A CPI do Fundef, formada para apurar as denúncias de má utilização e desvios das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) em municípios mineiros, aprovou nesta quinta-feira (26/4/2001) o relatório final dos trabalhos. A CPI foi constituída em 15 de junho de 2000, a requerimento do deputado José Milton (PL), motivado por denúncias veiculadas na imprensa, de irregularidades em 37 municípios mineiros. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia apoiou a iniciativa tendo em vista o grande volume de denúncias relativas à aplicação inadequada dos recursos do Fundef que chegava aos gabinetes parlamentares.

As denúncias, segundo o relatório da Comissão, ocorreram concomitantemente com os trabalhos desenvolvidos pela Subcomissão da Câmara Federal que buscava apurar situações semelhantes às relatadas em municípios de todo o país. Entre as recomendações daquela Subcomissão constava a de que os Estados verificassem como esses recursos estavam sendo aplicados em seus municípios.

As denúncias apresentadas à Comissão foram: inexistência de Plano de Carreira do Magistério; baixos salários dos professores ou utilização de recursos da parcela de 60% para outros fins; atraso de salários, pagamento fictício a professores ou retenção de desconto para outros fins como pagamento da habilitação; aplicação inferior a 60% dos recursos na remuneração do magistério em efetivo exercício no ensino fundamental; utilização de 60% para pagamento de professores de outros níveis de ensino ou desviados de função; aplicação dos recursos em despesas que não podem ser consideradas como de manutenção ou desenvolvimento do ensino; aquisição e manutenção de veículos alheios aos interesses do ensino ou utilização do veículo escolar para outros fins; cadastro fictício de alunos e/ou professores; inexistência ou inoperância do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundef; falta de repasse de informações; procedimentos licitatórios suspeitos, superfaturamento de obras ou compras.

De acordo com o relatório da Comissão, pelo menos em um caso, o do município de Chácara, a apuração de denúncias de irregularidades serviu para demonstrar "primoroso cumprimento das determinações legais quanto à aplicação dos recursos do Fundef".

Os recursos do Fundef, cujas finalidades estão estabelecidas na Lei 9.424/96 e pelo Decreto 2.264/97, devem ser empregados exclusivamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, e particularmente, na valorização do seu magistério.

O relatório da CPI concluiu que as denúncias quanto à aplicação de recursos do Fundef referem-se, em sua maior parte, a duas posturas das administrações municipais: o desconhecimento ou incompetência na aplicação dos recursos e desídia em relação ao cumprimento da legislação. No entanto, nenhum Conselho Municipal do Fundef apresentou qualquer denúncia à Comissão e algumas reclamações chegaram em forma de cópias de denúncias já formalizadas ao Conselho Estadual, à Secretaria de Educação, ao Tribunal de Contas, ao MEC, ao Ministério Público e até à Justiça Comum. A CPI concluiu que as denúncias devem ser reenviadas aos órgãos competentes, com um pedido de prioridade, para que "essa sensação de abandono e de impunidade não desestimule o cidadão que quer cumprir a lei e quer vê-la cumprida".

MUTIRÃO DE ESCLARECIMENTO

Observando também a atuação dos conselhos municipais do Fundef, a CPI recomenda que se estabeleça, com a maior urgência, um mutirão envolvendo a Escola do Legislativo, a Escola de Contas do Tribunal de Contas, o Conselho Estadual do Fundef e o Ministério Público, para que promovam, por meio de seminários, cursos intensivos e treinamentos, a instrumentalização dos conselhos municipais de acompanhamento do Fundef.

A CPI recomenda a adoção das seguintes medidas: encaminhamento do relatório final da CPI ao Ministério Público, e aos promotores, das denúncias, com a documentação contendo possíveis indícios ou provas de irregularidades quanto à aplicação de recursos do Fundef, incluídas aquelas já apresentadas, solicitando prioridade, referentes aos seguintes municípios: Alpinópolis, Braúnas, Camanducaia, Carmo da Mata, Cláudio, Coronel Murta, Ipanema, Itabirinha, Pavão, São Francisco e Urucuia; encaminhamento do relatório ao Conselho Estadual do Fundef, solicitando especial atenção à denúncia de Santo Antônio do Aventureiro de irregularidades na execução de convênio de transporte de estudantes.

Ao Tribunal de Contas, a Comissão solicita priorizar inspetorias, em virtude das denúncias, nos municípios de Cachoeira do Prata, Campina Verde, Chapada Gaúcha, Guaranésia, Laranjal, Serranos e São João do Paraíso. Sugere também, ao Tribunal, postura mais agressiva quanto à fiscalização dos recursos do Fundef, e adoção da exigência de remessa, àquele Tribunal, de relatórios trimestrais dos Conselhos Municipais de Acompanhamento do Fundef.

O relator pede ainda o envio de cópia do relatório ao presidente da Assembléia, ao presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, aos municípios citados no relatório e à Associação Mineira de Municípios (AMM).

A CPI foi presidida pelo deputado Cristiano Canedo (PTB), tendo como vice-presidente o deputado Sebastião Costa (PFL). A relatoria ficou a cargo do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB). Integraram a Comissão os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSD), João Batista de Oliveira (PDT), José Milton (PL) e Márcio Cunha (PMDB).

Presenças - Participaram da reunião os deputados Cristiano Canedo (PTB), que presidiu a reunião, Antônio Carlos Andrada (PSDB) - relator; Dalmo Ribeiro Silva (PSD), João Batista de Oliveira (PDT) e Márcio Cunha (PMDB).