Comissão analisa projetos sobre relações de consumo

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nesta quarta-feira (09/05/2001), parecer favorável, para 1º turno, ao Pro...

09/05/2001 - 15:42

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Comissão analisa projetos sobre relações de consumo

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nesta quarta-feira (09/05/2001), parecer favorável, para 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 1.450/2001, que obriga a impressão de nome do responsável cível e criminal em formulário emitido por fornecedor de produto ou serviço. Da deputada Maria José Haueisen (PT), o projeto foi relatado pelo deputado Bené Guedes (PDT), que opinou por sua aprovação na forma proposta.

O projeto determina que o fornecedor de produto ou serviço, assim definido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), que desenvolve atividade no Estado de Minas Gerais deverá estampar, no documento fiscal, contrato, orçamento ou impresso destinado ao consumidor, o nome da pessoa física responsável civil e penalmente pelos atos praticados pela empresa. A proposição determina, ainda, que a infração sujeita o fornecedor às penalidades previstas no código; e que a futura norma deverá entrar em vigor 180 dias após a data de sua publicação.

Justificativa - Na justificativa para apresentar o projeto, a deputada Maria José Haueisen (PT) lembra que ainda é muito comum o encerramento das atividades de determinada sociedade mercantil, sucedida no mercado por outra, com denominação diferente da primeira, mas em cujo quadro de diretores figuram os mesmos nomes da empresa que já não está mais em atividade e cuja notória especialidade é ludibriar a boa-fé dos consumidores distraídos. "São os profissionais dos golpes e calotes. Quando o presente projeto de lei transformar-se em norma, essa prática também será coibida, uma vez que esses profissionais do estelionato e de outras práticas criminosas não poderão substituir seus nomes, como fazem com os das empresas cuja denominação já denegriram e por isso já estão marcadas pelo estigma de más fornecedoras", destaca na justificativa.

Concessionárias - O deputado Bené Guedes (PDT) também foi o relator do PL 837/2000, que tramita em 1º turno e proíbe as concessionárias de serviço público do Estado de fazerem cobrança de valores a serem repassados aos municípios. O relator opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O substitutivo proíbe as entidades da administração pública indireta do Estado e as concessionárias de serviço público estadual de cobrar por outro serviço que não seja aquele por elas prestado diretamente ao consumidor, salvo se expressamente autorizadas pelo consumidor.

REQUERIMENTOS APROVADOS

A Comissão aprovou, ainda, quatro requerimentos da deputada Maria José Haueisen (PT), solicitando:

* à Mesa da Assembléia, a impressão de 50 mil novos exemplares do Manual do Consumidor, produzido pela Comissão de Defesa do Consumidor;

* audiência pública para discutir a Lei 12.645/97, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água. São convidados os secretários de Estado de Transportes e Obras Públicas e de Ciência e Tecnologia; o prefeito de Timóteo; representantes do Procon estadual e do Procon municipal de Belo Horizonte; Copasa; Sindágua e o autor do invento;

* audiência pública para discutir a situação dos radares eletrônicos móveis, com a participação, entre outros, das empresas responsáveis pelo gerenciamento do trânsito em Belo Horizonte e Contagem;

* audiência pública para discutir a situação dos serviços prestados pela Telemar, tendo em vista as reclamações de usuários a órgãos de defesa do consumidor, com convidados.

Presenças - Participaram da reunião a deputada Maria José Haueisen (PT), que a presidiu; João Paulo (PSD), vice-presidente; e Bené Guedes (PDT).

 

 

 

 

 

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