Oito projetos receberam parecer favorável, aprovados na reunião desta terça-feira (24/4/2001) da Comissão de Constituição e Justiça. Um parecer foi rejeitado e designado novo relator e outro projeto foi retirado de pauta, a pedido do próprio relator, que aguarda informações do autor da proposição para concluir o seu relatório. Os deputados pediram vista do parecer de mais quatro proposições e prazo para opinar sobre mais um projeto. A Comissão aprovou ainda um parecer pela inconstitucionalidade e mais 12 matérias que dispensam apreciação do Plenário.

O deputado Agostinho Silveira (PL) relatou cinco projetos. Dois pareceres já haviam sido lidos na reunião anterior, mas tiveram sua apreciação adiada, em função do pedido de vista do deputado Ermano Batista (PSDB), acatado pela presidência. Ontem, os pareceres opinando pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade dos dois projetos foram aprovados. O primeiro é o PL 1.405/2001, do deputado Gil Pereira (PPB), que dispõe sobre a criação de Programa de Trabalho Remunerado para Detentos Arrimos de Família. O outro, do governador do Estado, é o PL 1.421/2001, que dispõe sobre a criação do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter), os dois tramitando em 1º turno.

O relator apresentou ainda um substitutivo ao PL 1.306/2000, do deputado Márcio Cunha (PMDB), que prevê a realização da Semana de Conservação Escolar no calendário da Secretaria de Estado da Educação. No substitutivo, o relator acrescentou a atribuição ao Poder Executivo de regulamentar a proposição. O parecer foi aprovado e opinava pela constitucionalidade do projeto, na forma do substitutivo nº 1. Também recebeu parecer favorável do relator, aprovado pela Comissão, o PL 1.429/2001, do deputado Bené Guedes (PDT), que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas. Os dois tramitam em 1º turno.

O parecer do deputado Agostinho Silveira (PL) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2001, que altera a legislação que trata da organização e divisão judiciárias no Estado, não chegou a ser apreciado, pois foi acatado pelo presidente, deputado Geraldo Resende (PMDB), o pedido de vista do deputado Márcio Kangussu (PPS). O projeto tramita em 1º turno e é do Tribunal de Justiça.

Dos cinco projetos apreciados pelo deputado Márcio Kangussu (PPS), três tiveram pedidos de vista dos pareceres aprovados pela presidência. Entre eles, está o PL 1.478/2001, do deputado Ambrósio Pinto (PTB), que cria o Índice Mineiro de Responsabilidade Social. Apesar de opinar favoravelmente ao projeto e deste ter sido elogiado pelos membros da Comissão, o deputado Sávio Souza Cruz (PSB) solicitou vista do parecer para analisar o projeto com mais profundidade e até aperfeiçoá-lo, com apresentação de emendas.

O deputado Dilzon Melo (PTB) pediu vista dos pareceres sobre os outros dois projetos: o PLC 34/2001, do deputado Sargento Rodrigues (PSB), que altera a Lei Complementar 59/2001, dispensando as pessoas inscritas ou participantes de qualquer fase de concurso público ou curso preparatório para ingresso na Polícia Militar da exigência de conclusão do ensino médio; e o PL 1.454/2001, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que dispõe sobre o número mínimo de clínicas e despachantes credenciados perante a Secretaria de Estado da Segurança Pública. O deputado Ermano Batista (PSDB) também solicitou cópia dos pareceres dos projetos, que tramitam em 1º turno.

O parecer pela inconstitucionalidade do PL 1.288/2000, que institui o Dia das Associações de Moradores de Bairros e Conselhos Comunitários, foi rejeitado pelo plenário da Comissão. O projeto é do deputado Geraldo Resende (PMDB) e será agora relatado pelo deputado Ermano Batista (PSDB). O PL 1.485/2001, do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), de doação de imóvel ao município de Divinópolis, recebeu do deputado Márcio Kangussu (PPS) parecer favorável de 1º turno, aprovado pela Comissão.

O deputado Ermano Batista deu parecer favorável a três das quatro proposições que relatou. Um deles é o PL 1.450/2001, da deputada Maria José Haueisen (PT), que tramita em 1º turno e obriga a impressão de nome do responsável cível e criminal em formulário emitido por fornecedor de produto ou serviço.

