Comissão vai ouvir procuradores sobre acordo com a Vale

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária vai ouvir procuradores da Secretaria do Estado da Fazenda (SEF) ...

20/04/2001 - 11:32

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Comissão vai ouvir procuradores sobre acordo com a Vale

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária vai ouvir procuradores da Secretaria do Estado da Fazenda (SEF) da Regional de Ipatinga e de Belo Horizonte e um representante do Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais (Sindifisco) para obter mais esclarecimentos sobre o acordo firmado pela Fazenda Pública e Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), visando a extinção de pendências judiciais, relativas a créditos tributários inscritos em dívida ativa.

Na reunião desta quinta-feira (19/4/2001), a Comissão aprovou o requerimento do deputado Rogério Correia (PT) convidando os procuradores da Fazenda em Ipatinga, Onofre Alves Batista Júnior, Luiz Henrique Novaes Zacarias e Márcio José de Aguiar Barbosa e, de Belo Horizonte, Marismar Cirino Mota, Éder Souza e Élcio Reis, além do representante do Sindifisco. A data da reunião ainda será definida.

Depois de intensa discussão, o deputado Rogério Correia (PT) encaminhou à presidência da Comissão outro requerimento solicitando a retirada de pauta do RQN 2.114/01, de autoria da própria Comissão, que solicitava encaminhamentos junto ao Ministério Público, relativos ao mesmo acordo. O próprio deputado, autor do texto original do requerimento, questionou a sua inclusão na pauta da reunião de ontem, ponderando que ele já havia sido votado e aprovado na reunião anterior.

O deputado Anderson Adauto (PMDB), mesmo dizendo-se disposto a votar a proposição, advertiu que, com a sua aprovação, a Comissão estaria abdicando de sua função fiscalizadora, ao envolver o Ministério Público antes de consolidar a sua própria posição sobre as denúncias de irregularidades no acordo da Fazenda Pública com a CVRD. O deputado defendeu ainda uma discussão mais aprofundada de todo processo de negociação de dívidas públicas, autorizada a partir de mudanças na legislação, aprovadas pela Assembléia no ano passado.

"O Estado está vivendo um novo momento com a possibilidade de negociar essa dívida - advertiu Anderson Adauto - então, temos de fazer um debate para avaliar esse processo, se os seus parâmetros estão adequados, se os seus princípios estão corretos, se as mudanças foram adequadas. Temos obrigação de fazer isso, pois outros acordos virão e o que temos de saber é se a lei está adequada".

O deputado Rogério Correia (PT), mesmo defendendo que não há incoerência na parceria com o Ministério Público durante a fase de investigação, concordou, no final da discussão, que o requerimento já não tinha eficácia. Isso, em função da visita da Comissão ao Ministério Público, na última quarta-feira (18), quando informações solicitadas no requerimento foram respondidas. "O Ministério Público já está analisando esse acordo e o procurador-geral de Justiça de Minas, Nedens Ulisses Vieira, nos confirmou que ele não teve a anuência do Ministério Público, condição determinada na lei para sua homologação. E já estão estudando também as possibilidades de anulação do acordo" - relatou o deputado.

O presidente da Comissão, Mauro Lobo (PSDB), considerou pertinentes as observações do deputado Anderson Adauto (PMDB), mas também ponderou que a iniciativa de envolver o Ministério Público não impede a Comissão de agir, tanto que a sua consultoria, juntamente com a Procuradoria da Assembléia já estão analisando o acordo e até as possíveis alternativas para anular a sua assinatura. O deputado Ivair Nogueira (PMDB) defendeu que a Comissão precisa de órgãos auxiliares para avançar na sua ação fiscalizadora das políticas públicas.

O deputado Dilzon Melo (PTB), que havia apoiado o requerimento na sua primeira votação, retirou o seu apoio argumentando que, durante a visita ao Ministério Público, ficou claro que os procuradores não irão fazer um parecer prévio sobre o acordo para subsidiar a Comissão "e, sendo assim - afirmou - o requerimento perde sentido. Vamos, então, esgotar o debate sobre esse assunto, emitir o nosso parecer e, depois, encaminhá-lo ao Ministério Público".

COMISSÃO ANALISA PROJETOS DA PAUTA

O deputado Dilzon Melo (PTB) opinou pela rejeição do PL 1.159/2000, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), que dispõe sobre a exploração e fiscalização de loterias de bingo pela Loteria do Estado de Minas Gerais. O projeto tramita em 1º turno e já recebeu parecer pela rejeição, da Comissão de Constituição e Justiça, que foi rejeitado pelo Plenário, e, por isso, o projeto continua a tramitar. "Mas não podemos desconhecer o que já aprovamos - frisou o deputado - e, ao analisarmos esse projeto, esbarramos numa questão de inconstitucionalidade, pois essa matéria é privativa da União. Além disso, a Lei Pelé anulou os instrumentos legais que viabilizavam a existência dos bingos, tornando esse projeto inócuo". O parecer foi aprovado pela Comissão.

