As Comissões de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira e Orçamentária vão promover nova audiência pública para discutir o convênio 63/98, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado e o Banco do Brasil, referente ao recebimento, controle e pagamento de depósitos judiciais de Minas Gerais, entre outubro de 1998 e fevereiro de 2000. Na reunião conjunta desta quarta-feira (09/05/2001), o assunto foi abordado, mas sem a presença dos representantes do Banco do Brasil e da OAB/MG e sem os esclarecimentos necessários pelo Tribunal de Justiça.

Requerimento - Novo requerimento do deputado Miguel Martini (PSDB) foi aprovado, solicitando a presença do superintendente do Banco do Brasil, Roberto Meira de Almeida Barreto; dos presidentes da OAB/MG, Marcelo Leonardo, e do Tribunal de Justiça, Sérgio Lellis Santiago; além de representantes da Curadoria de Defesa do Cidadão do Ministério Público, da Procuradoria Fiscal da Fazenda, bem como do advogado Bernardo Wagner da Gama - que esteve na reunião desta quarta-feira. O auditor interno do Tribunal de Justiça, Menderson Martins Franco, informou aos parlamentares que foi designado para vir à Alemg como técnico, a fim de levantar informações em reunião que se julgava apenas preparatória da audiência pública.

O deputado Miguel Martini (PSDB), autor do requerimento que motivou a reunião, fez várias críticas ao convênio firmado entre o TJ e o Banco do Brasil. Segundo ele, de 1977 a 1998 os juros aplicados em depósitos judiciais eram de 0,5% ao mês mais TR. Em 1998, a partir do convênio, a atualização monetária passou a ser feita apenas pela TR, como "num passe de mágica". Em março de 2000, por meio de um termo aditivo, foram restaurados os juros de 0,5%, segundo o deputado, após a percepção do erro pelo novo presidente do TJ. Os depósitos judiciais são uma modalidade de depósito bancário que se refere a processos judiciais sobre, por exemplo, questionamentos de tributos e ações indenizatórias.

Montante chegaria a R$ 27 milhões - Miguel Martini questionou, ainda, cláusula do convênio que tratava do apoio, pelo Banco do Brasil, aos projetos de modernização, informatização e culturais do Tribunal de Justiça. O parlamentar informou que, segundo estimativas da OAB, o volume em depósitos judiciais entre 1998 e 2000 foi de R$ 300 milhões, e os juros que deixaram de ser pagos, de R$ 1,5 milhão ao mês, totalizaram, ao final do período, R$ 27 milhões. "Queremos ações objetivas para reparar o erro e responsabilizar quem procedeu indevidamente", disse o deputado, questionando, ainda, o motivo de não ter sido realizada licitação para escolha da instituição financeira oficial que receberia os depósitos judiciais. Ele informou que a Caixa Econômica Federal estabelece juros de 1%.

O coordenador do Procon estadual, Paulo Calmon da Gama, informou aos deputados que a competência para tratar das relações entre órgãos públicos é da Curadoria de Defesa do Patrimônio Público, ligada à Curadoria de Defesa do Cidadão do Ministério Público. Já o advogado Bernardo Wagner da Gama, também presente à reunião desta quarta-feira, fez coro às críticas ao deputado Miguel Martini. "Como uma mesma situação pode ter dois tratamentos jurídicos?", perguntou, referindo-se à retirada dos juros e, depois, ao retorno da remuneração. O advogado cobrou também explicações, pelo Tribunal, sobre o patrocínio do Banco do Brasil à informatização. "Quantas comarcas foram beneficiadas, quais foram os critérios e os valores gastos, além dos apoios culturais?", indagou.

Todos os deputados presentes à reunião - Maria José Haueisen (PT), que a presidiu, Mauro Lobo (PSDB), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, João Paulo (PSD), Miguel Martini (PSDB) e Bené Guedes (PDT) - cobraram esclarecimentos do Tribunal e do Banco do Brasil. O deputado Miguel Martini (PSDB) também questionou a ausência dos representantes do banco e da OAB. A explicação de Roberto Meira de Almeida Barreto para não comparecer foi a de que, como a legalidade do convênio está sub-júdice na 21ª Vara da Justiça Federal em Minas, qualquer discussão a respeito dele em outro fórum seria inócua. O advogado Bernardo da Gama informou que o Banco do Brasil impetrou um mandado de segurança no TJ, questionando decisão de juiz da 3ª Vara de Falências de Belo Horizonte de correção dos valores dos depósitos judiciais, entre 1998 e 2000. Segundo o advogado, o próprio Tribunal manteve a decisão do juiz.

Presenças - Participaram da reunião a deputada Maria José Haueisen (PT), que a presidiu; João Paulo (PSD), Bené Guedes (PDT), Miguel Martini (PSDB) e Mauro Lobo (PSDB), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

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