Plenário derruba vetos e aprova o parcelamento de multas

As multas decorrentes de infrações de trânsito poderão ser pagas em até 10 parcelas, expressas em Unidades Fiscais de...

04/05/2001 - 09:28

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Plenário derruba vetos e aprova o parcelamento de multas

As multas decorrentes de infrações de trânsito poderão ser pagas em até 10 parcelas, expressas em Unidades Fiscais de Referência (Ufirs), mediante requerimento do interessado ao órgão competente. A decisão foi tomada pela Assembléia Legislativa, na Reunião Extraordinária da noite de quarta-feira (2/5/2001), quando, por 41 votos contrários, três a favor e um voto em branco, os deputados rejeitaram o veto do governador do Estado à Proposição de Lei 14.691, (ex-Projeto de Lei 88/99, do deputado Hely Tarqüínio, do PSDB), que institui o parcelamento de multas de trânsito em atraso decorrentes de infração de trânsito.

A maioria dos deputados que discutiram e votaram a matéria desconsideraram as razões do veto do governador, segundo as quais, nos termos do artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito. Segundo o Regimento Interno, quando o veto é rejeitado, a proposição de lei é enviada ao governador para promulgação. Se, dentro de 48 horas, a proposição de lei não for promulgada, o presidente da Assembléia a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente fazê-lo, dentro do mesmo prazo. De acordo com o artigo 6º da proposição, a lei será regulamentada no prazo de 60 dias contados da data de sua publicação.

UEMG

Por 31 votos a favor, 15 contrários (são necessários 39 votos para rejeitar o veto) e um em branco, os deputados mantiveram o veto governamental à Proposição de Lei 14.681 (ex-PL 188/99, da deputada Maria José Haueisen, do PT), que acrescenta dispositivo ao artigo 21 da Lei 11.539, de 22/7/94, que visa agregar a Fundação Educacional Nordeste Mineiro (Fenord) à Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). Nas razões do veto, o governador do Estado alegou que, em 17 de abril de 1990, por meio do Decreto 31.104, a Fundação Educacional Nordeste Mineiro optou pela extinção do vínculo que mantinha com o poder público estadual, tendo promovido, com esse intuito, a alteração de seu estatuto.

Encerrando a reunião, por 45 contrários, um a favor e um voto em branco, foi rejeitado o veto governamental à Proposição de Lei 14.604 (ex-PL 11/99, da deputada Maria José Haueisen, do PT), que dispõe sobre procedimentos especiais para prevenção e detecção de casos de Lesão por Esforço Repetitivo (LER). A proposição prevê a realização, pelo Estado, de procedimentos de fiscalização destinados a verificar a atuação dos empregadores no que se refere ao cumprimento das normas legais pertinentes à prevenção de casos de Lesão por Esforço Repetitivo (LER), estipulando penalidade de multa diária ou de suspensão temporária das atividades para o empregador que deixar de pôr em execução as medidas de fiscalização estabelecidas.

A proposição estabelece, também, a obrigatoriedade de que o Estado promova a divulgação, por meio de cartazes, cartilhas e palestras, de informações aos trabalhadores sobre os riscos de se contrair a LER em razão da natureza do trabalho desempenhado. Ao empregador competirá a elaboração do Plano de Controle do Ritmo de Trabalho, juntamente com o trabalhador, no prazo máximo de um ano, contado da publicação da lei, a partir de uma análise ergonômica que levará em conta o contingente de homens e mulheres envolvidos no processo, a idade de cada um, as tarefas desempenhadas, o ritmo e a jornada diária de trabalho. A proposição será, agora, enviada ao governador do Estado para promulgação.

 

 

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