A Comissão de Administração Pública aprovou, nessa quarta-feira (25/04/2001), o parecer de 1º turno do deputado Eduardo Brandão (PMDB), ao Projeto de Lei (PL) 1.419/2001, de autoria do governador do Estado, que trata da reforma administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social e da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral. No parecer, favorável à aprovação do projeto, o relator acatou as seis emendas da Comissão de Constituição e Justiça e apresentou outras seis novas emendas. A reunião foi conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Entre as emendas apresentadas pelo relator, as de números 7 e 8 vinculam os Escritórios de Representação à Secretaria de Estado de Governo, já que, no projeto original, os escritórios de São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro foram mantidos subordinados à Secretaria de Estado da Casa Civil, apesar da competência para coordenação das ações de representação e relacionamento político institucional do Governo estarem sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Governo.

Na emenda nº 9, o relator sugere alterar o nome dessa secretaria para Secretaria de Estado de Governo e de Assuntos Municipais, justificando que é sua atribuição manter um sistema de informações municipais e das ações de governo com aplicação nos municípios, mantendo, inclusive, na sua estrutura orgânica, uma Subsecretaria de Assuntos Municipais. Como o projeto não faz menção à Ouvidoria de Polícia, até então subordinada à Secretaria de Estado da Casa Civil, o autor do parecer apresentou também a emenda nº 10, vinculando-a diretamente ao governador do Estado.

Foram apresentadas ainda as emendas 11 e 12, aprovadas pela Comissão, que tratam, a primeira, de conceder abono correspondente a 40 horas-vôo por mês para os ocupantes dos cargos de comandante de avião a jato, de avião, piloto de helicóptero e primeiro oficial de aeronave; e a outra determinando que o Executivo publique o quadro de efetivos a que se referem a Lei 10.961/92 e a Lei 10.324/90, garantindo maior controle e transparência sobre esse quadro.

Rejeitada - Na votação do parecer, foi derrubada a emenda nº 13, apreciada em separado, que criava, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a Delegacia Regional de Segurança Pública no município de Carangola. Durante os debates, os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), Hely Tarqüínio (PSDB) e Rogério Correia (PT) criticaram a inclusão da emenda, ponderando que a matéria era estranha ao projeto, caracterizando-se numa emenda frankstein.

Os deputados Anderson Adauto (PMDB) e Sávio Souza Cruz (PSB) defenderam a emenda nº 13, argumentando que o projeto trata da reforma administrativa do Estado e a criação ou extinção de órgãos são matérias da mesma natureza. Assim, a emenda não seria estranha ao projeto. "Quando presidente dessa Casa - afirmou Anderson Adauto (PMDB) - a minha orientação era para não se criar emendas frankstein e essa é a mesma posição que sustento hoje". O deputado ponderou, no entanto, que, nesse caso, a emenda está adequada ao tema do projeto.

O deputado Rêmolo Aloise (PFL), relator do projeto na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, apresentou requerimento, deferido pela presidência, solicitando mais informações à Secretaria do Estado de Planejamento e Coordenação Geral, sobre o impacto financeiro da emenda nº 11, apresentada na primeira Comissão, e um demonstrativo dos efeitos sobre as finanças públicas da proposta de criação de cargos incluída no projeto. O relator pediu ainda informações que justifiquem o artigo 47 do projeto, que cria o cargo de auditor setorial no quadro Especial de Pessoal da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Ao encaminhar seu requerimento, o relator indagou do presidente da Comissão, deputado Mauro Lobo (PSDB), se haveria outra forma melhor para encaminhar o seu pedido, garantindo o seu atendimento em tempo hábil e igualmente a conclusão do seu parecer. O questionamento do deputado diz respeito à tramitação dos requerimentos dessa natureza que devem, obrigatoriamente, serem apreciados pela Mesa, antes de serem encaminhados às autoridades, provocando, às vezes, atrasos irreparáveis no andamento dos trabalhos da Comissão. O presidente Mauro Lobo (PSDB) informou ao relator que irá entregar o requerimento diretamente ao presidente para que o pedido seja encaminhado, no máximo, até essa quinta-feira, à Seplan/MG.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Eduardo Brandão (PMDB), presidente da Comissão de Administração Pública, Hely Tarqüínio (PSDB), Irani Barbosa (PSD), Cristiano Canêdo (PTB), Sávio Souza Cruz (PSB), Sebastião Navarro Vieira (PFL); o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Mauro Lobo (PSDB) e os deputados Anderson Adauto (PMDB), Dilzon Melo (PTB), Luiz Fernando Faria (PPB), Rêmolo Aloise (PFL) e Rogério Correia (PT).

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