Foi encerrada, nesta quarta-feira (25/04/2001), a discussão de vetos a três proposições de lei: total à 14.604 (ex-PL 11/99, da deputada Maria José Haueisen, do PT), que dispõe sobre procedimentos especiais para prevenção e detecção de casos de Lesão por Esforço Repetitivo (LER); total à 14.605 (ex-PL 151/99, da deputada Maria Olívia, do PSDB), que dispõe sobre o Programa Permanente de Renda Mínima para a família que se responsabilizar pela guarda de criança ou adolescente abandonados; e parcial à 14.634 (ex-PL 880/2000, do governador do Estado), que altera dispositivos das Leis 12.730/97, 13.243/99, 12.98998 e 6.763/75 (remissão de créditos tributários).

Prazo regimental - Já o deputado José Henrique (PMDB) pediu prazo regimental para emitir parecer sobre o veto parcial à Proposição de Lei 14.655 (ex-PL 58/99, do deputado João Leite, do PSDB), que dispõe sobre o controle e o licenciamento dos empreendimentos e das atividades geradoras de resíduos perigosos no Estado. A Comissão Especial perdeu prazo para emitir parecer. Foi, ainda, iniciada a discussão do veto total à Proposição de Lei 14.661 (ex-PL 745/99, do deputado Hely Tarqüínio, do PSDB), que dispõe sobre a estruturação e a organização de sistema de referência hospitalar. O deputado José Henrique (PMDB), designado, na reunião, relator oral, apresentou seu parecer opinando pela manutenção do veto.

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), relator do veto total à Proposição de Lei 14.604, apresentou seu relatório oral opinando pela manutenção do veto. A proposição prevê a realização, pelo Estado, de procedimentos de fiscalização destinados a verificar a atuação dos empregadores no que se refere ao cumprimento das normas legais pertinentes à prevenção de casos de LER, estipulando penalidade de multa diária ou de suspensão temporária das atividades para o empregador que deixar de pôr em execução as medidas de fiscalização estabelecidas. O relator justificou a decisão alegando que a competência de legislar sobre o direito do trabalho é da União e que há resolução específica com normas técnicas sobre a LER, entre outros motivos.

Dalmo Ribeiro Silva foi também relator da Proposição de Lei 14.634, opinando, na Reunião Ordinária, pela rejeição do veto. O governador vetou o parágrafo 1º do artigo 9º, alegando razões de ordem constitucional. O artigo determina que, para os créditos tributários vencidos até 30 de setembro deste ano, o Executivo fica autorizado, em caráter geral, a utilizar a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) em substituição à Taxa Selic (do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), se ocorrer o pagamento à vista ou se for requerido parcelamento do crédito tributário nos 60 dias seguintes à publicação da lei. Já o parágrafo vetado determina que, na hipótese de pagamento nas condições acima, fica o contribuinte eximido de pagamento de quaisquer honorários advocatícios sobre o total dos créditos tributários quitados.

O relator discordou das razões do governador, que informou ao Legislativo sobre a limitação dos honorários a 5% do crédito tributário exigível. Segundo o parecer, não se pode exigir honorários advocatícios antes de ajuizada ação (conforme o Código de Defesa do Contribuinte) nem honorários em razão de cobrança de créditos tributários antes de a ação ser ajuizada. "A exigência é ilegal e abusiva, e as alegações não são procedentes", concluiu o relator.

Referência hospitalar - O deputado José Henrique (PMDB), que opinou, na Reunião Ordinária, pela manutenção do veto do governador à Proposição de Lei 14.661, alegou que os motivos do governador são consistentes. Ela dispõe sobre a estruturação e a organização de sistema de referência hospitalar. Entre os motivos apresentados pelo governador, estão: que o PMDI já prevê projetos para implantar o sistema de referência, de urgência e de emergência; e que a proposição não indica a fonte de recursos para sua implementação, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal. O deputado Hely Tarqüínio (PSDB), autor do projeto que originou a proposição, alegou que o Estado poderá usar a estrutura existente ou os contratos administrativos com instituições privadas. A discussão foi iniciada, porém a reunião foi encerrada por falta de quórum.

