Adiada análise de projeto de lei que trata dos Pitbulls

Das 23 proposições sujeitas à apreciação do Plenário que estavam na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Ju...

09/05/2001 - 08:29

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Adiada análise de projeto de lei que trata dos Pitbulls

Das 23 proposições sujeitas à apreciação do Plenário que estavam na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira (8/5/2001), 15 tiveram pareceres aprovados, sendo sete pareceres pela inconstitucionalidade. Foram três os pedidos de vista apresentados durante a reunião, além de três pedidos de prazo regimental, pelos relatores, para emitirem parecer. Duas proposições foram, ainda, retiradas de pauta. Entre as votações adiadas, em virtude de pedido de vista, está a de parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 1.491/2001, do deputado Rogério Correia (PT), que disciplina a criação de cães e sua condução em via pública e tramita em 1º turno. O pedido de vista foi apresentado pelo deputado Sávio Souza Cruz (PSB), depois de um debate entre ele e o autor do projeto.

Esterilização - O parecer, do deputado Dilzon Melo (PTB), opinou pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto, com a emenda nº 1, que suprime o artigo 4º. O artigo proíbe, no Estado, a adoção e a procriação de cães da raça Pitbull. O parágrafo único determina que, para efeito do cumprimento da proibição, os cães em idade de procriação deverão ser esterilizados. Na justificativa do parecer, o relator opina que a previsão de esterilização de animais é uma prática condenável pela legislação vigente e deve ser abolida.

O projeto visa disciplinar, segundo informa o relator, a criação e a condução, em via pública, de cães das raças Pastor Alemão, Pitbull, Dobberman, Fila Brasileiro, Rottweiller, seus mestiços e outros de porte físico e força semelhantes, segundo classificação da Federação Cinológica Internacional. Determina que os animais devem ser registrados em entidades oficiais, até 180 dias de idade, após comprovação da vacinação necessária e de declaração da finalidade da criação do animal. No caso de descumprimento da obrigação, está prevista a apreensão do animal e seu encaminhamento ao canil municipal, além do pagamento de multa de 500 Ufirs, cobrada em dobro na hipótese de reincidência. Após 10 dias, se o proprietário não cumprir essas determinações, o cão será encaminhado a entidade de ensino e pesquisa para fins de estudo.

A proposição também proíbe a manutenção de animais das raças que relaciona em terreno com área insuficiente para seu manejo seguro. Determina que o proprietário deve afixar placa informando a existência e periculosidade do animal e, em estabelecimento comercial equipado com portão eletrônico, o cão ficará a uma distância mínima de dois metros do portão, e seu deslocamento deverá ser restringido por meio de delimitador físico. Por fim, cria, segundo informa o parecer, o Disque-Cão, para recebimento de denúncia de infração ao disposto na futura lei.

Debates - O deputado Sávio Souza Cruz (PSB), autor do pedido de vista do parecer, ponderou que o Pitbull não é um cão de guarda, mas um cão de rinha. "Penalizar o cão pelo que fizeram em sua carga genética é descabido; foi o ser humano que criou o animal com essas características. Não há padrão de raça ou código genético definido", informou. O parlamentar disse, ainda, que não defende o tipo de solução prevista no projeto para o problema dos acidentes recentes com Pitbulls, opinando que é uma visão nazista achar que "o mérito é da raça". O deputado Rogério Correia (PT), autor do PL 1.491/2001, lembrou que grande parte do projeto caminha no sentido de normatizar a criação de cães, uma demanda da sociedade; lembrou os acidentes recentes envolvendo, principalmente, crianças e idosos; e defendeu a esterilização.