Com o voto contrário do deputado Rogério Correia (PT), foi aprovado também o parecer favorável, de 1º turno, do relator Eduardo Brandão (PMDB), ao PL 1.164/00, que institui o Programa para Acompanhamento dos Assentamentos Rurais no Estado. O deputado Ivair Nogueira (PMDB), relator do PL 1.124/00, de autoria do deputado João Batista de Oliveira (PDT), vai solicitar mais informações à Secretaria de Estado da Administração e Recursos Humanos, sobre o imóvel em questão, para emitir o seu parecer de 1º turno. O projeto faz reverter imóvel ao município de Diamantina.

PROJETOS QUE RECEBERAM PARECER FAVORÁVEL DE 1º TURNO

• PL 1.250/00 - de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado de Minas Gerai a participar da implantação do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra. O relator foi o deputado Ivair Nogueira (PMDB)

• PL 252/99 - do deputado Amilcar Martins (PSDB), que dispõe sobre a devolução de multas de trânsito pelo Estado de Minas Gerais, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rogério Correia (PT)

• PL 1.163/00 - do deputado Geraldo Rezende (PMDB), assegurando às pessoas surdas o direito de serem atendidas nas repartições públicas estaduais, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Trabalho, Previdência e Ação Social e pela prejudicidade do substitutivo nº 1 e da emenda nº 1. O relator foi o deputado Rogério Correia (PT).

• PL 1.279/00 - do governador do Estado, que altera a Lei nº 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. O relator foi o deputado Rêmolo Aloise (PFL).

A Comissão aprovou ainda o requerimento do deputado Miguel Martini (PSDB) incluindo o nome de Bernardo Wagner da Gama na lista de autoridades a serem ouvidas durante audiência pública a respeito do Convênio nº 63/98, firmado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Banco do Brasil, referente ao recebimento, controle e pagamento de depósitos judiciais de Minas Gerais, no período entre outubro de 1998 e fevereiro de 2000. Outro requerimento aprovado trata de recomendações a autoridades e órgãos públicos.

DEPUTADOS PEDEM ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO

Durante a reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, os deputados questionaram artigos do Regimento Interno que estão limitando a atuação da Comissão no seu papel de fiscalizar as políticas públicas. O deputado Rêmolo Aloise (PFL) citou os artigos 72, 79, 100 e 122 do Regimento Interno, que tratam das atribuições da Mesa e da Comissão, para solicitar à consultoria técnica um estudo que indique a possibilidade ou não do próprio presidente da Comissão encaminhar os requerimentos solicitando informações às autoridades públicas.

"Hoje, esses requerimentos dependem da aprovação da Mesa e, nessa tramitação, há uma demora que, muitas vezes, tira a razão de ser do requerimento, anulando o seu conteúdo. Já tivemos casos de requerimentos que demoraram cinco meses para serem apreciados pela Mesa, momento em que a Comissão já nem mais analisava o tema objeto do requerimento " - observou Rêmolo Aloise. Para ele, o presidente da Comissão pode assumir a competência de encaminhar esses requerimentos quando esses são parte do processo de investigação sobre um determinado assunto.

O deputado Luiz Fernando Faria (PPB) também criticou artigos do Regimento Interno que estão limitando as ações da Comissão. "Temos de procurar ser mais ágeis para darmos as respostas que sociedade está nos pedindo" - disse ele. O presidente da Comissão, deputado Mauro Lobo (PSDB), concordou com o deputado e informou que a Mesa já vem fazendo um estudo sobre as regras de tramitação de requerimentos, buscando torná-las mais ágeis. "O sistema atual - afirmou Mauro Lobo - de fato, está prejudicando as ações da Comissão e, assim que tivermos mais detalhes sobre esse estudo informaremos a todos".

O deputado Rogério Correia questionou ainda artigos do Regimento Interno que provocam repetidas votações de um mesmo requerimento em Comissão, como foi o caso do RQN 2.114/01, incluído na pauta da Comissão de quinta-feira, apesar de já ter sido apreciado pelos deputados.

AUSÊNCIA JUSTIFICADA

O presidente do Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais (BDMG), José Pedro Rodrigues Oliveira, que seria ouvido pela Comissão, justificou a ausência em função de compromissos assumidos anteriormente. Ele falaria sobre os financiamentos concedidos pelo Banco a diversas pessoas e empresas, principalmente usineiros, caracterizados, como de "alto risco" em noticiários nos dias 31 de março, 1º e 2 de abril deste ano.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Mauro Lobo (PSDB) - presidente; Ivair Nogueira (PMDB) - vice-presidente; Anderson Adauto (PMDB); Dilzon Melo (PTB); Luiz Fernando Faria (PPB); Rêmolo Aloise (PFL) e Rogério Correia (PT).

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