Fiscalização Financeira vai convidar novamente DER e TCE

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária vai reiterar os convites ao diretor-geral do DER, Maurício Guede...

26/04/2001 - 18:00


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Fiscalização Financeira vai convidar novamente DER e TCE

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária vai reiterar os convites ao diretor-geral do DER, Maurício Guedes de Mello, e ao presidente do Tribunal de Contas, José Ferraz, de comparecimento à Assembléia para esclarecerem o processo de licitação do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte. O tema seria tratado em reunião desta quinta-feira (26/4/2001), mas, em virtude do não-comparecimento - justificado - dos dois convidados, a Comissão decidiu promover nova reunião para abordar o assunto. Nesta quinta, estiveram na Assembléia os representantes do Ministério Público, promotor Eduardo Nepomuceno Souza e procurador de Justiça Alberto Vilas Boas. "Não há como avançar no debate sem as presenças dos representantes do Tribunal e do DER", ponderou o deputado Anderson Adauto (PMDB), autor do requerimento que motivou a reunião.

"Vamos procurar a Mesa para que convites possam ser atendidos por convocação", respondeu o presidente da Comissão, deputado Mauro Lobo (PSDB), quando indagado pelo deputado Rêmolo Aloise (PFL) sobre as providências a serem tomadas em situações de não-atendimento, repetidas vezes, de convites a autoridades para participação em reuniões da Comissão. Também nesta quinta, foi aprovado requerimento do deputado Rogério Correia (PT), convidando o consultor da Assembléia Délio Malheiros a participar de reunião da Comissão em que será discutido o processo de licitação do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte.

Foram lidos, ainda, os pareceres favoráveis aos Projetos de Resolução (PREs) 1.465/2001 e 1.466/2001, da Comissão, que tramitam em turno único e aprovam, respectivamente, as contas do governador do Estado referentes aos exercícios de 1998 e 1999. Os relatores foram os deputados Mauro Lobo (PSDB) e Ivair Nogueira (PMDB). O deputado Rogério Correia (PT) pediu, no entanto, vista do parecer do deputado Mauro Lobo, que se refere às contas do último ano do governo Eduardo Azeredo. A bancada do PT tinha encaminhado substitutivo pela rejeição das contas, que não foi acatado pelo relator. O presidente também concedeu vista do parecer referente às contas do primeiro ano do governo Itamar Franco. Também na reunião, o deputado Luiz Fernando Faria (PPB), designado relator do Projeto de Lei (PL) 1.350/2001, que tramita em 1º turno, pediu prazo para emitir parecer sobre a matéria. O projeto, do deputado Márcio Cunha (PMDB), dispõe sobre a forma de apresentação do balanço geral do Estado.

Vale do Rio Doce - Na próxima reunião da Comissão, deverá ser objeto de debates o acordo firmado pela Fazenda Pública e Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), visando à extinção de pendências judiciais, relativas a créditos tributários inscritos em dívida ativa. Requerimento nesse sentido, do deputado Rogério Correia (PT), foi aprovado, no último dia 19. O requerimento convida os procuradores da Secretaria da Fazenda da Regional Ipatinga, Onofre Alves Batista Júnior, Luiz Henrique Novaes Zacarias e Márcio José de Aguiar Barbosa e, de Belo Horizonte, Marismar Cirino Mota, Éder Souza e Élcio Reis, além de um representante do Sindifisco (Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais).

ASSENTOS PARA APOSENTADOS EM FILA DE BANCO

A Comissão aprovou, ainda, parecer favorável do deputado Rogério Correia ao PL 1.360/2001. O relator opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), o projeto determina aos estabelecimentos bancários situados no território do Estado de Minas Gerais a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos. Ele tramita em 1º turno.

Requerimentos aprovados - Foi aprovado requerimento do deputado Anderson Adauto (PMDB), solicitando diversas informações ao prefeito de Alpinópolis sobre a canalização do córrego da Biquinha. Entre elas, a origem dos recursos; se estavam previstas indenizações e desapropriações; se houve mudanças no projeto original em decorrências das indenizações. Segundo o deputado, em virtude da conclusão dos trabalhos da CPI do Fundo Somma, não foi possível obter esses dados da Prefeitura;

Do deputado Mauro Lobo (PSDB), foi aprovado requerimento convidando os secretários de Estado da Casa Civil e da Fazenda, além do diretor da Imprensa Oficial, a comparecerem a reunião da Comissão. O objetivo é obter informações sobre a aplicação da Lei 13.367/99, que obriga a comunicação, às Câmaras, dos repasses de recursos estaduais aos municípios. O deputado também cita, no requerimento, decretos que tratam da obrigação de a administração pública colocar à disposição do cidadão, via Internet e outros meios, informações sobre a execução orçamentária; e da disponibilização, pela Internet, dos serviços prestados pelo governo.

Outra questão abordada pelos deputados foi quanto à tramitação, na Casa, de requerimentos aprovados de pedidos de informações e de convites a autoridades. O deputado Rêmolo Aloise (PFL) indagou sobre a tramitação de requerimentos de sua autoria, sendo informado de que dois estariam sobre a Mesa para emissão de parecer. O deputado Mauro Lobo (PSDB) esclareceu sobre as tramitações diferentes de requerimentos e informou que vai sugerir uma reunião entre o presidente da Casa e as comissões permanentes para discussão do assunto. Os parlamentares foram unânimes na ênfase à necessidade de agilização do envio dos requerimentos às autoridades competentes. Foi lida, ainda, pelo presidente Mauro Lobo (PSDB) a Decisão Normativa nº 9, sobre a apreciação de requerimentos de autoria das Comissões Permanentes que tratam de solicitações de providências a autoridades do Estado. Segundo a Decisão, esses requerimentos, quando aprovados pelas Comissões, serão encaminhados ao Plenário e considerados aprovados, passado o prazo previsto no Regimento para a apresentação de recurso. A medida visa simplificar o processo e evitar a dupla manifestação da Comissão: quando o vota e a segunda quando o requerimento é distribuído pelo Plenário ao mesmo órgão de origem para apreciação conclusiva.

O deputado Rêmolo Aloise (PFL) fez sugestões, ainda, sobre o demonstrativo da execução orçamentária mensal elaborado pela Comissão. Ele pediu que o próximo relatório, o de abril, seja mais abrangente, com as receitas e despesas e seus objetos discriminados. "Todas as sugestões são bem-vindas", respondeu o presidente.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Mauro Lobo (PSDB), presidente; Ivair Nogueira (PMDB), vice-presidente; Anderson Adauto (PMDB), Luiz Fernando Faria (PPB), Rêmolo Aloise (PFL), Rogério Correia (PT) e João Pinto Ribeiro (PTB).

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