PEDIDOS DE VISTA

Os seguintes projetos foram alvo de pedidos de vista:

• PL 1.469/2001, do deputado Chico Rafael (PSB), que tramita em 1º turno e autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a alíquota de ICMS incidente sobre o leite. O deputado Geraldo Rezende (PMDB), relator, opinou pela apresentação do substitutivo nº 1, mudando a redação original, determinando que é de 7% (hoje é de 12%) a alíquota do imposto sobre o leite. Rezende ponderou que caberá à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, com as projeções da arrecadação do Estado, emitir opinião técnica sobre a matéria à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relator lembrou que Minas tem sua economia esvaziada por conta dos incentivos dados por outros Estados da Federação. O pedido de vista foi feito pelo deputado Sávio Souza Cruz (PSB) que, a despeito do mérito da matéria, enfatizou que a proposta contraria a LRF. Na opinião dele, o Executivo poderia remeter à Alemg projeto que tratasse do assunto, apontando, como determina a lei complementar, a compensação para a redução da alíquota.

• Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2001, do Tribunal de Justiça, também tramitando em 1º turno, que altera anexo da Lei Complementar 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais. O deputado Sávio Souza Cruz (PSB) também foi o autor do pedido de vista ao novo parecer do deputado Agostinho Silveira (PL), que acatou sugestões de emendas apresentadas pelos deputados Márcio Kangussu (PPS) e Dilzon Melo (PTB). O projeto, originalmente, transfere Piedade do Rio Grande da comarca de Barbacena para a comarca de Andrelândia. A emenda nº 1 exclui Quartel Geral da comarca de Martinho Campos, incluindo-o à de Dores do Indaiá; a emenda nº 2 exclui de Joaíma e inclui em Águas Formosas o município de Fronteira dos Vales; e a emenda nº 3 exclui da comarca de Jequitinhonha os municípios de Felisburgo e Monte Formoso, integrando-os à comarca de Joaíma.

PARECERES FAVORÁVEIS APROVADOS

A Comissão aprovou, ainda, pareceres pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade dos seguintes projetos:

• Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/2001, que tramita em 1º turno e altera a redação da Lei Complementar 50/98 (que altera a Lei 5.301/69, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar). A matéria, do deputado Sargento Rodrigues (PSB), tinha recebido parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, mas a votação havia sido adiada em virtude de pedido de vista do deputado Dilzon Melo (PTB). A proposição dispensa as pessoas inscritas ou participantes de qualquer fase de concurso público ou de curso preparatório para ingresso na Polícia Militar da exigência de conclusão do ensino médio. Nos termos do artigo 5º do Estatuto, modificado pela lei complementar, o ingresso no quadro de praças da PM será feito de acordo com, entre outras exigências, a de escolaridade de 2º grau completo. O parecer ressalta, no entanto, que, quando a legislação foi alterada, não foram consideradas as pessoas já inscritas, bem como aquelas aprovadas em concurso para ingresso no Curso de Formação de Soldado da PM;

• PL 1.454/2001, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que tramita em 1º turno e dispõe sobre o número mínimo de clínicas e despachantes credenciados perante a Secretaria de Estado da Segurança Pública. O projeto amplia o número de pessoas que podem habilitar-se como despachantes junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública e o número de clínicas credenciadas. O parecer, que tinha sido lido em outra reunião, opinou pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as emendas nºs 1 a 4. O relator, deputado Márcio Kangussu (PPS), acatou, na reunião desta terça-feira, a emenda nº 5, sugerida pelo deputado Ermano Batista (PSDB), que estabelece o limite máximo para o credenciamento de médicos, psicológos e despachantes. O parecer foi aprovado depois de debate travado por vários deputados, com os votos contrários dos deputados Geraldo Rezende (PMDB), presidente da Comissão, e Sávio Souza Cruz (PSB) - que fizeram críticas à existência de despachantes, intermediários no atendimento do cidadão pelo serviço público. O deputado Ermano Batista declarou ser o projeto importante, pois pretende dar rapidez ao atendimento e estabelecer a concorrência do setor. O deputado Sebastião Costa (PFL) defendeu que o exame da matéria, pela Comissão, se restringisse aos aspectos constitucionais, jurídicos e legais;

