A polêmica unificação da Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFE) com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está em discussão na Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Foi realizada, nesta quarta-feira (18/4/2001), uma audiência pública da Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/2001, do deputado Sávio Souza Cruz (PSB), que determina que a organização da PGE se faça por lei complementar e subordina a esta a PGFE, que passaria a se chamar Subprocuradoria Fiscal. O procurador-geral da Fazenda, José Benedito Miranda, acompanhado do subprocurador Francisco de Assis Vasconcelos, e de outros procuradores da Fazenda, defendeu o modelo descentralizado, citando um estudo encomendado pelo BID. Ele reforçou que ainda não conhece a posição do secretário da Fazenda, e que não está movido por interesses corporativistas, mas foi contestado pelo deputado Sávio Souza Cruz.

Ofício - O autor da PEC 49/2001 leu um ofício interno do procurador-geral da Fazenda, encaminhado a todas as regionais, em que José Benedito afirma que o secretário da Fazenda e o adjunto são contra a proposta. Segundo o ofício, "a partir do início de abril serão determinadas as iniciativas visando derrubar a emenda parlamentar, que, a um primeiro exame, acha-se revestida de vício formal (...)". O procurador-geral informa, ainda, que o deputado Anderson Adauto (PMDB) telefonou para ele colocando-se à disposição para derrubar a emenda. O ofício termina com a solicitação de que "os interessados se abstivessem de iniciativas isoladas, à margem da orientação que presidirá os trabalhos".

Sávio Souza Cruz ressaltou que a proposta trata da organização do Estado, um assunto que vai além dos governos. Contou, ainda, que o governador Itamar Franco manifestou apoio à proposta, o que, segundo ele, "é importante, mas não fundamental". O deputado contestou, ainda, a crítica do procurador, de que a iniciativa seria exclusiva do Executivo, uma vez que o assunto deve ser tratado em proposta de emenda à Constituição, que não é de iniciativa privativa do governador. Souza Cruz ressaltou que a existência das duas procuradorias é "flagrantemente inconstitucional" e criticou possíveis tentativas de protelar a discussão.

Honorários - O autor da PEC questionou todo o tempo quais seriam as "verdadeiras razões" para a resistência dos procuradores da Fazenda à proposta. O subprocurador Francisco de Assis Vasconcelos contestou a justificativa da PEC 49/2001, de que a existência das duas procuradorias seria inconstitucional, mas acabou revelando que a categoria está preocupada com a questão do pagamento dos honorários advocatícios. Ele e o ex-procurador-geral da Fazenda e vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado, Alberto Andrade, ressaltaram que os procuradores ganham por produtividade e que o salário fixo é baixo. O deputado defendeu que o debate não se perca nessas "questões outras", dos que se opõem ou apóiam a medida.

O relator da Comissão Especial, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), destacou que a tramitação e o debate sobre a PEC 49/2001 estão começando agora. Lembrou que essa foi a primeira reunião da Comissão, que ainda vai se reunir para apresentação e discussão do parecer sobre a proposta, que ainda será discutida e votada em Plenário, em dois turnos. Ele adiantou, porém, que a posição dele, que ainda será submetida à Comissão, é favorável à PEC. Sobre o pagamento de honorários, Antônio Carlos Andrada disse que isso pode ter tido sua justificação num dado momento histórico, mas que atualmente é um privilégio. "Essa história de privilegiar a obrigação não cabe, é uma distorção", afirmou. Para ele, o pagamento por produtividade, por essa lógica, poderia e deveria ser também estendido a outras categorias, como professores e médicos.

Durante a reunião, também se manifestaram a presidente da Associação dos Procuradores do Estado (Aproc), Glória de Oliveira Garios, e o presidente da Associação Mineira dos Procuradores do Estado, Marco Túlio de Carvalho Rocha. A Aproc reúne procuradores do Estado e da Fazenda e sua presidente manifestou preocupações com a PEC 49/2001. Segundo ela, a unificação deve atender aos interesses do Estado e dos procuradores, que podem ser prejudicados pela proposta, que, pela redação dada ao artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado, não lhes daria o direito de continuar no cargo. Essa posição foi contestada pelo autor da PEC, deputado Sávio Souza Cruz, e pelo relator, Antônio Carlos Andrada. Eles reforçaram que a intenção é clara, de transformar em cargos de Procurador do Estado os atuais cargos de Procurador da Fazenda, e argumentaram que, se for o caso, é apenas questão de alterar a redação.

A presidente da Aproc também criticou a proibição do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais dos procuradores, alegando que os vencimentos são insuficientes. Ressaltou, ainda, que a PEC 49/2001 não contempla uma demanda antiga da categoria, para que o procurador-geral seja um servidor de carreira. O presidente da AMPE, Marco Túlio Rocha, defendeu que a PEC, afirmando que ela corrige uma inconstitucionalidade. Ele ressaltou que a principal defesa deve ser dos interesses da administração pública, do Estado e da população a quem a Procuradoria deve servir.

Presenças - A reunião foi presidida pelo deputado Doutor Viana (PMDB) - vice-presidente da Comissão - e contou ainda com a presença dos deputados Rogério Correia (PT), Sávio Souza Cruz (PSB) e Márcio Kangussu (PPS), presidente da Comissão, que justificou sua ausência por ter comparecido a solenidade de lançamento das obras de construção da usina de Irapé.

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