Os outros dois projetos são do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD) e, apesar dos pareceres terem sido aprovados pela Comissão, os dois tiveram o voto contrário do deputado Sávio Souza Cruz (PSB). O primeiro foi o PL 1.423/2001, que institui o Centro de Orientação e Apoio aos Inventores (Coai) no Estado de Minas Gerais. Apesar de reconhecer que a criação de órgão é atribuição privativa do governador, o relator recorreu ao artigo 70 parágrafo 2º da Constituição do Estado para opinar favoravelmente ao projeto. O artigo prevê que a sanção expressa ou tácita do governador supre o vício de iniciativa do Poder Executivo. "Acreditamos que haverá disposição do governador em sancionar o projeto, tanto pelo seu conteúdo, quanto pelo fato do autor do projeto fazer parte da sua base de apoio", prosseguiu o relator.

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que participou da reunião, fez a defesa do projeto, argumentando sobre a importância dessa iniciativa para valorizar o trabalho criativo dos inventores mineiros, hoje totalmente desamparados. Ele ponderou, ainda, que, na sua proposição, não são criados novos gastos para o governo, pois se propõe a utilização da própria estrutura da Secretaria de Ciência e Tecnologia para montagem do Coai.

O deputado Agostinho Silveira (PL) questionou a aplicação do artigo 70 da Constituição estadual para embasar o parecer do relator, cobrando da Comissão uma coerência maior quando for analisar projetos dessa natureza. "Às vezes achamos conveniente dar continuidade à tramitação do projeto e adotamos o artigo 70 para justificar o nosso parecer. Outras vezes, consideramos inoportuna a sua tramitação e omitimos os efeitos desse artigo. Então, precisamos tomar uma posição em relação a essas matérias e adotá-la como referência para os nossos pareceres", ponderou ele

O deputado Dilzon Melo (PTB) afirmou que não abre mão de analisar os projetos com base no bom senso, avançando até mesmo na apreciação do conteúdo dos projetos. "Desde o início dos nossos trabalhos tenho me posicionado contra as proposições demagógicas, que, sabemos, não irão resultar em benefícios concretos para a sociedade. Analiso os projetos não só sob os seus aspectos formais, mas também a partir da sua exeqüibilidade e da sua necessidade e, quando são projetos importantes, como este que está em pauta, voto favoravelmente", argumentou Dilzon Melo.

O deputado Sávio Souza Cruz (PSB), apesar de considerar relevante o conteúdo do projeto, argumentou que cabe à Comissão de Constituição e Justiça analisar a correção do projeto frente à Constituição do Estado e à legislação vigente. "E, nesse caso, a proposição é claramente inconstitucional e, por dever de coerência, não posso me permitir votar favoravelmente ao parecer", frisou o deputado.

Ele também votou contrariamente ao parecer favorável do relator Ermano Batista (PSDB) ao PL 1.433/2001, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que institui o Programa de Combate à Evasão Escolar no Ensino Fundamental. Nesse caso, Sávio Souza Cruz ponderou que cabe à Comissão de Constituição e Justiça conter a proliferação de projetos que, mesmo sem nenhuma incorreção constitucional, são inócuos, pois dificilmente vão promover alguma mudança na rotina da administração pública ou resultar em benefícios para a sociedade como um todo.

O deputado Ermano Batista deu ainda parecer de 1º turno pela inconstitucionalidade do PL 1.463/2001, do deputado Pedro Pinduca (PPB), que cria o Programa de Aproveitamento de Produtos Alimentícios não Comercializados (Papanc). Além de não estar adequado à legislações vigentes, o relator observou que, desde 1997, o governo estadual já administra um programa de aproveitamento de excedentes desprezados pela Ceasa, o Vita Sopa, que beneficia populações carentes. O parecer foi aprovado.

O deputado Sebastião Costa (PFL) deu parecer favorável, na forma do substitutivo nº 1, ao PL 1.375/2001, do deputado Agostinho Silveira (PL), que torna obrigatórios o hasteamento da Bandeira Nacional e a execução do Hino Nacional nas escolas públicas do Estado. O projeto tramita em 1º turno e o parecer foi aprovado.

O deputado apresentou ainda requerimento, aprovado pela Comissão, solicitando a retirada de pauta do PL 1.368/2001, que tramita em 1º turno e isenta do pagamento de IPVA e de multas os proprietários de veículos automotores furtados ou roubados. O relator aguarda informação do autor do projeto, deputado Márcio Cunha (PMDB), para concluir o seu relatório.

O deputado Sávio Souza Cruz (PSB) pediu prazo para concluir o seu parecer sobre o PLC 35/2001, que modifica artigos da Lei Complementar 35/2001, que estabelece a composição da Região Metropolitana de Belo Horizonte e de seu Colar Metropolitano.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Geraldo Resende (PMDB), presidente da Comissão, Agostinho Silveira (PL), Dilzon Melo (PTB), Eduardo Hermeto (PFL), Sebastião Costa (PFL), Ermano Batista (PSDB), Márcio Kangussu (PPS), Sávio Souza Cruz (PSB).

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