O Plano Nacional de Saneamento Básico, previsto no Projeto de Lei 4.147/2001, que tramita no Congresso Nacional, foi o tema do terceiro painel do Ciclo de Debates "Minas em Defesa das Águas", promovido nesta segunda-feira (7/5/2001) pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. A questão da titularidade do serviço de saneamento, a possibilidade de privatização do setor e a universalização do atendimento foram as questões centrais do debate, que começou com a exposição do diretor-presidente da Agência Nacional das Águas, Jerson Kelman.

Kelman negou que o projeto tenha a intenção de forçar a privatização do setor, afirmando que o texto não defende nem ataca a prestação de serviço por empresa pública. Segundo ele, o titular - Estado ou município - pode prestar diretamente o serviço ou dar a concessão a uma empresa pública ou privada. O maior objetivo da proposta, afirmou, é criar condições para a universalização do saneamento e, por isso, o projeto prevê o pagamento de indenização aos usuários no caso de não atendimento de metas previstas em contrato. Para o diretor-presidente da ANA, essa medida dá condições para um controle social do setor.

Jerson Kelman também observou que o projeto limita a participação de recursos da União para atendimento da população carente e serviços de tratamento de esgoto, que, segundo ele, são questões de saúde pública e interesse coletivo. Outro ponto polêmico é a titularidade do serviço. Segundo Kelman, a titularidade será do Estado em regiões com uso compartilhado dos recursos, como regiões metropolitanas. Quando o interesse for exclusivamente local, a titularidade será do município.

A deputada federal Maria do Carmo Lara (PT/MG) afirmou que o projeto é inconstitucional porque tira do município a titularidade sobre o saneamento, prevista na Constituição Federal. Para a deputada, o projeto não fala em privatização, mas cria condições para isso. "A universalização não é feita com privatização", ressaltou. Maria do Carmo lembrou que, na maioria dos municípios, o uso da água é compartilhado, e disse que o projeto segue recomendações de um memorando do Banco Mundial, com intenção de favorecer a privatização. "Com o projeto, o Brasil está caminhando para entregar suas águas para outros países", afirmou. A deputada lembrou, ainda, que não há consenso sobre a proposta nem entre os parlamentares da base de sustentação do governo.

Para o diretor-presidente da ANA, Jerson Kelman, a Constituição Federal diz que o serviço público de natureza local é de titularidade municipal e não que a titularidade do saneamento é dos municípios. Por isso, defendeu, o projeto não é inconstitucional. Ele negou, ainda, que o grupo encarregado de elaborar o projeto tenha seguido o memorando do Banco Mundial citado pela deputada Maria do Carmo Lara.

Outra crítica da parlamentar mineira refere-se ao pedido de urgência constitucional feito pelo Executivo para tramitação do PL 4.417. Essa medida limita o prazo de apreciação da matéria, na Câmara, a 45 dias, ou o projeto será incluído na pauta de Plenário, com prioridade de votação. A deputada relatou a história da discussão da política de saneamento, lembrando que, em 1993, o primeiro ato do presidente Fernando Henrique Cardoso foi vetar o projeto sobre o assunto, que havia sido amplamente discutido com a sociedade e aprovado pelo Congresso.

Para o presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Antônio da Costa Miranda Neto, o projeto de lei é "golpista" e reflete o compromisso firmado entre o Governo Federal e o FMI, para criar condições para acelerar o processo de privatização do saneamento. Para ele, o alvo das privatizações não é o conjunto dos municípios brasileiros, e sim as regiões metropolitanas e alguns grandes municípios. Para ele, o financiamento com recursos públicos do saneamento para populações mais pobres tem embutido o pensamento de tirar das costas do investidor privado a parte não rentável. "É o filé do filé", afirmou.

Antônio Miranda disse, ainda, que o modelo de saneamento excessivamente centralizado, adotado no Brasil há 30 anos, alijou o cidadão do processo. O presidente da Assemae defendeu a gestão municipal do saneamento e a decisão compartilhada, modelo que, segundo ele, já foi adotado na Região Metropolitana de São Paulo e em outros países.

O presidente da Seção Minas Gerais da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (Abes), Márcio Tadeu Pedrosa, falou sobre as formas de gestão, ressaltando que a questão básica é como determinar a quem cabem as competências sobre as funções públicas de interesse comum. Para ele, um ponto positivo do projeto é a definição da titularidade para o Estado em regiões que forem de interesse comum, e a municipal, quando o interesse for local.

O debate foi coordenado pelos deputados Anderson Adauto (PMDB) e Fábio Avelar (PPS). Também compuseram a mesa o secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Paulino Cícero; o deputado federal Sérgio Miranda (PCdoB/MG); o secretário de Estado do Turismo, Manoel Costa; e o deputado federal Tilden Santiago (PT/MG).

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