O parecer de 1º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ao Projeto de Lei (PL) 1.419/01, do governador do Estado, que trata da reorganização de Secretarias de Estado, foi aprovado nessa terça-feira (8/5/2001), em reunião conjunta com a Comissão de Administração Pública. O parecer, do deputado Rêmolo Aloise (PFL), inclui quatro novas emendas ao projeto, além das seis aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça e outras seis da Comissão de Administração Pública. O parecer da Comissão de Administração Pública foi aprovado na reunião anterior, realizada no dia 25 de abril.

A proposição desmembra a Secretaria da Casa Civil e Comunicação Social em três novas secretarias, reagrupando suas várias funções. Assim, conforme esclarece o relator, o apoio às atividades administrativas da governadoria e o assessoramento direto ao Governador ficam a cargo da nova Secretaria da Casa Civil; as atividades da representação do Estado, de coordenação política e de relacionamento intergovernamental são assumidas pela Secretaria de Governo e, finalmente, a execução e coordenação da política de comunicação social do Estado são atribuídas à Secretaria de Comunicação Social.

Além dessa subdivisão, são propostas modificações na estrutura da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (Seplan-MG), que tem várias de suas unidades extintas. Apesar das mudanças, o relator Rêmolo Aloise (PFL) reconhece que o projeto promove uma economia de despesas para a administração pública, com uma redução superior a R$ 260 mil por ano, considerando todos os cargos extintos na atual Secretaria da Casa Civil e de Comunicação Social e de quase R$ 1,5 milhão na Seplan-MG.

A emenda nº 13, apresentada pelo deputado Rêmolo Aloise (PFL), relator do projeto na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, corrige uma pequena imperfeição no texto original do projeto, quando trata da definição do valor do crédito especial que será aberto para instalação das três novas secretarias, estipulando-o em R$ 83,323 milhões.

A emenda nº 14 pretende corrigir equívoco cometido quando da edição da Lei Delegada nº 48/2000, que prevê uma gratificação de 100 horas-vôo a ser paga aos ocupantes dos cargos de comandante de avião a jato, comandante de avião, piloto de helicóptero e primeiro oficial de aeronave. A emenda transforma 40 dessas horas-vôo em abono, que não integra a remuneração do servidor e sobre o qual não incidem vantagens.

Com essa nova redação, o relator propõe a rejeição da emenda nº 11, da Comissão de Administração Pública, que trata do mesmo tema. A emenda nº 15 estende gratificação assegurada ao comandante de avião a jato ao piloto de helicóptero e ao comandante de avião que atendam a determinadas condições especificadas no projeto.

A última emenda, de nº 16, apresentada pelo relator e aprovada com o seu parecer, cria na Secretaria de Estado de Governo 25 funções gratificadas destinadas a remunerar os servidores responsáveis pela coordenação dos Postos de Serviço Integrado Urbano (PSIU). "No ano de 2000 - justificou o relator - esse serviço totalizou mais de 5 milhões de atendimentos e corria o risco de ter suas atividades afetadas, uma vez que o projeto prevê, em seu artigo 43, a extinção das 50 gratificações existentes hoje na Seplan". Essa iniciativa vai acarretar um aumento de despesas de R$ 10 mil, o que, para o relator, não afeta a economia proposta pela extinção das atuais funções gratificadas.

Presenças - A reunião foi presidida pelo deputado Mauro Lobo (PSDB), da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e teve a participação dos deputados Cristiano Canêdo (PTB), Sebastião Navarro (PFL), Ivair Nogueira (PMDB), Luiz Fernando Faria (PPB), Rêmolo Aloise (PFL) e Rogério Correia (PT).

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