• PL 1.478/2001, do deputado Ambrósio Pinto (PTB), que tramita em 1º turno e cria o Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS), para avaliar as ações desenvolvidas pelos municípios e os respectivos resultados, especialmente nas áreas de saúde, educação, distribuição de renda, finanças públicas e desenvolvimento urbano. Prevê, ainda, a divulgação bienal do índice, juntamente com os valores dos indicadores utilizados para seu cálculo. Antes, tinha sido concedida vista do parecer ao deputado Sávio Souza Cruz (PSB). O relator, deputado Márcio Kangussu (PPS), tinha apresentado o substitutivo nº 1, que, entre outras coisas, determina que a publicação do relatório ocorrerá em maio do segundo e quarto anos do mandato do governo municipal, com a primeira publicação em maio do ano subseqüente à publicação da futura lei. O substitutivo determina, também, que o IMRS integrará os dados que orientarão o planejamento estadual e as relações entre o Estado e o município; que o Executivo regulamentará a lei em 120 dias contados da data de sua publicação; e que a metodologia para a apuração do IMRS e que o órgão encarregado de fazê-la serão definidos em regulamento;

• PLC 35/2001, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que tramita em 1º turno e inclui o município de Itatiaiuçu, integrante do Colar Metropolitano, na composição da Região Metropolitana de Belo Horizonte (altera os artigos 7º e 21 da Lei Complementar 26/93, que estabelecem a composição da RMBH e de seu Colar Metropolitano). O relator, deputado Sávio Souza Cruz (PSB), concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, mas ressaltou, na reunião, sua preocupação com a expansão da região metropolitana da capital, lembrando, ainda, a necessidade de racionalizar a análise da matéria;

• PL 1.387/2001, do deputado Pedro Pinduca (PPB), que tramita em 1º turno e autoriza o Executivo a instituir o Programa de Escola de Tempo Integral no Estado. O deputado Geraldo Rezende (PMDB), relator da matéria, apresentou a emenda nº 1, que elimina o caráter apenas autorizativo da futura lei e restringe o previsto ao ensino fundamental, ressaltando que o tempo integral já é um imperativo constitucional, mas no que diz respeito ao ensino fundamental;

• PL 1.434/2001, do deputado Doutor Viana (PMDB), que tramita em 1º turno e autoriza o Executivo a classificar o grupo sangüíneo e o fator RH juntamente com o exame do pezinho. O parecer, do deputado Dilzon Melo (PTB), foi aprovado com voto contrário do deputado Sávio Souza Cruz (PSB), que questionou o caráter apenas autorizativo da proposição e a invasão de competência, segundo ele;

• PL 1.449/2001, do deputado Sávio Souza Cruz (PSB), que tramita em 1º turno e dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips), institui e disciplina o termo de parceria. O relator foi o deputado Márcio Kangussu (PPS). O deputado Sávio Souza Cruz (PSB), autor da matéria, defendeu que as Oscips podem ser a novidade para reforçar o papel do Estado no gerenciamento do interesse público. Ele defendeu que o projeto "separa o joio do trigo". Na justificativa para apresentar a matéria, o autor informa que ela tem o objetivo de regulamentar as instituições do terceiro setor - pessoas jurídicas de direito privado que têm como objeto social a dedicação a finalidades públicas, sem fins lucrativos, as quais são constituídas por pessoas físicas e funcionam como auxiliares do Estado em atividades de conteúdo social relevante. O projeto prevê a criação, no Estado, do título ou qualificação, para entidades que possuam tais características, de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip); e prevê uma série de medidas que conferem poder de controle e fiscalização pelo poder público. Prevê, ainda, que elas se submeterão a procedimento licitatório para usufruírem do repasse de bens e recursos públicos e estarão subordinadas, igualmente, à assinatura de termo de parceria, mediante o qual se comprometerão a adotar "uma série de medidas visando ao atendimento dos princípios da moralidade, da publicidade e da eficiência";

