Os policiais que foram excluídos da Polícia Militar em virtude do movimento reivindicatório ocorrido em junho de 1997 e depois, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 39, foram reintegrados, poderão ter assegurado o direito de incluir esse tempo de afastamento na sua contagem para efeitos de aposentadoria e percepção de vantagens decorrentes da graduação. A Comissão de Administração Púbica aprovou, nesta quarta-feira (9/5/2001), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2000, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PSB), que determina o cumprimento desse direito. O deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) absteve-se de votar, por não estar ainda convencido quanto à justiça do ato proposto.

No seu parecer, o relator, deputado Cabo Morais (PL), observa que o sistema jurídico brasileiro não impõe qualquer restrição à contagem, para todos os fins, do tempo compreendido entre a data da exclusão das praças da Polícia Militar e a data de sua reinclusão no Corpo de Bombeiros Militar, mas, ainda assim, justifica a aprovação do projeto, uma vez que este irá assegurar a isonomia entre todos os militares abrangidos pelo artigo12 da Emenda Constitucional 39.

O autor do projeto, deputado Sargento Rodrigues (PSB), reafirmou a importância da proposição, pois hoje a maioria dos 180 policiais reintegrados aos quadros da polícia, com a criação do Corpo de Bombeiros Militar, ainda não tiveram reconhecido esse direito. "O projeto não virá beneficiar a mim e nem ao deputado Cabo Júlio, pois já obtivemos esse direito em ações independentes, mas vai garantir essa condição a todos os demais policiais envolvidos no movimento reivindicatório de junho de 1997.

O deputado Cabo Morais (PL) relatou ainda, também em 1º turno, o PL 1.139/2000, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PSB), que dispõe sobre a utilização de veículo automotor oficial de serviço. Segundo o relator, na sua forma original, o projeto continha irregularidades que foram sanadas pelo substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Ainda assim, o deputado identificou algumas incorreções no substitutivo, que procurou eliminar com a apresentação de três emendas.

A primeira sugere a supressão do artigo 10 do substitutivo, que conceitua a expressão "veículo oficial" e transfere seu conteúdo para um parágrafo único do artigo 1º. As emendas 2 e 3 tratam de melhor qualificar as penalidades que serão impostas aos agentes políticos e servidores públicos que fizerem uso indevido do carro oficial. O parecer, favorável na forma do substitutivo nº 1 e com as três emendas, foi aprovado pela Comissão.

O parecer da Comissão de Administração Pública sobre o PL 499/99, do deputado Bené Guedes (PDT), que assegura aos trabalhadores desempregados a suspensão do pagamento das tarifas de água e luz por um período de seis meses, foi pela rejeição do projeto neste 1º turno. O autor do parecer, deputado Sargento Rodrigues (PSB), argumentou que "o projeto é inconveniente e inoportuno, considerando que lhe falta critério de viabilidade prática. Além disso, a proposição se mostra injusta porque contraria o interesse público, uma vez que compromete a continuidade dos programas e projetos voltados para o social, já implementados pelo poder público".

O deputado Hely Tarqüínio (PSDB) pediu vistas ao parecer do PL 1.431/2001, do governador do Estado, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Estado da Educação. O projeto tramita em 1º turno e foi relatado pelo deputado Cristiano Canêdo (PTB), que chegou a ler o parecer, sugerindo uma emenda para garantir a inclusão da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e da Universidade de Montes Claros (Unimontes) na estrutura da Secretaria. A votação do parecer foi adiada para próxima reunião.

Foi aprovado nesta quarta-feira, durante a reunião da Comissão de Administração Pública, nove requerimentos tratando de temas diversos. Entre eles, foi aprovado o requerimento do deputado Chico Rafael (PSB) fazendo um apelo a autoridades federais, no sentido de que sejam revistos os índices de reajuste dos benefícios dos aposentados e pensionistas do INSS que percebam proventos maiores do que o valor do salário mínimo vigente.

A reunião foi acompanhada por mais de 50 aposentados, que pernoitaram de terça para quarta-feira na Assembléia Legislativa. O deputado Chico Rafael (PSB) criticou o Governo Federal por conceder índices diferentes de reajuste do valor da aposentadoria, fixando-os em 19% para aqueles que recebem até um salário mínimo e em 5,57% para os que estão acima deste valor. Para o deputado, o INSS tem receita suficiente para cobrir o reajuste de 19% reivindicado pelos aposentados.

O deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) apoiou a iniciativa do deputado Chico Rafael (PSB), mas observou que a definição destes índices é uma decisão dos ministérios da área econômica. Ele chamou atenção também para outras distorções que estão sendo cometidas na administração pública e que poderão trazer graves problemas. "O governo estadual reajustou, muito adequadamente, o salário dos soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), função para a qual se exige o segundo grau completo, mas não corrigiu o salário das professoras. Hoje, uma professora de segundo grau, com curso superior completo, recebe no início de sua carreira metade do salário de um soldado"- constatou o deputado, criticando ainda a falta de ajuste na tabela do Imposto de Renda, que tem prejudicado principalmente os assalariados.

Foram aprovados, ainda, requerimentos dos deputados Marco Régis (PPS), Kemil Kumaira (PSDB) e outro de Chico Rafael (PSB) e também os requerimentos apresentados durante a reunião:

* do deputado Sargento Rodrigues (PSB), solicitando audiência pública conjunta com as Comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça para debater o Código de Ética da Polícia Militar;

* do deputado Sargento Rodrigues, solicitando à PMMG e ao CBM uma relação completa dos militares que estão ou estiveram em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 720 dias a partir de janeiro de 2001;

* do deputado Sargento Rodrigues, apelando ao governador do Estado para que envie à Assembléia Legislativa o PLC que trata do Estatuto dos Militares Estaduais;

* do deputado Sargento Rodrigues, solicitando audiência pública para debater a situação funcional dos servidores ocupantes dos cargos de motorista, radio-operador e fotógrafos da Polícia Civil;

* do deputado Cristiano Canêdo (PTB), solicitando audiência pública para debater o PL 1.372/2001, do deputado Rogério Correia (PT), que estrutura carreira do pessoal da Educação.

Compareceram à reunião os deputados Eduardo Brandão (PMDB), que a presidiu, Hely Tarquínio (PSDB), Cabo Morais (PL), Cristiano Canêdo (PTB), Sargento Rodrigues (PSB), Sebastião Navarro Vieira (PFL), Chico Rafael (PSB) e Rogério Correia (PT).

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