinco do último mês do trimestre (rejeitado)

• artigo 337: assegura a servidores do Judiciário de especialidades que especifica o direito de participar de concurso de ingresso na magistratura (rejeitado);

• parágrafo 2º do artigo 203: prevê a composição dos Conselhos Permanentes de Justiça (rejeitado);

• inciso I do artigo 8º: classifica como de segunda entrância as comarcas com menos de 250 mil habitantes (veto rejeitado);

 

 

 

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