• PL 1.458/2001, do deputado João Leite (PSDB), que tramita em 1º turno e dispõe sobre a notificação de infração de trânsito enviada ao infrator, pelo Detran, por remessa postal. O relator foi o deputado Ermano Batista (PSDB). A proposição determina que a notificação de infração de trânsito enviada ao infrator pelo Detran, por remessa postal, deverá ser obrigatoriamente encaminhada ao destinatário mediante aviso de recebimento (A.R.), no qual deverá constar a identificação e o endereço do remetente. A notificação só será válida e eficazmente efetivada mediante a assinatura do destinatário no aviso de recebimento devidamente datado.

PARECERES PELA INCONSTITUCIONALIDADE APROVADOS

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, ainda, pareceres pela inconstitucionalidade dos seguintes projetos:

• PL 1.288/2000, do deputado Geraldo Rezende (PMDB), que tramita em turno único e institui o Dia das Associações de Moradores de Bairros e Conselhos Comunitários, a ser comemorado em 25 de setembro. O relator foi o deputado Ermano Batista (PSDB). Ele destacou que, não obstante a boa intenção do autor, foi um equívoco a derrubada do parecer pela inconstitucionalidade do relator anterior, deputado Márcio Kangussu (PPS). Segundo Ermano Batista, a matéria implica interferência arbitrária do Estado, ao estabelecer uma data para essas associações comemorarem sua existência. Ele citou, ainda, a Constituição Federal, lembrando que a criação de associações e cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal no seu funcionamento.

• PL 1.368/2001, do deputado Márcio Cunha (PMDB), que tramita em 1º turno e isenta do pagamento de IPVA e multas os proprietários de veículos automotores furtados ou roubados. O relator foi o deputado Sebastião Costa (PFL). Ele informou que a pretensão do autor já é contemplada em legislação sobre o IPVA. Citou a Lei 12.735/97, que trata do assunto em seu artigo 3º, inciso VIII. Lembrou, ainda, o decreto do Executivo que regulamenta a lei, tratando das normas para o reconhecimento da isenção.

• PL 1.428/2001, do deputado Chico Rafael (PSB), que tramita em 1º turno e institui a campanha permanente em defesa dos direitos da mulher e contra as violências e discriminações de que são vítimas. O relator foi o deputado Agostinho Silveira (PL). Segundo o parecer, um dos problemas do projeto é que ele traz para o âmbito legal matéria de caráter eminentemente administrativo, do campo de atuação do Executivo. Ele faz referência, entre outros aspectos, ao caráter vago da proposição, que não tem comando normativo. Uma contradição lógica citada refere-se ao início da campanha, no dia 8 de março de cada ano. O relator indagou como deflagrar anualmente, sempre na mesma data, uma campanha de caráter permanente.

• PL 1.452/2001, do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), que tramita em 1º turno e concede anistia a entidades filantrópicas que celebraram convênio com os entes do poder público do Estado de Minas Gerais e prestaram conta fora do prazo de vigência. O relator foi o deputado Sávio Souza Cruz (PSB);

• PL 1.462/2001, do deputado Pedro Pinduca (PPB), que tramita em 1º turno e dispõe sobre incentivos à geração de energia elétrica alternativa. O relator foi o deputado Sávio Souza Cruz (PSB). Ele explicou, no parecer, que é a União que tem a competência privativa para legislar sobre energia;