A Presidência designou os seguintes deputados para integrarem a Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/2001, do deputado Durval Ângelo (PT). Integram a Comissão: deputados Jorge Eduardo de Oliveira (efetivo) e Dimas Rodrigues (suplente), pelo PMDB; Amilcar Martins e Carlos Pimenta, pelo PSDB; Gil Pereira e Pedro Pinduca, pelo PPB; Márcio Kangussu e Marco Régis, pelo PPS; Dalmo Ribeiro Silva e Antônio Genaro, pelo PSD. A proposta dá nova redação ao parágrafo 11 do artigo 39 da Constituição Estadual (estabelece remuneração para o trabalho noturno e para o serviço extraordinário e define carga horária semanal para os militares).

Foram lidas, ainda, duas mensagens do governador do Estado, Itamar Franco. Uma delas contém projeto de lei que altera os artigos 2º e 23 da Lei 10.366/90, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM). O projeto institui, no âmbito do instituto, o pagamento integral da pensão por morte, já praticada junto às demais categorias de servidores estaduais de todos os Poderes. A medida importará na elevação da folha de pensões do IPSM em torno de 32%, passando dos atuais R$ 12,179 milhões para R$ 16,076 milhões. A lei orçamentária em vigor já contempla, na rubrica própria, recursos necessários ao pagamento da pensão integral, segundo o comandante-geral da PM, presidente do Conselho Administrativa da autarquia, coronel Álvaro Antônio Nicolau.

Segundo a nova redação dada ao artigo 23, o valor global da pensão será igual ao estipêndio de benefício do segurado. Já as modificações do artigo 2º determinam que o estipêndio de contribuição será a soma paga ou devida a título de remuneração ou de retribuição, referente a vencimentos, gratificações, inclusive de função, adicionais por tempo de serviço, abonos provisórios, proventos de aposentadoria, vantagens pessoais por direito adquirido e indenizações (inciso II); que o estipêndio de benefício será o último estipêndio de contribuição do segurado (inciso III); exclui do estipêndio de contribuição o abono-família e os pagamentos eventuais de natureza indenizatória; e inclui, no cálculo do estipêndio de contribuição, as deduções eventuais e as parcelas descontadas por ausências ao serviço ou aplicação de penalidade.

A segunda mensagem contém projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Virginópolis o imóvel que especifica, destinado às obras de ampliação do Centro de Saúde daquela cidade.

O Plenário aprovou, ainda, requerimento do deputado Paulo Piau (PFL), solicitando que seja distribuído à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia o Projeto de Lei (PL) 1.431/2001, do governador, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Estado da Educação.

* Do deputado Antônio Júlio (PMDB), solicitando a retirada de tramitação do PL 684/99, de sua autoria, que dá a denominação de rodovia Armando Padovani ao acesso à MG-900, que liga o município de Chácara ao bairro Filgueiras, localizado em Juiz de Fora.

* Da deputada Elaine Matozinhos (PSB), solicitando a retirada de tramitação do PL 1.328/2000, de sua autoria, que estabelece a obrigatoriedade de os restaurantes e similares estabelecerem áreas destinadas aos fumantes.

A Presidência, tendo em vista deliberação do Colégio de Líderes e conforme solicitação contida na Mensagem 190/2001, decidiu atribuir regime de urgência para a tramitação do PL 1.498/2001, do governador, que autoriza o Estado de Minas Gerais a destinar recursos provenientes de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) para a implantação da Usina Hidrelétrica de Irapé.

Outra Decisão da Presidência trata do não recebimento de requerimento da deputada Elaine Matozinhos (PSB) que solicita a desanexação do PL 1.404/2001 do PL 845/2000. O primeiro projeto, da deputada Elaine Matozinhos, estabelece normas referentes às práticas comerciais que envolvam outorga de crédito ao consumidor. O segundo, da deputada Maria Olívia (PSDB), obriga as empresas que promovam vendas à crédito a fornecer, por escrito, as razões do indeferimento de pedidos de financiamento para pessoa idosa.

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