O Plenário da Assembléia manteve, em reunião extraordinária da manhã desta quarta-feira (25/4/2001), o Veto Parcial do governador à Proposição de Lei 14.607, transformada na Lei 13.768, de 1º de dezembro de 2000, que dispõe sobre a propaganda e a publicidade promovida por órgão ou entidade sob o controle direto ou indireto do Estado. Oriunda de projeto de lei apresentado pelos deputados Paulo Piau (PFL) e Alberto Pinto Coelho (PPB), a lei fixa critérios para a destinação dos recursos estaduais com publicidade, conciliando a prestação dos serviços publicitários com o desenvolvimento integrado da indústria de comunicação, além de critérios de melhoria na difusão da publicidade pública em todo o território mineiro.

O governador do Estado vetou o artigo 4º e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 5º da Proposição. O artigo 4º dispõe que "serão aplicados em empresas de comunicação do interior, no mínimo, 25% do total dos recursos do Estado destinados à propaganda e à publicidade. Os parágrafos vetados do artigo 5º tratam da constituição da comissão de licitação para atender aos objetivos da lei, da indicação de seus integrantes e da participação na comissão sem ônus para o Estado.

A Comissão Especial que examinou o veto parcial opinou pela rejeição do veto ao art. 4º e pela manutenção dos veto aos parágrafos do artigo 5. Este foi mantido por 42 votos a 8 e a rejeição do art. 4º não se consumou, obtendo 32 dos 39 votos necessários à derrubada do veto. Vinte parlamentares votaram pela manutenção do veto ao artigo 4º.

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31-32907715