• PL 1.472/2001, do deputado Márcio Cunha (PMDB), que tramita em 1º turno e dispõe sobre a criação do Relatório de Impacto de Segurança Pública (Rise). O relator foi o deputado Sávio Souza Cruz (PSB). Entre os motivos apresentados para opinar pela antijuridicidade, ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria, está o fato de que o artigo 5º do projeto, ao estabelecer mais uma função para o Conselho Estadual de Criminologia e Política Criminal, invade atribuição típica do Executivo, contrariando o princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Ao dar ao colegiado competência para decidir pela implantação ou não de unidade prisional ou centro de recuperação e de reabilitação de infratores ou de crianças e adolescentes em conflito com a lei, a proposição - acrescenta o relator - "substrai parcela da discricionariedade do governante, a quem cabe decidir a respeito da oportunidade ou não da localização de determinada obra". O relator acrescenta, ainda, que qualquer alteração decorrente da instalação de uma ou mais unidades de que trata o projeto que ameace a segurança, a saúde ou o bem-estar dos habitantes das regiões adjacentes pode ser conceituada como degradação ambiental e é, como tal, passível de ser detectada pelo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

• PL 1.486/2001, do deputado Adelino de Carvalho (PMDB), que tramita em turno único e institui o Dia de Limpeza das Nascentes, Córregos e Lagos do Estado. O relator foi o deputado Agostinho Silveira (PL), que lembrou que a matéria já está regulamentada pela Lei 13.412/99, que institui a Semana dos Rios e Águas em Minas Gerais, a ser comemorada em agosto, prevendo-se, inclusive, atividades alusivas à água.

RELATOR PEDE PRAZO PARA EMITIR PARECER

Foram solicitados, ainda, prazos para emissão de parecer pelos seguintes relatores:

• Deputado Sebastião Costa (PFL), relator do PL 601/99, que tramita em 1º turno e autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de sua propriedade nas condições em que especifica. O autor da matéria é o deputado Ivo José (PT).

• Deputado Geraldo Rezende (PMDB), relator do PL 1.456/20001, também em 1º turno, que dispõe sobre as condições para a cobrança, pelo poder público, de multas provenientes de aparelhos eletrônicos sobre infrações cometidas por motoristas condutores de veículos automotores. O autor da matéria é o deputado Agostinho Silveira (PL).

• Deputado Agostinho Silveira (PL), relator do PL 1.464/2001, que tramita e 1º turno e dispõe sobre a divulgação de dados sobre veículos. O autor da matéria é o deputado Dinis Pinheiro (PL).

PROPOSIÇÕES RETIRADAS DE PAUTA

• PL 1.460/2001, do deputado Pastor George (PL), que estabelece medida disciplinar no processo de automação nas empresas do sistema produtivo, financeiro e comercial do Estado de Minas Gerais. O projeto, que tramita em 1º turno, tem como relator o deputado Márcio Kangussu (PPS) e foi retirado de pauta a requerimento do deputado Agostinho Silveira (PL)

• PL 1.437/2001, do deputado Dilzon Melo (PTB), que torna obrigatória a utilização de detectores de metais nos veículos destinados ao transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. O projeto, que tramita em 1º turno, tem como relator o deputado Márcio Kangussu (PPS) e foi retirado de pauta a pedido do próprio autor. O deputado Dilzon Melo informou, ainda, à Comissão que pretende apresentar, em Plenário, requerimento solicitando a retirada de tramitação da matéria, tendo em vista a difícil aplicabilidade, neste momento.

A Comissão aprovou, ainda, sete proposições que dispensam a apreciação do Plenário e tratam de declaração de utilidade pública.

REQUERIMENTO APROVADO

A Comissão aprovou, ainda, requerimento do deputado Agostinho Silveira (PL) para que sejam convidados a participarem de reunião o secretário de Estado da Segurança Pública, Márcio Barroso Domingues, e o chefe do Detran, Otto Teixeira Filho, para prestarem esclarecimentos sobre o não-cumprimento da Lei 13.644/2000, que obriga o departamento a prestar informações sobre o vencimento da carteira nacional de habilitação.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB), que a presidiu; e Agostinho Silveira (PL), vice-presidente; Dilzon Melo (PTB), Ermano Batista (PSDB), Márcio Kangussu (PPS), Sávio Souza Cruz (PSB), Sebastião Costa (PFL), Doutor Viana (PMDB), Rogério Correia (PT) e Luiz Fernando Faria (PPB).

 

 

 

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