Plenário mantém três vetos do governador

Na reunião ordinária desta terça-feira (8/5/2001), o Plenário da Assembléia manteve os vetos do governador a três pro...

09/05/2001 - 08:15

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Plenário mantém três vetos do governador

Na reunião ordinária desta terça-feira (8/5/2001), o Plenário da Assembléia manteve os vetos do governador a três proposições de lei. Por 28 votos favoráveis, 14 contrários e um em branco, foi mantido o veto total à Proposição de Lei 14.605, que dispõe sobre o Programa Permanente de Renda Mínima para a família que se responsabilizar pela guarda de criança ou adolescente abandonados. Fruto do Projeto de Lei (PL) 151/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), a proposição visava destinar às famílias uma renda mensal não inferior a um salário mínimo, fixada pelo Poder Executivo, e sua implantação aconteceria de forma gradativa, segundo a disponibilidade de recursos. Nas razões do veto, o governador alegou que a proposta legislativa é inconstitucional, uma vez que cria despesa para o erário sem a correspondente fonte de custeio.

Por 29 votos favoráveis e 10 contrários, também foi mantido o veto total à Proposição de Lei 14.661, que dispõe sobre a estruturação e a organização de sistema de referência hospitalar. A proposição teve origem no PL 745/99, do deputado Hely Tarquínio (PSDB). Nas razões do veto, o governador alegou que o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) já prevê programas específicos para a implantação de sistema de referência e contra-referência e de sistema de urgência e emergência de saúde, com vistas a assegurar a descentralização e a regularização da prestação de tais serviços na Região Metropolitana de Belo Horizonte e no interior do Estado.

Finalmente, foi mantido o veto parcial à Proposição de Lei 14.634, que altera dispositivos das Leis 12.730/97,13.243/89,12.989/98 e 6.763/75, que tratam da remissão de créditos tributários. O veto foi mantido ao receber 38 votos contrários, seis favoráveis e um em branco. De acordo com o Regimento Interno, são necessários 39 votos contrários (maioria absoluta dos deputados) para que um veto seja rejeitado. A Proposição de Lei 14.634 teve origem no PL 880/2000, do governador, que vetou o parágrafo 1º do artigo 9º, alegando razões de ordem constitucional e de interesse público.

O artigo 9º diz que para os créditos tributários vencidos até 30 de setembro de 2000, fica o Poder Executivo autorizado, em caráter geral, a utilizar a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) em substituição à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), se ocorrer o pagamento à vista ou se for requerido parcelamento do crédito tributário nos 60 dias seguintes à publicação da lei. O parágrafo vetado dispõe que, na hipótese de pagamento nas condições previstas no "caput" do artigo, fica o contribuinte eximido do pagamento de quaisquer honorários advocatícios sobre o total dos créditos tributários quitados. Nas razões do veto, o governador recomenda que os honorários, se devidos, sejam limitados a 5% do crédito tributário exigível.

ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO

Ainda na reunião desta terça-feira, foi encerrada a fase de discussão de quatro dos demais nove vetos que estavam na pauta: os vetos parciais às Proposições de Lei 14.655 e 14.665, e os vetos totais às Proposições de Lei 14.662 e 14.692. Designado relator para emitir parecer em Plenário sobre o veto total à Proposição de Lei 14.662, o deputado Rêmolo Aloise (PFL) opinou pela manutenção do veto. A proposição dispõe sobre o Programa Estadual de Saúde Vocal, autorizando o Executivo a implantar programa com vistas a prevenir a disfonia em professores da rede estadual de ensino por meio da realização de curso teórico-prático anual que os oriente sobre impostação vocal, garantindo àqueles acometidos da doença acesso a tratamento fonoaudiológico e médico e, em caso de afastamento, manutenção dos direitos e vantagens inerentes ao cargo.

Também designado para emitir parecer em Plenário sobre o veto parcial à Proposição de Lei 14.665, Rêmolo Aloise opinou pela manutenção do veto. A proposição institui o programa de higiene bucal na rede estadual de ensino fundamental, e teve origem no PL 897/2000, do deputado Agostinho Silveira (PL).

Designado relator em Plenário do veto total à Proposição de Lei 14.692, o deputado Agostinho Silveira (PL) opinou pela manutenção do veto. A proposição dispõe sobre a implantação do Projeto Serviço Integrado de Administração Financeira (Siafi-Cidadão); e é fruto do PL 1.006/2000, do deputado Carlos Pimenta (PSDB).

REQUERIMENTOS

Foram deferidos, pela Presidência, dois requerimentos. O primeiro, do deputado Edson Rezende (PSB), solicita a realização de reunião especial, em data a ser marcada, em comemoração ao Dia do Defensor Público. O segundo, do deputado Dinis Pinheiro (PL), pede que o PL 1.300/ 2000, de sua autoria, que autoriza a reversão de imóvel ao município de Ibirité, seja incluído na ordem do dia do Plenário.

Ainda na reunião desta terça-feira, foram aprovados dois requerimentos. Um, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, presidida pelo deputado Arlen Santiago (PTB), para que seja enviado ofício ao DER/MG pedindo informações sobre o processo licitatório que especifica.. O outro, do Colégio de Líderes, pede a prorrogação por mais 60 dias o prazo de funcionamento da CPI da Saúde.

COMUNICAÇÕES

Foram lidas em Plenário comunicações da Comissão Especial das Multas e das CPIs do Fundef e das Licitações, todas informando a conclusão de seus trabalhos e encaminhando seus respectivos relatórios finais.

 

 

 

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31-32907715