Foram lidas na reunião ordinária de Plenário desta terça-feira (24/4/2001) duas mensagens do governador do Estado. A Mensagem 191/2001 encaminha para apreciação da Assembléia Legislativa o nome de Willer Hudson Pós para o cargo de diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam). A Mensagem 192/2001 encaminha o nome da professora Maria Aparecida Carvalhais de Oliveira, diretora da Superintendência de Organização do Atendimento Escolar da Secretaria de Estado da Educação, para integrar o Conselho Estadual de Educação. A professora foi indicada para ocupar a vaga aberta com a renúncia do professor Ulysses de Oliveira Panisset. Conforme determina o Regimento Interno da Assembléia, serão constituídas comissões especiais para proceder à argüição pública dos indicados e emissão de parecer. As indicações serão submetidas, então, ao exame do Plenário.

Foi lida, ainda, em Plenário, a Decisão Normativa da Presidência nº 9, sobre a apreciação de requerimentos de autoria de Comissões Permanentes que tratam de solicitações de providências a autoridades do Estado. Segundo a Decisão, esses requerimentos, quando aprovados pelas Comissões, serão encaminhados ao Plenário e considerados aprovados, passado o prazo previsto no Regimento Interno para a apresentação de recurso. A medida visa simplificar o processo e evitar a dupla manifestação da Comissão: a primeira quando o vota e a segunda quando o requerimento é distribuído pelo Plenário ao mesmo órgão de origem para apreciação conclusiva.

Os deputados Wanderley Ávila (PPS) - 2º-secretário da Assembléia; Alberto Pinto Coelho (PPB) - 1º-vice-presidente; João Batista de Oliveira (PDT); Kemil Kumaira (PSDB); Maria Olívia (PSDB); Márcio Cunha (PMDB) e Doutor Viana (PDT) foram designados pela Mesa da Assembléia para comporem a Comissão Preparatória das Comemorações do Centenário de Nascimento do presidente Juscelino Kubitschek.

A Presidência informou ao Plenário que o PL 1.159/2000 foi considerado rejeitado por ter recebido parecer contrário, quanto ao mérito, das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira, às quais foi distribuído. O prazo para apresentação de recurso começa com a publicação do despacho da Presidência. O projeto, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), dispõe sobre a exploração e a fiscalização de loterias de bingo pela Loteria do Estado de Minas Gerais.

Foram deferidos os seguintes requerimentos:

• do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.455/2001, de sua autoria, que dá a denominação de Rodovia das Malhas à estrada que liga os municípios de Monte Sião e Jacutinga;

• do deputado Dalmo Ribeiro Silva e outros, solicitando que o Requerimento (RQN) nº 2071/2001, rejeitado pela Comissão de Defesa do Consumidor, seja examinado pelo Plenário. O requerimento é para que seja formulado voto de congratulações com João Bosco Torres por sua eleição e posse na presidência da Associação Mineira de Rádio e Televisão (Amirt);

• do deputado Dinis Pinheiro (PL), solicitando que o PL 1.398/2001 seja encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça perdeu prazo para emitir parecer. O projeto do deputado Dinis Pinheiro autoriza a reversão de imóveis ao município de José de Melo;

• do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), solicitando que o parecer pela inconstitucionalidade do PL 515/99, de sua autoria, seja incluído para votação na ordem do dia do Plenário. O projeto autoriza o órgão estadual de trânsito a isentar de multas infrações de trânsito que venham a ser cometidas no período de 0 a 5h30, nos semáforos com vigia eletrônico;

• do deputado João Batista de Oliveira (PDT), solicitando que o PL 1.427/2001, de sua autoria, seja retirado de tramitação. O projeto autoriza o Estado a assumir a gestão e a manutenção do trecho rodoviário que faz a ligação da BR-135 ao distrito de Curimataí, município de Buenópolis;

* do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), dois, em que solicita a retirada de tramitação dos PLs 576/99 e 939/2000, de sua autoria, que dispõem, respectivamente, sobre a realização de Orçamento Participativo; e sobre normas e conteúdo pedagógico e institui a Semana Estadual de Prevenção do Trauma;

* do deputado Ambrósio Pinto (PTB), três, solicitando a retirada de tramitação dos PLs 1.302 e 1.304/2000 e 1.354/2001, todos de sua autoria. O primeiro projeto assegura aos portadores de deficiência visual, no território do Estado, o direito ao acesso a informações escritas em relevo pelo sistema braille. O segundo projeto institui o programa de acompanhamento, aconselhamento genético preventivo e assistência médica integral aos pacientes acometidos de ceratocone. O terceiro autoriza o Poder Executivo a implantar, nas escolas da rede pública estadual, o programa de prevenção, acompanhamento e tratamento dos problemas de desvio na coluna vertebral;

* do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) e outros, solicitando que seja devolvido ao Plenário o exame do Requerimento (RQN) nº 2.032/2001, que trata da formulação de apelo ao procurador-geral de Justiça para que seja instalado no Procon estadual um setor específico para o atendimento a crianças e adolescentes, no que diz respeito a seu direito de consumidor.

O Plenário aprovou requerimento do deputado Geraldo Rezende (PMDB) para que seja incluída na ordem do dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/99, do ex-deputado César de Mesquita (PMDB), que suprime o parágrafo 2º do artigo 288 da Constituição do Estado (suprime a exigência de prazo para que o especialista de educação faça opção pelo regime de 40 horas semanais).

Também foi aprovado requerimento do deputado Miguel Martini, líder do PSDB, para que seja solicitada à Câmara Municipal de Belo Horizonte a cópia das notas taquigráficas de audiência pública realizada pela Comissão de Administração Pública daquela casa legislativa, em 28 de março deste ano.

Foi, ainda, encerrada a discussão e adiada a votação, por falta de quorum, do veto total à Proposição de Lei Complementar 65, que altera dispositivo da Lei 6.624/75, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. O veto, que está na faixa constitucional, é votado em turno único.

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31-32907715