Requerimento é aprovado, e relator emite parecer sobre veto

O Plenário aprovou, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (18/04/2001), requerimento do deputado Fábio Avelar (PPS)...

19/04/2001 - 09:19

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Requerimento é aprovado, e relator emite parecer sobre veto

O Plenário aprovou, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (18/04/2001), requerimento do deputado Fábio Avelar (PPS) solicitando à presidência da Caixa Econômica Federal (CEF) e à sua superintendência institucional em Minas providências relativas à Cohab.

Na Reunião Extraordinária da noite da última terça-feira (17/04/2001), foi iniciado o encaminhamento da votação, em turno único, do veto total à Proposição de Lei Complementar nº 61, que acrescenta parágrafo ao artigo 152 da Lei 869/52, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, havendo quórum apenas para a discussão.

Foi designado, ainda, relator, em Plenário, o deputado Fábio Avelar (PPS), que opinou pela manutenção do veto total, em turno único, à Proposição de Lei Complementar nº 65, que altera dispositivo da Lei 6.624/75, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. A proposição modifica a denominação e competência de unidades da PM com o objetivo de acrescentar às atribuições da Polícia Florestal o policiamento ostensivo do meio rural.

Foi iniciada a discussão da matéria, mas a reunião acabou encerrada por falta de quórum. Nas razões do veto, o governador considera a proposição inconstitucional porque os projetos sobre a organização da Polícia Militar seriam matéria de iniciativa privativa do governador.

Conteúdo - A Proposição de Lei Complementar nº 65 é originária do Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2000, do deputado Paulo Piau (PFL), que altera o inciso IV do artigo 38 da Lei 6.624/75, modificada pela Lei 9.774/89. O inciso passa a vigorar, segundo a proposição, com a seguinte redação: "Batalhões, Companhias, Pelotões e Grupos de Polícia Florestal e Rural", incluindo a palavra "rural", ao se referir aos tipos de unidades de policiamento ostensivo e de choque.

Segundo o artigo 2º da proposição, compete à Polícia Militar, sem prejuízo de suas demais atribuições e competências legais, o policiamento ostensivo no meio rural e a proteção da família rural, de seu patrimônio e dos bens produzidos e armazenados em cada unidade de produção. A atribuição será exercida, preferencialmente, pela Polícia Florestal e Rural. A proposição determina, ainda, que a Polícia Militar promoverá cursos e treinamentos específicos para o exercício do policiamento ostensivo no meio rural.

 

 

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