Presidente da Jari afirma desconhecer manual de multas

A Comissão Especial das Multas reuniu-se, nesta terça-feira (24/4/2001), para ouvir o presidente da Junta Administrat...

25/04/2001 - 09:14

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Presidente da Jari afirma desconhecer manual de multas

A Comissão Especial das Multas reuniu-se, nesta terça-feira (24/4/2001), para ouvir o presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) do DNER, inspetor Aílton Batista, e o advogado especialista em educação para o trânsito, Sebastião Alexandre Ramos, sobre a questão das multas aplicadas por radares móveis. A Comissão convidou os representantes do Consórcio Rodovida, empresa contratada pelo DNER para autuar motoristas infratores nas estradas federais do País, mas ninguém compareceu à reunião. Batista foi indagado pelo presidente da Comissão, deputado Alberto Bejani (PFL), a respeito de um manual de multas que já faz o julgamento antecipado das autuações e é inacessível ao público. Aílton Batista disse não ter conhecimento desse documento, apesar de o deputado afirmar que conseguiu o manual na própria Jari do DNER.

O presidente da Jari concorda com os deputados ao afirmar que várias multas aplicadas são totalmente irregulares e informa que a junta possui atualmente 14 mil processos de reclamação sobre aplicação de multas. "Não temos condições de dar consistência a todos os recursos enviados, estando com três meses de atraso no envio dos resultados", afirmou. Segundo o advogado Sebastião Alexandre, as autuações estão desrespeitando o Código de Trânsito Brasileiro, pois não há julgamento prévio por parte das autoridades, antes do envio de notificação aos motoristas penalizados. "As multas se tornaram uma indústria de fazer dinheiro", afirmou.

Para o deputado Sargento Rodrigues (PSB), relator da Comissão, os radares são abusivos, beneficiando as empresas proprietárias e lesando gravemente a população. "A aplicação de multas através dos radares terceirizados é um ato criminoso, patrocinado pelo poder público", pontuou. Segundo Alberto Bejani, os representantes do Rodovida estão visitando cidades-pólo do Estado em campanha para desmoralizar o trabalho dos deputados e convencer a população a acreditar na veracidade da aplicação das multas.

Relatório final no dia 3 - Durante a reunião, a Comissão aprovou, ainda, requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando ao DNER envio do edital de licitação que deu origem ao contrato de R$ 433 milhões com o Consórcio Rodovida, para prestação de serviços durante cinco anos. Segundo Alberto Bejani, a Comissão chegou ao limite de seus trabalhos e deverá divulgar o relatório final na próxima reunião, que será realizada na quinta-feira, dia 3 de maio. Os deputados estão recolhendo assinaturas para a implantação de uma CPI das multas.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Alberto Bejani (PFL), presidente; Ambrósio Pinto (PTB), vice-presidente; Sargento Rodrigues (PSB), relator; o presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) do DNER, inspetor Aílton Batista, e o advogado especialista em educação para o trânsito, Sebastião Alexandre Ramos.

 

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