Os deputados Alberto Bejani (PFL) e Sargento Rodrigues (PSB), presidente e relator, respectivamente, da Comissão Especial das Multas, estiveram, nesta segunda-feira (23/4/2001), no Ministério Público Federal. O objetivo da visita foi entregar, ao procurador da República chefe no Estado, Álvaro Ricardo de Souza Cruz, a fita e os documentos que comprovam irregularidades em radares móveis das rodovias federais, apresentadas na última reunião da Comissão.

O procurador da República falou que não existe ainda nenhuma irregularidade penal, mas que as irregularidades civis e administrativas são indícios veementes para a propositura de uma ação civil pública. Álvaro Ricardo apontou uma série de irregularidades contratuais entre as empresas proprietárias dos radares e o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER). Ele falou, ainda, que o Manual da Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) seria, a princípio, uma jurisprudência prévia e que ele deveria ser acessível ao público.

Segundo o procurador, seria definida, ainda na segunda-feira, a distribuição do processo e, a partir da designação de um procurador, será iniciada a investigação, que deve ser concluída em um mês. "Se as irregularidades forem comprovadas, pode haver o cancelamento de multas e o ressarcimento dos valores pagos", afirmou. Álvaro Ricardo explicou, ainda, que os radares poderão ser retirados das estradas a partir da concessão de uma liminar pelo Judiciário. O deputado Alberto Bejani falou que as expectativas da Comissão são as melhores possíveis. Segundo o presidente da Comissão já foi concedida, pelo Ministério Público do Paraná, uma liminar caçando a atividade dos radares.

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