O deputado Rogério Correia (PT) disse, nesta quinta-feira (3/5/2001), que está fazendo levantamentos jurídicos e aguardando um parecer da Procuradoria da Assembléia para pedir a anulação do acordo celebrado entre o Governo do Estado e a Companhia Vale do Rio Doce, visando à extinção das pendências judiciais relativas a créditos tributários inscritos em dívida ativa entre a Fazenda Pública Estadual e a companhia. A requerimento do deputado, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ouviu procuradores da Fazenda e o presidente do Sindifisco (Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais), Antônio de Pádua Silva. A anulação do acordo foi defendida pelo presidente do Sindifisco. Segundo ele, o acordo tem "vícios insanáveis" e o único caminho possível é a anulação e apuração das responsabilidades.

Antônio de Pádua disse que o acordo "tem ares de armação" e relatou uma seqüência de fatos que comprovariam isso - desde a alteração da lei até a produção de um decreto, pela Secretaria de Estado da Fazenda, que, segundo ele, destina-se apenas à Vale do Rio Doce. O presidente do Sindifisco afirmou que a empresa foi beneficiada em vários aspectos, como a inclusão de uma regra para o futuro - o Estado não vai mais tributar transferências de ativos da Vale -, uma só inscrição em Minas Gerais, para ter diferimento na importação; além da suspensão da fiscalização por cerca de um ano, enquanto o acordo estava sendo feito. Ele ressaltou, ainda, que não houve um levantamento do impacto que o acordo teria na receita do Estado.

O argumento principal, no entanto, para propor a anulação do acordo, segundo Antônio de Pádua, é que a transação fere a legislação vigente - desde a Lei 6.763/75 até a Lei 13.741, de 20 de novembro de 2000. As questões principais, destacou, são a não constituição pelo secretário da Fazenda, por meio de resolução, de uma comissão de servidores encarregada de emitir parecer sobre o acordo. Outra falha apontada por ele foi a inclusão no acordo de imposto já pago, referindo-se ao valor de R$ 33 milhões, pagos um ano antes em ação na qual os advogados da empresa perderam um prazo. Para ele, é essencial saber como foi contabilizado esse valor no orçamento do Estado.

O procurador Regional da Fazenda Pública de Ipatinga, Onofre Alves Batista Júnior, também ouvido pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, ressaltou que não há participação nem indireta dos procuradores na transação, cabendo a eles, "no máximo", o assessoramento a órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda. Destacando que se tratava da "opinião pessoal de alguém que acompanhou de longe o processo", disse que o Estado tinha com a Vale uma série de "ações complicadas de solução imprevisível".

O procurador Luiz Henrique Zacarias, autor de um parecer prévio contra o acordo, disse que é contra qualquer transação ou anistia por princípio por achar que o contribuinte que recolhe regulamente seus impostos sente-se traído por esses processos. "Preferia que não fosse feito o acordo e eu sustentaria as teses da Fazenda Pública até o fim", ressaltou. Ele destacou, no entanto, que o processo referente aos R$ 33 milhões - já pagos pela Vale do Rio Doce - estava em fase de apelação no Tribunal de Justiça. O mérito da causa, disse, não foi julgado, uma vez que a empresa perdeu o prazo de apelação. Para o procurador, a lei não é clara sobre o momento correto de consultar o Ministério Público sobre o acordo.

O procurador Éder Souza, da Fazenda Pública de Belo Horizonte, fez uma análise do processo e ressaltou que vários requisitos legais deixaram de ser observados no acordo com a Vale do Rio Doce. Entre eles, destacou que o secretário da Fazenda deveria ter criado uma comissão de servidores, além da obrigatoriedade de dar conhecimento ao Ministério Público e à Assembléia Legislativa. Ele também é contra a inclusão no acordo dos R$ 33 milhões, argumentando que esse crédito já estava extinto porque havia sido quitado um ano antes.

Ele observou que o mérito dessa ação não havia sido julgado, uma vez que o valor foi pago em função da perda de prazo pela empresa. Segundo o procurador Éder Souza, o prazo nesses casos é matemático e, portanto, a jurisprudência seria favorável ao Estado. Para ele, mesmo que a decisão fosse favorável à Vale no Tribunal de Justiça, caberia recurso ao STJ, o que duraria anos. Se, mesmo aí, a decisão fosse contrária ao Estado, o processo voltaria à origem para análise do mérito.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou requerimento do deputado Luiz Fernando Faria (PPB), solicitando que o secretário de Estado da Fazenda envie à Comissão cópias de todos os pareceres dos procuradores fiscais do Estado relativos às transações ocorridas nos últimos quatro anos. Essa sugestão foi dada pelo procurador Élcio Reis, da Fazenda Pública de Belo Horizonte. Ele esclareceu à Comissão que foi o autor de um parecer, mas desconhecia que se tratava de uma ação judicial. Segundo Reis, o parecer pedido a ele referia-se a uma posição do Conselho de Contribuintes. Sua posição, na época, foi de que houve cerceamento no direito de defesa da Companhia Vale do Rio Doce no processo tributário administrativo. Segundo ele, a empresa havia pedido uma perícia para avaliar se a produção era de semi-elaborados ou industrializados.

Élcio Reis destacou que é competência do Legislativo estadual definir como serão feitas as transações e anistias e lembrou que, no Governo Azeredo, foi autor de um parecer contrário a um acordo com a Cia. Paraibuna de Metais, de Juiz de Fora, para redução de créditos tributários de R$ 110 milhões para R$ 10 milhões, salvo se houvesse autorização legislativa. Ele lembrou que o projeto foi enviado à Assembléia e aprovado. O procurador defendeu que não pode haver no Poder Executivo nenhum órgão com poder discricionário e que todo contribuinte deve ter igualdade de condições. Defendeu ainda, reformulações na legislação tributário-administrativa dando poder ao Conselho de Contribuintes para rever lançamentos. Para ele, a decisão deve ser técnica, e não política.

Participaram da reunião os deputados Mauro Lobo (PSDB) - presidente; Dilzon Melo (PTB); Luiz Fernando Faria (PPB); Rêmolo Aloise (PFL) e Rogério Correia (PT). Também participaram os procuradores Márcio José de Aguiar Barbosa, da Fazenda Pública de Ipatinga; e Marismar Cirino Mota, da Fazenda Pública de Belo Horizonte.

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